norma nº 77/1995

LEI 1
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vresidente da Câmara sunicipel de
ESTADO DE R RONLORIA
GUARA MUNICICAL DE
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1º 077/02/Cr1S/RO/95 +
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Tron Cabral|de Souto
secretário Geral
DE KIRANIE E SERRA 4
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MIRANTE DA SERRA
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“DISPOR COBRE O QUADRO
DE PUSSOAL E TABELA DE
GISLATIVO DO MUNICIPIO
DE NIR NIE DA SERRA E'
DA OUTRAS “ROVIDENCIAS
O Lxecelentissimo Senhor
“enhor refeito não sancionou é elo prouulga a se. vinte Leis
desta Lei consideranese;
Azi, 1º
rirante da Serre-lo, fez saber que o
"era 0s efeitos
1 - CARGO PUBLICO - É o
conjunto de deveres, wtribuições e responsabilidade cometidas so sex '
vidor público, criado por Lei, com denoninação própria e quantidade
ccrta e a que corresponde vencimentos especificos;
II CARGO SFEZIVO - É o!
do pela Legislação irabalhista;
soa legalmente investida de Cargo ou Emprego;
Cargo rublico provido em carater efetivo, sediante concurso;
III - iuPRICO = É O con,
junto de atribuições exercidas em curuter “ermpnente por servidor regi-
IV - FUNCIONARIO - Ba *
pessoa legalmente investida de Cargo nfetivo, sob Regime Juridico dos ,
funcionarios -ublicos do .iunicipio;
v - SENVIDOR = É a pese!
ENCIA - £ 0
VI = il
“Ambolo indicativo do nível de vencimento ou salério fixado pera o Cam
go ou imprego;
Contece ' PROG.
VII - VENCIKENTO - É a retrituição pelo exercié
Cargo, correspondente a referencia fixadu em Led; a .
VIII - S/LAXTO - É O nontente corres ondente ao-varor
da referencia fixada em Lei, pago a ocupante de enprego resido pela!
Legislação Irabalhiste;
IX - Renuititação - É e retribuição pelo Lfetivo exen
cicio de Cargo ou Luprezo, compreendendo vencimento ou Cclario mais*
as ventugens previstus em lei;
X - CLAsois - É o agrupamento de Cargo ou lupreçgo de !
mesma natureza funcional, da mesma responsabilidade e de iguel Pa -!
drão de Vencimento ou velório;
XI - CATEGORIA FUNCIONAL OU S.RIE De CLASSUS « É O con
junto de Classes de atribuições indicacos pele necme natureza escalo=
neces cuanto ao Grau de complexidade, rcoponsebilidde e ao nivel de!
vencimento ou Selério;
XII - GRU=O OCUPACIONAL - É O conjunto de categorias *
funcionais reunidas segundo u correlação e aíinidude entre as utovoda
des de cadu uma, & netureze do irulelho ao Creu de conhecimentos necg
scarios nos exercicios dra respectives ntribuíções;
XIII - cUADRO — É o conjunto de Cargos públicos o rese
pectiv.s quantidades pertencentes ao Lunicipios
XIV - TABLLA - É o conjunto de empregos de qualquer *
tipo sob o itegime àa Legislação Trabalhista;
AXte 2º — U ves:oul do Serviço Público do roder Legis-
lativo «unicipal coxpreende o quadro e tabela definitives constituis!
dos de Curgos e impreos crizdors por esta Led;
txte 3º —- € Cuadro e tubcla definitivos de que trata o
Artigo anterior são compostas de Carcos em provimento efetivo e empre,
&o “empor-rio, constituldos dos seguintes grupost
a) - atividedes de Nível superior
b) - Atividades de Nivel edio
c) - Serviços Auxiliares
&) - Serviços de Transportes;
e) - Serviços de Segurança
£) - Serviços de Limpeza e Diversos
Arte 4º - Os Cargos de “rovinento Lfetivo de que trata
o art. 2º, são aqueles que congy em foypexo I que Integra esta Lei,
Cont... ft ROLHA f
PARAGRAFO UNICO - A escala de vencimentos dos Q E q
tratu este artigo é a constunte no anexo II que integra esta LôIy- =”
Arte 5º - O provimento dos Cargos ifetivos previstos nesta!
Lei, serão efetuados por habilitação em Concurso Fublico, obedecidas as*
disposições do Regimento Juridico dos funcionários rublicos do iunicípio
de mirante da sSerra-Ro;
Arte 6º — Os servidores rúblicos de que trata esta Lei reger
se-Bo, pelo estututo dos Servidores rublicos unicipais ( LkI KUNICIPAL!
Nº 030/93 de 31 Di LAIO DE 1.993 )
Arte 7º - O provimento dos Cargos ifetivos previstos nesta !
Lei serão feitos de acordo com as disponibilidades orçementurias e finag
e ceiras do "unicipios
Axt, 6º - à fim de que os Serviços iunicipais não sofram des
continuidade, poderão ser contratados por prazo certo e deteruinado, gob
regime de consilidação das Leis do irabalho (CL?) servidores em suvstão!
tuição teuporária sos ocupentos dos Cargos Lfetivos previstos nesta Lei*
que obtiveram afastanento em virde des
1 - iicençe pera tretamento de Suíde, superior a 30 (trinta)
dies;
1I - Licença a gestante;
II] - Cutros casos previstos em Lei, quando o efestamento *
- Be der por periodo superior a 30 (trinta) dis;
e $ 1º - Og contretos de que truta este urtigo terão o prazo '
»áximo de Ol (um) eno, persitido a sua prorrogação se necessério por je!
gual periodo, somente uma vez;
9 2º - O Salário do Sexvidor contratado em substituição teme
poreria, na forma deste urvigo, Seru acusie da referencia inicial de clas
se da respectiva cutegoria funcional é que estiver lotado o servidor afas
tado;
Arte 9º - uste Lei entra em vigor na data de sua Publicação;
Arte 10º = xevogamse us disposições em contrurio.
CJosé Dardo
Presidente
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: CÍMANA HUNICIPAL DE HIRANIE DA SRA (AG
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LEI Nº 077 KIRANTE DA SERRA I;
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-
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a ESCALA Dk VENCINUNTOS E SALARIOS DE CANTOS E EPRECOS DO NIVEL ELEMENTAR À
É mp A 4º serie DO 1º GRAU
* REFEaNOIA SALASIO OU VESUINENTO
. m-0q R$ 70.11
RE - 02 R$ 72.
Nu - 03 R$ 74.37
NE - 04 R$ 76.60
a ND - 05 R$ 78.89
IL - 06 R$ 02.26
NE - 07 R$ 83.10
e n5 - 06 n$ 86.21
“EE = 09 n$ 88.80
Es - 10 u$ 91,46
; Nós R$ 94.20
KZ - 12 R$ 97.03
es NE -13 R$ 99.94
NB - 14 R$ 102.94
KE - 15 R$ 106.03
O m-x 28 109.2
NE = 17 R$ 112.49
Nu — 18 R 115.86
. m-9 n$ 109.34
NE - 20 « n$ 122,92
* m-a n$ 126.61 '
NE - 22 n$ 130.40
” NE - 23 , ng 134.32
NE - 24 R$ 138.35
NE - 25 R$ 142,50
NE - 26 R$ 146.77
Ni - 27 R$ 152.17
NE - 28 R$ 155.71
NE - 29 n$ 160,38
NE - 30 R$ 165,19
PS LADO Di RONDONIA
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CRmAA MUNICIPAL DE UI ANIE DA UM
Li Nº 077 ap a na as Ros
ns da. 995.
ABEs0I
Bscala de vencimentos ce calcrios de Curgos e Empregos de Nivel Intermedi ge
rio - iscoluridade 5º a 82 Serie do 1º Gre.
RFERENCIA SALARIO OU VENCILENTO
EI - 01 R$ 98.50
NI - 02 R$ 101.45
NI - 03 R$ 104.49
KI - 04 R$ 107.63
NI - 05 R$ 110,86
NI - 06 R$ 114.18
NI - 07 R$ 117.61
NI - 08 R$ 121,14
NI - 09 R$ 12.77
LI — 10 R$ 128,52
NI - 11 “8 132.37
NI - 22 R$ 136.34
NI - 13 R$ 140.43
ni - 24 R$ 144,65
NI - 15 R$ 148.99
NI - 16 n$ 153.45
NI - 17 R$ 153.06
NI — 18 R$ 162,80
NI — 19 8 167.68
EL - 20 R$ 172.71
n-a R$ 177.09
NI - 22 o R$ 183.22
NI - 23 R$ 188,72
NI - 24 R$ 194,38
NI - 25 R$ 200,21
NI - 26 R$ 206,22
NI - 27 R$ a2.4
NI - R$ 218.118
NI - 29 R$ 225.34
NI - 30 R$ 232.10
mesmo DEE Seios iscas
: GÂMARA «UNICIZAL Di KINANIE DA SERRA
nssEnsuas = ESBSZES ES
LEI Nº 077 KIZANTO DA MERR
”
nas
iscala de vencimentos e Jalarlos de Cergos e impregos de Nivel nédio Doco-
laridade 2º Grsu Compleios
REP sCIA SALARIO OU VENCIMLNTO
NZ - 01 R$ 168.61
Ki - 02 n$ 173.66
mi - 03 nê 178.86
mi - 04 n8 184.23
NH — 05 n$ 189.76
Ni - 06 R$ 195645
NH - 07 n3 201.31
ma - 08 t$ 207.35
Ni - 09 n$ 213.58
NM — 10 R$ 219.98
MM » 11 n$ 226,58
Nu - 12 ag 233.38
Ná - 13 n3 240,38
NK - 14 R$ 24759
NM - 15 n$ 255.02
Ni - 16 R$ 262667
Ny - 17 n$ 270,55
NM - 18 n$ 278,67
mi - 19 n$ 287.03
mi - 20 n3 295.64
Ni - 2 R$ 304.51
NH - 22 28 213.64
mi - 23 R$ 323.05
NH - 24 8º 332
Ni - 25 n$ 34273
mi - 26 Rê 353.01
mi - 27 n$ 363.60
Ni - 28 R$ 37 4.51
mi - 29 n$ 385.74
Mi - 30 R$ 39732
ESTADO DE RONDONIA Fi “
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CÂlAR tà HURICILAL Du MIRANSO | DA =esna R
grncem cesPassss = Es
LEI Nº 077 MIRANTE
mM ipa 2695
ANEXO II
CEM
Escale de vencimentos e Galarios de Cargos e Lumpregos de Nivel uperior-NS
REPERENCIA SALARIO OU VENGIN INTO
NS - Ol R3 342.22
NS - 02 R$ 352.48
NS - 03 R$ 363.05
NS - 04 R$ 373.95
Os - o n8 385.17
NS - 06 R$ 39672
NS - 07 R$ 408,62
NS - 08 n8 420.88
NS - 09 R$ 43351
NS - 10 R$ 446,51
Is - 21 R$ 459.90
NS - 12 R$ 47 370
NS - 13 n$ 487.9
NS - 14 R$ 502.55
NS - 15 R$ 517.62
sá - 16 R$ 533.15
mn - 17 n$ 549.15
NS - 18 n8 565.62
NS = 19 n$ 582.59
ES - 20 R$ 600.07
NS - 2 n8 618.07
NS - 22 n$ 636.61
NS - 23 R$ 655
NS - 24 n$ 675.38
NE - 25 R$ 695.65
Mm - 26 É k 716.52
NS - 27 n$ 738.01
NS - 28 n$ 760,15
- 29 Neide R$ 782,96
Presider*
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NE « 22 a8 139,40
NS < 23 n$ 134432
Tm « 24 8 139,35
nT « 25 8 142,59
NS « 26 us 24677
NS « 27 58 15427
Nº « 28 n$ 155471
mm « 29 n$ 160,38
NE « 30 mo 105,29