norma nº 853/2018

Pal ESTADO DE RONDÔNIA
> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
91772020
LEI nº 853/2018 de 06 de Junho de 2018
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Unidade
orçamentária 02.08.00 Secretaria Municipal de Saúde, na programação
10.302.0022.2.044, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE
SAÚDE FUNDO A FUNDO, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |,Il e III desta lei:
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Il e III da presente Lei:
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos $. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 06 de Junho de me)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2018, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal de Saúde, no elemento de despesa
3.3.90.30 — Material de Consumo, na programação 10.302.0022.2.044 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE FUNDO A
FUNDO, no valor de R$ 82.678,15 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta e oito
reais e quinze centavos);
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do repasse fundo
a fundo, de recursos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, do
bloco de custeio da Ação “Apoio Financeiro pela União aos Entes Federativos que
- recebem o Fundo de Participação dos Municípios — FPM” do Grupo de Apoio
Financeiro Extraordinário.
Mirante da Serra — RO, 06 de Junho de 2018
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
| vamara Municipal ds Mirante da Serra!
PUBLICA,
06 JU Ela
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Prefitura Mun de Mirante da Sera RO
PUBLICADO
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