norma nº 857/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
*- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Gabinete do Prefeito
Lei nº 857/2018 De 22 de junho de 2018
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
um imóvel rural com área mínima de 9 (Nove) hectares e máxima de 12 (doze)
hectares, distando no máximo 06 (seis) quilômetros da sede do Município, para
implantação do sistema de esgotamento sanitário.
Art. 2º - A escolha da área e a definição do valor deverão ser
precedidas de avaliação por comissão composta por servidores do quadro efetivo.
Parágrafo único: A comissão poderá solicitar a participação de
outros profissionais para o cumprimento do objeto.
Art. 3º - As despesas orçamentárias para dar cobertura a
presente aquisição, serão reguladas em lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirante da Serra, aos 22 de
junho de 2018
ADINALDO DE/ANDRADÉ
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Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 3652/2017