norma nº 859/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
ei PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ova camio
LEI nº 859/2018 de 09 de Julho de 2018
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Mirante da Serra para o
exercício de 2019, e dá outras providências”
O Prefeito do Municipio de Mirante da Serra, nouso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mirante da Serra aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
LEI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento programa do
Municipio de Mirante da Serra, para o exercício de 2019
Art. 2º - O orçamento do Municipio de Mirante da Serra para o exercício de 2019
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas no termo da
presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da
constituição Federal, Lei 4320/64, Lei Complementar nº101/2000 e Lei Orgânica
Municipal, compreendendo:
|- As prioridades da Administração Municipal;
|| — Asdiretrizes gerais para a elaboração do orçamento e suas alterações;
Ill - AsMetas Fiscais;
IV — OOrçamento Fiscal;
V— Ocontrole da Despesa Pública;
VI — As Disposições sobre o orçamento da Administração Indireta
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art 3º - Constituem-seprioridades do governo municipal para O exercicio de 2019
| — Promover e programar politicas de inclusão social, nas áreas de saúde,
educação, esporte e cultura e desenvolvimento social.
Il - Promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio
ambiente, criando espaço de recreação e lazer para a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos;
Il - Promover o desenvolvimento econômico sustentável.
IV - Promover o equilibrio econômico e financeiro das contas públicas,
V — Promover a eficiência e o processo democrático na gestão pública,
Parágrafo único — O programa de governo contendo os objetivos e ações estão
estabelecidas no anexo Il da presente Lei;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Art 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições
constantes do anexo | desta Lei
Art. 5º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas da
legislação pertinente
Art. 6º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivos estranhos à previsão de
receita e a fixação de despesas, em face de Constituição Federal e à Lei
Complementar 101/2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária e co preenderá:
|- O orçamento fiscal dos Poderes do Município
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|| - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados;
[Il — A seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta
Lei, de acordo com a legislação municipal especifica, devendo ser atendida a
capacidade financeira do município
Parágrafo único - O poder Legislativo encaminhará ao poder Executivo sua
proposta parcial até o dia 30 de setembro, .
Art. 7º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
|- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
|| — Austeridade na gestão dos recursos públicos
||| - Modernização nas ações governamentais.
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE SENTENÇAS JUDICIAIS
Art 8º - A Lei Orçamentária de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento
de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exeguenda e pelo menos um dos seguintes documentos
| - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução,
Il — Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
Art 9º - A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2019 para o pagamento de
precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de
acordo com os seguintes critérios:
| - Os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 05 (cinco)
salários mínimos, serão objeto de parcelamento conforme regulamenta a Lei
283/2003, alterada pela Lei 588/2012 em parcelas iguais, anuais e sucessivas
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aervaono
estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor,
excetuando-se o resíduo, se houver;
Il - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos
precatórios objetos de parcelamento, a partir da 2º parcela, tendo como termo inicial
o mês de janeiro do ano em que é devida a 2º parcela.
Art 10º O Poder Judiciário, sem prejuizo do envio das relações de dados
cadastrais dos precatórios aos órgãos devedores, encaminhará à Coordenação de
Planejamento e de Orçamento e aos órgãos devedores, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de
2018. conforme determina o art.100, S 1º, da Constituição, discriminada por órgão da
administração direta, e por grupo de natureza de despesas, conforme detalhamento
constante do art. 5º desta Lei, especificando:
| - Número da ação originária;
|| — Data do ajuizamento da ação originária,
Ill — Número do precatório;
|V — Tipo de causa julgada;
V — Data da autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII — Valor do precatório a ser pago;
VII| — Data do trânsito em julgado, e
IX — Número da Vara ou Comarca de origem
S 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 30 de
Julho de 2018 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o
que ocorrer por último, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos
8 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão
ao Departamento de Orçamento e Convênios, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergência rificadas
entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
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” Sm
S 3º Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder
Judiciário encaminhará ao Departamento de Orçamento e Convênios, aos órgãos
devedores. os valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e
sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
S 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no 8 1º do art. 100 da
Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará
no exercicio de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do
indice de Preços ao Consumidor Amplo — Especial - Nacional (IPCA-E), divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
CAPÍTULO V
DAS METAS FISCAIS
Art. 11º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
principios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem à previsão de receita para O exercicio
Art 12 - As receitas serão estimadas com base em programa de projeção fornecido
pelo TCE-RO, e as despesas serão estimadas com base nos preços vigentes no
mês de junho de 2018, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos econômicos do Governo Federal e a
conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade com o Anexo | de Metas
Fiscais que integram esta Lei.
$1º - Na estimativa das receitas e as despesas deverão ser considerados, ainda, os
efeitos decorrentes das modificações da legislação tributária, aprovadas até 31 de
dezembro de 2018, Incumbindo a administração:
| - Atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - Editar planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as
aliquotas nominais e efetivas,
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Ill - Expandir o número de contribuintes
IV — Atualizar cadastro imobiliário fiscal;
V - Demonstrar o efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia
S 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas
S 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação
especifica
8 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de resto
a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa
Art. 13 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a
| - Realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor;
|| - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
|Il = abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente.
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal,
V - Utilizar excesso de arrecadação unicamente para a cobertura de créditos
adicionais suplementares de projetos ou atividades vinculadas a origem do excesso,
vi - Remanejar, através de créditos adicionais suplementares as despesas
previstas para projetos e atividade. até o limite da diferença que houver entre a
projeção e o efetivo aumento real de preços verificado no periodo, independente do
limite estabelecido no inciso Ill deste artigo.
vil - o remanejamento das despesas entre os órgãos e setores governamentais, em
razão da celebração de convênios com entidades externas ao Municipio, poderá se
dar independente de Autorização Legislativa, sem que desobrigue o Roder
Executivo de referendar seu compromisso externos junto ao Poder Legislativo.
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vil - A solicitação de abertura de crédito será acompanhada de exposição de
motivos que inclua justificativa e a indicação dos efetivos cancelamentos de
dotações, sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações de créditos
e dos respectivos subtítulos e metas
Art 14 - Se o projeto de Lei Orçamentária para 2019, não for aprovado até o término da
sessão Legislativa, a Câmara de Vereadores será, de imediato convocada
extraordinariamente por seu presidente, na forma da Lei orgânica
Parágrafo único — se o Projeto da Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31
de dezembro de 2018, fica o Poder Executivo Autorizado a realizar a proposta
orçamentária, observado o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação
orçamentária, em cada mês, até que seja aprovado pelo Poder Legislativo
Art 15 — Para atender ao disposto na Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
| — Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
H - Publicar, até 30 (trinta) dias após [o)
encerramento do bimestre relatório resumido da execução orçamentária, verificando
o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações do
município;
[ll — emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das metas fiscais, ao qual será dada ampla divulgação
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art 16 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Municipio e seus fundos
órgãos, e as entidades da administração indireta.
Art. 17 — A receita orçamentária prevista deverá ser composta por todos os tributos
de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras receitas
correntes, operações de créditos e outros recursos decorrentes de convênios
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ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos firmados com
as demais esferas de governo
Art. 18 — As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e
Executivo serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais e
legais aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar 101/2000 e os
aumentos para o exercicio de 2018, negociados entre a administração municipal e
os servidores na data base, ficarão condicionados à existência de recursos e às
disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 19 — A reserva de contingência será limitada a 2% (dois por cento) da receita
corrente liquida real sendo permitida a sua utilização em até 50% (cinquenta por
cento) para cobertura de passivos contingentes e outras ocorrências imprevistas na
área fiscal
Art. 20 — Para efeito do cumprimento do 83º, artigo 16 da Lei complementar 101/2000. Será
considerada irrelevante a despesa inquebrável no artigo 24, incisos le Ilda Lei 8.666/93
Art. 214 — As Leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter
continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos
em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
| - Pessoal e encargos sociais
|| — Juros e amortização da divida publica
Ill — Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos
IV — Transferências correntes ou de capital para os fundos e fundações municipal,
V — Ações judiciais objeto de precatórios
VI - Despesa vinculada constitucionalmente às parcelas da receita de impostos;
Art 22 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
projetos e atividades constantes do anexo Il desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas de governo
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Art. 23 — A concessão de transferência de recursos orçamentários a entidades
públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais
estabelecidas na legislação atinente;
S único - contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos,
Art24 — O município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do disposto no artigo 212 da constituição Federal,
Art25 - O Municipio aplicará em ações e serviços públicos de saúde conforme o
disposto no inciso Il, artigo 7º da emenda constitucional 29/2000
Art. 26 — A proposta orçamentária. Que o poder Executivo encaminhará ao Poder
legislativo antes do encerramento do exercício financeiro compor-se-á de
| - Mensagem
|| - Projeto de Lei orçamentária
|Il - Tabelas explicativas da receita e despesa dos 03 (três) últimos exercícios
Art 27 - integrará a Lei Orçamentária Anual das administrações diretas e indiretas
| - Sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
||-Sumário geral da receita e da despesa, por categoria econômica;
||| - Sumário da receita por fonte,
IV - Quadro de dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 28 — Caberá ao Departamento de Orçamento e Convênios, a coordenação da
elaboração do orçamento de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Ar. 29 - A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a
possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução
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É e: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a GABINETE DO PREFEITO
das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando- se
como ordem de prioridade, atendendo o disposto no $ 2º do artigo 9º da Lei
Complementar 101/2000, a seguinte sequência:
| - Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos
b) Inversões e investimentos em obras;
c) Horas extraordinárias;
d) Convênios para subvenção social ou econômica
| - Redução do percentual das despesas com.
a) Aquisição de material de consumo;
b) Contratação de serviços de terceiros
c) Outras despesas destinadas a manutenção dos serviços públicos
Parágrafo único — No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou
reduzidos, dar-se-á de forma proporcional à reduções efetivadas.
Art. 30 - Os órgãos da administração indireta deverão encaminhar, mensalmente, ao
poder executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação às previstas
Art. 31 - O poder executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes a
despesa com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do
último exercício desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar
101/2000
Art.32 — A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento deverá implantar O
controle de custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos programas
municipais e procedidos os devidos ajustgs e correções necessários, considerando
os objetivos de eficiência e racionalidade
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PDA GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art 33 - O orçamento da administração indireta compreenderá as receitas próprias,
as receitas de transferências correntes de capital, as receitas decorrentes de
convênios e aplicações financeiras
Art. 34 - O poder Executivo, mediante projeto de Lei, proporá a Inclusão na Lei
Orçamentária, de dispositivos necessários à implementação e demais atos
necessários ao funcionamento dos fundos criados por Lei no decorrer do exercicio
de 2019
CAPITULO VIII
DOS CONVÊNIOS
Art 35 - A administração pública poderá firmar convênio com entidade sem fins
lucrativos, sediadas no município.
Art. 36 -— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em = à
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;ABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DE METAS PARA 201
LEI Nº 859/2018
,
9
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/EXERCÍCIO DE 2019
a o o = a Meta | Beneficiado
1. ÓrgãolPrograma | Objetivos Ação Física
o Assegurar O funcionamento e o desenvolvimento E |
institucionais da Câmara Municipal, em Os municipes uma
11 Manutenções da Câmara e consonância com os preceitos constitucionais e vez que a
adequar os gabinetes e demais com as normas estabelecidas na z adequação atende
repartições. nas instalações da LeiOrgânica e Leide | Responsabilidade Fiscal. | ADEQUAÇÃO GLOBAL as necessidades da
Câmara Municipal. oferecendo condições aos vereadores para O população
exercicio de suas funções
o — | Provimento “de | “| Corpo Técnico e
recursosorçamentérios,paraampliara Vereadores
informatização e climatização Servidores e
Ampliação e instalação do sistema de som áudio, ã principalmente os
1.2 Aquisições de Equipamentos video e similares MANUNTENÇÃO GLOBAL
Pia aii . E INSTALAÇÃO
Móveis e utensílios necessários e outros para
adequação e instalação da nova sede desta
Casa de Leis
1.3 Reestruturações fisicas do Prédio, Viaiizar tação omemennia FO
reformas do prédio da Câmara adequações, ampliações. jardinagens. | NSTALAÇÕES GLOBAL
Municipal instalações, reformas em geral e outros do prédio | População em geral
p o * | desta Casa de Leis . do o o
Aquisição de material de consumo expediente
Ela pç à flar) serviços prestados diárias. publicações, GLOBAL Câmara Municipal
Tt ig Ret. o transmissões das sessões e outros | = Rs | q o
12
ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
asrr mamão
Viabilizar dotação orçamentária
paraManutenção do quadro de
servidores. manter o plano de carreira dos
servidores contemplando com todas as Desempenho das
categorias de funcionários e as que forem | atividades e
15 Manutenção e ampliação do regulamentadas, atualizar e fazer o reajuste | AUMENTO DE aperfeiçoamento
Quadro de Servidores e | salarial dos servidores em conformidade com a PRODUTIVIDADE GLOBAL dos servidores
subsidio de Vereadores, legislação em vigor, manter O pagamento dos | PCCS
adicionais previstos PCCS dos servidores e as
demais legislações, efetuar pagamento de
adicionais em atraso licença — prêmio,
indenizações. auxilio, manter subsídios dos
vereadores conforme dispõe a legislação em
Do Ê . vigor E outros
Participação de cursos de capacitação,
16 Reciclagem e participação em reciclagem e aperfeiçoamento nas suas àreas
cursos e treinamento pessoal de atuação, e eficiência dos trabalhos do
| Legislativo na
13
ESTADO DE RONDÔNIA
fi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
513 3030 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DE METAS PARA 2019
LEI Nº 859/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO / EXERCÍCIO DE 2019
OBJETIVO | "PRODUTO | UNID [META| o AÇÃO T BENEFICIADO BENEFICIO 1
Desenvolvimento das | Mês 12 | Aquisição de material permanente, | O municipes vez que os|Permitirá que o Gabinete
Manter o atividades diárias serviços e material de | serviços executados funcione de forma harmônica
institucionais do consumo, passagens. | buscam atendimento das | coma população, proporcionando
Funcionamento do
Gabinete do
Prefeito adequado
as necessidades
gerenciais da
gestão atual
Gabinete do Prefeito
de forma versátil
contribuições e outros necessários
ao adequado funcionamento do
gabinete
reivindicações dos
populares
melhor atendimento de seus
pleitos, fazendo-se sua voz nas
esferas estadual e federal de
governo. permitindo ainda uma
maior dedicação a ação
coordenatva do órgão em
relação aos demais da estrutura
municipal
[Transparência da
Gestão Pública em
cumprimento aos
ditames
explicitados na
legislação
Manter a agilidade
nos atos
administrativos
população
executivo e legislativo, com
articulação conjunta de ações a
serem desenvolvidas
secretarias
pelas |
da Serra
municipio
Dar conhecimento | Mês 12 | Publicação de informativos. [Os municipes de Mirante |A manutenção da população
através de publicação matérias em jornais, utilização da | da Serra informada dos atos da
no órgão oficial de imprensa falada como meio de administração permitirá uma
divulgação municipal divulgação de atos administrativos maior proximidade e uma efetiva
na imprensa escrita e concomitante com a publicação no participação efetiva da
falada dos atos órgão oficial de publicação do comunidade na elaboração de
administrativos, município novas politicas
informes sobre
campanhas e outro
que se fizerem
necessários do . ; Re , = o
Realizar anseios da, Mês 12 [Manter estreitos vínculos entre o| A população de Mirante | Resultará desta união uma
transparência de governo. que
fortalecerá os poderes e cada
vez mais os aproximará do povo
encorajando a comunidade a
participar da vida politica do
14
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
o GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DE METAS PARA 2019
LEI Nº 859/2018
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA — SERRA PREVI
EXERCÍCIO DE 2019
OBJETO [ PRODUTO UNID. [META | BENEFICIADOS AÇÃO BENEFÍCIO |
a em ma
Manutenção do | Manutenção elmês |13 “Testrutura do SERRA-PREVI Manter o quadro existente e [Garantir atendimento | aos
Quadro de | ampliação do quadro mediante necessidade, segurados e dependentes
Pessoal 1 de servidores efetuar novas contratações
Manutenção do | Manter o|MES |12 427 segurados e seus | Suprir com material de| Agilidade no atendimento a
SERRA-PREVI funcionamento do | dependentes consumo | segurados, melhoria de
com bens e | SERRA-PREVI | diárias serviços e beneficios previdenciários e
serviços atendendo aos equipamentos(mesas, economia aos cofres públicos do
segurados e zelando cadeiras arquivos. | município de Mirante da Serra
pelo fundo patrimonial armários, prateleiras
para garanta de condicionador de ar e
benefícios equipamentos de
informática) para o
desenvolvimento das |
atividades inerentes ao
Ê ny . Ê o SERRA-PREVI
Manutenção de | Devolução de | Estrutura do SERRA PREVI Custear as despesas Garantir a rentabilidade dos
aplicações e | previdência bancarias com custodia de |recursos do SERRA PREVI e
correção de | arrecadada Mês |12 títulos e restituir eventual garantir a legitimidade da
recebimentos indevidamente e arrecadação indevida, arrecadação previdenciária
indevidos que não | registro da reserva adquirir imóvel com saldo de
afetam o limite de | previdenciária caixa |
| gastos administrat . Ê a o no aa O a
Benefícios a | Concessão de | segur | 10 10 seguradas Pagar salário maternidade a | Dar condições às mães
| segurados | beneficio adas seguradas. por um periodo | seguradas. de acompanhar os 4 |
previdenciário a de 4 meses mais 13º | primeiros meses de vida de suas
| = seguradas grávidas | Ê o salário e o [crianças
15
91
|
[ — oprajeyopeindas
sopiosjey sopeindas sopioajB) ap ajuapuadap
ap sejuepuadop ep Jet) sopesnõas ap sajuapuadap sopiaje) oue/s e ougipuapinaid
oquauedio op | ogdusjnueWn e ogsuad ap quatueded sopeindas ap sajuapuadeg OL | oyao oloauag
o do. [o zopijenui euosjndiuoo |
; seujegem odines op od)
siew Japnd ogu opuenb Jeje) sei| opepi Jod soneut sejsiuDIsuSd
ouaLieõio O Jejueu ap ongeu sesopinas e euopejuasode Jejuasode sopeju | B ougiouapinsid a soAjgeu]
opeindas oe segóipuoo Jeg seded a Jejuasody | as E OUBIIp LUOD SSJOPINAS o+ | asode onyaueg e sonjeuog |
[ Ê o = | o E E | Soue pj ap ss/ouau =
“OuuuIuu jeuejes sejuapuadap
ougjes un ap euixgJd jeuejes aseq SUJOJUOD 'sOUB (Bojo) sopeindas
epua) uOS 'sOue p| 9p SSJoudui | pl SP sajouaLu sajuapuadap e ougiouapinsid
sajuapusdap wo sopeindas Loo 'sopesndas e eIjItue) s ologauag |
sop ojuatuedio ou epniy ouejes ap quaueded saJouau sajuapuadap 00% zL | asow | ap oBSSaaU0 |
F E . sai “apnesop si
10d ajuaweuesodiua)
apnes ap onjouw apnes ap onjoui sopejseje sopeindas
sod Jeujegen Pp sagóipuos | Jod Jeyjegel ap segóipuos e ougiouapinsid |
wos opeinbos op Jeje) | WAS sopeindas e eôusop s oIoIjSuUaQ
ojuouiedio op | opduajnueiN | Olxne ap —ouawebed| sopeindas 0Z z. | asaw|2p opssa2U09 |
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sipJapa4 | sensajed [SOSIND | O Sede SESJOAp
opóeIjsIutpe | sienpeisa siedidunA (soquaweuies| | ap wadejotda!
ep 2Ajeuuou a jeuoinejado seueinqu si27 opuas | ap saneje | e opuesia
SOensn 3 SSJOpinas | apepoedeo e Je0e/2yoJ | ppossad ap opjenedes Po | sosing oBÍPIYIeND | sOsInDd J9A0LOJA |
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ojuauweuolouny oLunsuos a | jeuojew 3 sodinas | ap opáisinbe esed
o Jeziibe o SOuPHUNLIOO | Op sieuajew O SOdIASS | SAS | SOdIAIDS | Ap OgÍeIsad 'suaq sagóipuoo a
SOIENSN 3 SOJOPINAS | SOIsUe so Jopua)y | ap opiejsad suaq Juinbpy | suag ap opóisinby | ogÍuajnuew seg
o “sexoueo | == o o
“SSJopinas siedioiuny | se sepoy opuejduajuoo jeuoromnsu|
Sop sojaup sop ogóenaseia | sodjand saJopiNes | “ADIA Jejuejduu] LO pun nood QuaLua|epos
opeidijauag | sojjauag orôy PjoIN “prun onpoid soanalgo
8107/6958 oN I37
6L0Z VAVd SVIIIN JA | OXINV
6L0Z 3Q OIDIOHAIXI / OLNIIWNVIINVTIA 3 SVÔNVNIS “OVÔÍVELSININOV 30 TVAIDINNA VISVLIHIIS
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VAMAS VC ALNVHIA AQ TV AIDINTDA VINLEEERAd
VINOINOU dA OJV ISA
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quaque | E RU CO | o Ê o
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seu QjuaLAjOnuUasap 2 aopnes seigo
JOIRU 3 Spnes op ese eu | apep ap sepepinye
ojuauipus]e JOujouu “signs IjESUAN ap ogóniaxa
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oidiouni | Pp saoóipuoo seJoujaN SOIDJQSUOZ Ap OBÍUBINUBIA Zi | awebed | 2p oeáelenuoo | ap ogÍelenguoo
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o oidjounW | op ojusune Jezes| | OP OJpenp ou quatunsjenos | 80 | ejesjuoo | 2p opôejenNuoo | Jeyeguoo
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E “OldjotunW | Woo epiip ep aued Jeyno | epinIp ep ajonuos | Zl | epoed | ep uetuejsded | sep aued seua
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ap jediotuntu opa ep souniy - opdez]uasuoo Jow -|2P eyuedueo - LO | edueg | ap euueduieo Jezesy - .p eyueduweo
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ouisua ap jediiuntu eoijgnd | ap aotpu! O Jexieq Jejoosa | op sounje So eJed Jejoosa sounje So eJed Jejoosa
apos ep sounje So Sopoj -|Ojuatupuss O JeJOUIIN - epusiau ep opóisinby -| LL, sai | epussauw Junbpy -| Jejoosa BpUSISA
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sejoosa sep odluaa) ooluoa] opnej à sejued
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J2j02S2 apepiuntuo | 2) eituouo|ny -|se SOSIND) JU9/SUBI| 90 | 2 SddV | 2 ousoueuy apuodns Jeg| [eudomnsu! orody.
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apepiunoo e aus ogdeibeju! | 'sonmodsa “ouunsuoo oujeges| op 2iq eIsaa -
j2326 wa opdejndod a sadpiun | 3 sojuauoduioo soe OAjUSIU] | 9p jeuajeus ep opdisinby LO pIUN e09SPA BP BUBUIIS -|
à “apepiuntuoo essou ] E
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sep ogdeibeju! e o jedioiunty
enyno e Jedpios opuzanalgo
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ap ojeuoaduweo tun 3 ode jogans ap ojuosdueo - eimyno
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j2196B wa opdendod v 1 apepiuntuoo ep ogôesdaju| | tum ap osjezieau - LO | oadiueg | jogana 2Pp ojeuoadweS - op ogsuedx3
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ouisua ap jediunty opeogjend' [a Inuejul — opdeonpa|
japa! eu sopejnoujew soun|y - jgossad ap ogóejeguoS | jpossed ap oedejenuoo vo piun |2p SSJ0SS9/0Jd |
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eueqn ap oued op opónoaxa “OBôUNN -
2 |eIns puOZ ep sejossajod eu ojuaLueyueduode | su Og sietouI
a soun|p sopeiojsusq oejas - OpIAdp O tuoo oididuntu saues eibobepad
ou op opgÍeonpoa ep ale sy 0p /d oesinadns -
- BJJPS Pp ques ap ogdejndod ep selopines sop |euejes os Se!Ossaj0Jd soueunH
| epo) epeogausq els - jeossad op ogÍeIeNuoZ | ajsnfea: O Jaze; 3 Jezipenty LO | Jn9U09 | ap opáejenuos sosinaay
o E ““songodsa e
a sieIDOS seonesd
ua sounip so opuuasul
sejoosa seu sapepinje sie sojaloJd JezijesH
“ ouisus op edioiuny opa: ep|se uoo siew sbesojui|Jeoejsep es anb sejoosa so ouy op enbejsaq
| Soun 2 SEjoosa SE JeIDjouag -|e sounje SO JenuSdu] -|se à sounj2 SO Jeltusid| uaid pun|ejoosa ep opdeiwelg
O . CC somo 1 = o
2 oyejegq 'euep 'zepex
-soBol oLuoo sapepijepow
ones) op 8 | segno J2N/OnUSSAp siedioiunt sejoosa
eoisnu ep ojuewiaonuasag |2 Jewesdoss opuenalao sep SaJossejoJd 3 sounje
“ouIsua ap jediatunty apa) ep SoueNSN SOP | SEAjBaJ8 sepepinnge aqua epepianeJajui
jesny à euegiNn PuOZ ep Sounje 9 | jenypajajui ojuatunonuasap | esed 'sojuswedinba a opÍeaial ap
SBJ0SSajoJd SOpeiDjauag OBI9S|OP ojntuss | Jenouwol 9 sieyajeui ap opáisinby oL Se | Sojustuow Jeuolsodosg - J2]02S3 12827
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Jez|yn e weyuda anb sono
no sapodsa tanbnyesd anb sor
pjueINDas LOS ojueuluajaguo
a Joze| Op SeJOW Ja] às esed “na siediziuntu
segóuajnueu sepinap se 109 | sejooso seu sepagos
“openbepe [e30] tn Jajgo - eagodsa eipenb ogseuged
ojuaweúyueduose a ajeys p ejsid 'epeyulueo
o eJpd oalea s BISNUW ap BIsid ones
[2/25 wa apepiunmoy Jese| 9p sesoH | sp sasouuor ap ogíeuoedes LO “PIUN | sououpny ap oBónisuoo -
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tua ogdediiyed epuie opuaneu | e)
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LARA OQ ALANTAYV
VARAS VOAENVADA AQ TV ATDIN DA VANTLERERId
VINQANON IC OUV ISA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Ensino Fundamental Lo d. o RS . = To. O a
| Pessoal de Apoio Unid |22 Contratação de profissionais | Atender a demanda de População em gera!
|- Vigilantes | nas áreas. | alunos para O exercicio | |
- Serviços Gerais Pedagogia, Supervisão |
- Motoristas p/ ônibus Nutrição, Professores da
- Agente Administrativo Educação Infantil e Ensino
- Técnico em informática Fundamental
40 hs o o o
- Ampliar e Manter o|concur 01 Contratação de pessoal|- Atender a demanda de | População em geral
quadro de pessoal da|so qualificados alunos para o exercicio
secretaria.
- Ampliar e Manter o |concur [om Contratação de pessoa de |- Atender as demandas da População em geral
quadro de pessoal da|so apoio SEMECE
secretaria
- Capacitar monitores Unid Todos | Capacitação de monitores | supervisão e devidamente | Professores das escolas Rurais
para promover cursos, os para promover cursos, organizado do PDE nasje Urbanas.
debates e palestras e munit | debates. palestras, oficinas | Escolas Urbanas e rurais
formação continuada ores |nas áreas de alfabetização
para os funcionários do matemática e cultura
municipio sobre as
diferenças culturais com
a comunidade. 1. | o L = MN o
- Atualizar reajuste para | capacit 12 Curso visando â|- Acompanhamento e!- Técnicos, professores, e os
a execução do plano de |ação | implementação do PDE revisão da execução do alunos das escolas municipais,
carreira dos ” plano de carreira dos
(professores) Capacitação de professores profissionais da educação
d ] municipais
funcionários em geral da Escolas da rede municipal de
rede municipal de ensino Curso visando elaboração ensino
contemplando todas as | de projetos educacionais | - Tornar as aulas mais
categorias de | para as escolas interessantes e atrativas |
| funcionários | - Pessoal do setor administrativo
- Capacitar professores - Realizar atualização de | Desenvolvimento das | das escolas e da SEMECE
das escolas rurais e 1 lplano de carreira de | potencialidades “dos o
23
cepa
PREFEITURA MUNICIP
ADO DE RONDÔNIA
AL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
urbanas
recursos
professores do ensino) |
Infraestrutura € Alimentação
servidores humanos da
o o | E o o SEMECE o E o E
- Capacitar técnicos das curso |01 - Realização de cursos para Melhor qualidade nas |- Pessoal de apoio. motorista e
lescolas e SEMECE em capacitar pessoal | prestações de contas e|merendeiras
elaboração de projetos administrativo apoio, | racionalização dos gastos
para a Secretaria €| motorista e merendeira. recebidos pelas escolas.
escolas
- Realizar curso de Realização de cursos de
capacitação do pessoal capacitação de pessoal das
administrativo, apoio, unidades escolares sobre Melhoria dos serviços
motorista e merendeiras prestação de contas dos | prestados pelo pessoal do
-— Realizar cursos com recursos recebidos setor administrativo das | Todos os professores do ensino
palestras para - Realização de cursos de | escolas e da SEMECE infantil e Ensino fundamental
capacitação de pessoal informática para o pessoal
das unidades escolares do setor administrativo das |- Conhecimento quanto as
sobre prestação de escolas, SEMECE e | capacitações para os
contas e gasto dos professores professores do ensino
recursos recebido Capacitação dos | infantil
- Realizar cursos de professores para melhor
capacitação em desempenho Melhoria de ensino do
informática para o professores do ensino | - Todos os professores da rede
pessoal do setor fundamental municipal de ensino
administrativo da
Secretaria, das escolas,
professores e SEMECE
emgeral. dd R o . Ê o
- Realizar capacitação | cursos 01 - Realização de oficinas |- Análise avaliativa Tel- todos os professores da rede
com os professores do para os professores do replanejamento do processo municipal de ensino
Ensino Infantil em ensino fundamental com] ensino aprendizagem E
Psicomotricidade | base as capacitações
realizadas no municipio
- Realizar oficinas em
alfabetização com base | Curso técnico para Os
nas capacitações servidores da Educação nas
oferecidas para os áreas de Secretaria escolar
vá ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a GABINETE DO PREFEITO
[ fundamental | Escolar | |
| - Realizar reuniões | Realização de um
pedagógicas com todos microcentro com todos os
os professores professores
- Manutenção do quadro
de servidores da
secretaria
- Oferecer cursos de
formação continuada
para os professores da
Educação Infantil e
Ensino Fundamental nas
diversas áreas do
conhecimento. e | = A
| Ampliação Construir um | Escola |07 Construção de um refeitório | Melhoria de qualidade de | Todos os alunos matriculados e
reformas e refeitóriocoberto em (CONVÊNIO) vida dos alunos e | demais funcionários
construção todas as unidades funcionários
| escolares municipais Essa
Construir uma = Unid 01 Construção de uma escola Atendimento aos alunos da | Alunos matriculados naquela
pólo na Linha eletrônica | pólo de 06 salas de aula na localidade citada que | localidade |
Linha Eletrônica recebem o ensino
o 4 | CONVÊNIO multiseriado 1 , o
- Reforma e Ampliação | Unid 07 - Reformas e Ampliações, |- Atendimento aos alunos da |- Atendimento aos alunos da
da Escola Municipal nas escolas jê citadas, |área urbana e rural área urbana e rural |
Edson Duarte Lopes, CONVÊNIO |
Arquimedes Fernandes,
Duque de Caxias.
Álvares de Azevedo, |
[o uz Jorge de Lima o o ) | o o | . 4
Interação com E Realizar projetos | projeto [03 |- Fazer projetos de parceria | = Desenvolver projetos da |- Todos os alunos da rede |
demais unidades | educacionais de parceria | com outras Secretarias saúde. meio ambiente e municipal da educação
com outras Secretarias social na educação
-Realizar Conferência | Confer 101 - Realizar conferência onde
L.
|
|
25
ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pr GABINETE DO PREFEITO
Tabrangendo toda = ares |ência | [hã a participação de todos
da Educação da rede, |os professores da rede da
Do — |municipaldeensino | | educação. o o .
Combate ao - Reduzir a taxa de|Curso |01 - Realização de ensino para | Redução do Analfabetismo. |- Alunos matriculados nos cursos
analfabetismo analfabetismo no reduzir a taxa de especificos
municipio implementando Analfabetismo.
convênios específicos. | o o
Combate a - Realizar campanha de | Mês 10 - Campanha de melhoria de |- Aumento de arrecadação | - Prefeitura Municipal de Mirante
sonegação melhoria de arrecadação arrecadação financeira nas | financeira no Município e no | da Serra, Estado de Rondônia e
o financeira nas escolas. o escolas. . Estado de Rondônia "| população em geral o
Concurso escolar |- Realizar um concurso | Concur | 02 — Realização de concurso de | - Desenvolvimento da|- Alunos da rede municipal e
municipal de jogral. hino, | so jogral, poesia. slogan etc, |criatividade e literária dos estadual de Mirante da Serra
poesia, slogan, etc.. por com premiação alunos de Mirante da Serra.
ano
-Premiar escola e alunos - Realização de premiação
destaque do ano. para a escola e aluno que
se destacar, através de
projeto a ser elaborado pela
Secretaria Municipal de
no | 4 Educação e supervisão. | o o o
Concurso Realizar um concurso | Concur |01 Realização de concurso | Contribuir com a integração Alunos da rede municipal de
para Maratona das|so anual. entre as escolas da |dos professores e alunos, | ensino. das escolas devidamente
Letras, com premiação rede municipal de ensino, | promovendo a inscritas a participar do
para Maratona das Letras aprendizagem do novo | concurso
acordo ortográfico da
Lingua Portuguesa, e ainda
incentivar os mesmos a
buscar novos rumos para a
o di o RR o o aprendizagem o ,
Manutenção | da|- Adquirir materiais de | Mês 11 - Aquisição de material de |- Dar condições para a - Toda a comunidade escolar
SEMECE e as/|consumo, permanente, consumo. equipamentos e |Secretaria, as escolas e os
escolas da rede | equipamentos. materiais | serviços expedientes para | professores atender e| -População em geral
| municipal de | de expediente | |as escolas urbanas e rurais. | prestarem um serviço com
ensino pedagógico, bens, | - Manter a população | bons resultados
diárias, passagens, | | informada dosf CC |- Funcionários da Secretaria
26
E" ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
amooo
| | despesas com | acontecimentos e contribuir Dar condições aos Municipal de Educação.
locomoção, pagamento assim para (o) bom | professores e demais | - Professores e Alunos da rede
pessoal, publicidade, andamento no atendimento servidores para atuarem | municipal de ensino
| modernização, | a administração pública com a metodologia para
| informatização, - Reprodução de material uma educação de
fortalecimento didático pedagógico para os qualidade
institucional, pagamento professores atuarem com a
de tributos e metodologia nas escolas
contribuições, municipais
indenizações por - Aquisição de materiais de
execução de serviços de consumo. equipamentos de
campo, serviços com informática para o bom
pessoa fisica e jurídica € andamento dos trabalhos no
| outros necessários para dia a dia, oferecendo aos
o funcionamento com a usuários treinamentos para
devida manutenção as atualizações
visando o atendimento
pleno da rede municipal
de educação, inclusive O
| setor administrativo,
responsável pordar
suporte aos setores
vinculados e todas as |
escolas da rede
municipal de ensino
- Aquisição de veículo | Unid. 02 Promover — incentivo o lGom atendimento il Funcionários da rede publica
que atenda de forma atendimento a SEMECE e | segurança municipal em geral
| ampla as necessidades escolas municipais nas
da Semece atividades cotidianas dentro
Eta ES | | Jeforadomunicipio. , o Ea E E a
| - Construção ou | Unid 01 Proporcionar 20s servidores Estrutura fisica com salas Atendimento zo publico e as
| adequação e mobiliar O | e municipes um local com suficiente e devidamente unidades escolares do municipio.
imóvel para a SEMECE | estrutura adequada para o [adaptada em local de fácil |
desenvolvimento e |acesso
[atendimento dos | trabalhos |
27
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
|
med
- Aquisição de ônibus
escolar (convênio)
Adquirir uma
motocicleta c/ partida
elétrica, bio combustivel
devidamente emplacada
e com um capacete.
Unid
Unid.
01
0
| cotidianos.
-Promover a qualidade do
| transporte escolar
Adquirir uma motocicleta
para uso dos servidores que
atendem ao setor
administrativo. pedagógico,
escrituração dentre outros
setores de apoio vinculados
a Semece
visto que muitas das vezes
os carros estão dando
suporte ao transporte, bem
como atendendo as demais
atividades da rede publica
de ensino da área rural ou
urbana do nosso municipio
Contribuir para o bomAlunos da Rede pública de
andamento do transporte | saúde
| escolar o
- Contribuir para um bom [e devidamente
desenvolvimento e rapidez | habilitados pertencentes ao
nos trabalhos | quadro de funcionário da
administrativos diários. haja | Semece
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
amvr rat
ANEXO | DE METAS PARA 2019
LEI Nº 859/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | EXERCÍCIO DE 2019
OBJETIVO L PRODUTO UNID | META AÇÃO o 1 BENEFICIADO BENEFICIO 1
Manutenção da | Material de consumo, Mês | 12 Ada peças, material de Usuários da secretaria | Melhoria na resolutividade da
SEMOSP | serviços e obras expediente combustivel, secretaria.
lubrificantes. contratar serviços de
terceiros, contratar obras e demais
necessários ao atendimento dos
| | anseios populares no que permite
Pam o A o o Es ao órgão. | o q Aspas o o o
Despesa com |Manter e ampliar | Mês 13 Manter e se necessário efetuar Usuários da secretaria Presteza na realização “das
Pessoal quadro de servidores | novas contratações de pessoal atividades
da SEMOSP visando O aprimoramento dos
o o ana serviços prestados soda o Do | |
| Execução de | Executar Convênios | Unid 103 |- |luminação de Canteiro Central População do Municipio | Melhoria na Iluminação
| Convênios | firmados com governo - Pavimentação de Vias Urbanas | Pública e nas vias urbanas do
federal e estadual - Lama Asfáltica município.
| - Aquisição de uma Moto |
Da = + o | niveladora - e esa a 1 ques
Manutenção e | Patrolamento de | Km [5 Patrolamento com limpeza lateral | 1.840 famílias da zona viabilizará melhor
Recuperação de | estradas vicinais e abaloamento da pista, sendo 25|rural e chácaras do | escoamento das | âguas
Estradas Vicinais Km na Lh 56 € 16 Km nos município pluviais & oagronegócio
| travessões que interligam a permitindo escoamento dos
mesma, 08 Km na Lh 52. 08 Km produtos a custo reduzido de
na Lh 58, 24 Km na lh 81, 08 Km transporte. tanto agricola
na Lh 62. 18 Km na Lh 64, 04 Km como pecuário, possibilitando
| travessão entre 6468 e 04 Km competitividade de preços
| travessão entre 64/50. 06 km na segurança no transporte
| Lh 66. . 18 Km na lh 68. . 06 Km | particular coletivo, bem como
| | na Lh 70. 18 Km na lh 72. 08 Km o transporte escolarda zona |
na Lh 74, 18 Km na Lh 76, 08 rural para a urbana
4 | Kmna Lh 78. 20 Km na LH 80, 04
29
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção e
Recuperação de
Estradas Vicinais
Kmtravessão 80/84, 09 Km na Lh
84.16 Km na eletrônica. e 70 Km
nas chácaras.
Encascalhamento [Km 80 promover cascalhamento | 1.840 famílias da zona | viabilizará melhor
Estradas vicinais (cascalho grosso ), sendo 10 Kmjrural e chácaras do|escoamento das águas
na Lh 56, 04 Km na Lh 52, 03 Km | município. pluviais e —ocagronegócio
na Lh 58, 06 Km na Lh 81, 02 Km permitindo escoamento dos
na Lh 62, 10 Km na Lh 64, 03 Km produtos a custo reduzido de
travessão entre 64/68 e 03 Km transporte, tanto agricola
travessão entre 64/60. 08 Km na como pecuário. possibilitando
Lh 68, 03 Km na Lh 70, 06 Km na competitividade de preços,
Lh 72. 06 Km na Lh 76. 03 Km na segurança no transporte
Lh 78. 07 Km na Lh 80, 02 Km particular, coletivo. bem como
travessão 80/84 e 04 Km na Lh 84 o transporte escolarda zona
À 10 Km nas chácaras. o | rural para a urbana.
Recuperação de |km 21 Serão recuperadas os pontos mais | 1200 famílias da zona |Melhorar a trafegabilidade
pontos criticos das criticos das estradas, sendo 01 | rural do municipio nos pontos criticos durante o
estradas vicinais Km na Lh 62. 03 Km na Lh 66, 06 periodo chuvoso
Km na Lh 68, 01 Km na Lh 70, 03
Km na Lh 72, 02 Km na lh 78, 05
E o (a Km na Lh 80. o o
Colocação de Bueiros | Mt 235 | Serão construidas novas pontes, | Familias da zona Rural| Melhorar a trafegabilidade
sendo 06 metros na Lh 62, 40 | do municipio nos pontos criticos durante o
metros na Lh 68. 36 metros na Lh | periodo chuvoso
76, 35 metros na IH 78, 58 metros
na Lh 81,60 metros nas chácaras
Manutenção de | Mt 258 Serão recuperadas as pontes |Familias da zona Rural | Melhorar a trafegabilidade
pontes sendo 23 metros na Lh 56, 10 | do município inas estradas vicinais do
metros na Lh 52. 08 metros na Lh municipio...” *
58, 30 metros na Lh 64. 12 metros
na Lh 66, 20 metros na Lh 68, 35
metros na Lh 72, 30 metros na Lh
76. 18 metros na Lh 80, 12 metros
na Lh 84 e 60 metros nas
[chácaras
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EE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Pepe GABINETE DO PREFEITO
Conservação ra-Patrolamento |Km [30 [A - Patrolamento. “com limpeza. |3.000 familias da zona | viabilizarão — melhor!
limpeza e melhora- | | abaloamento de ruas que não são | urbana do municipio escoamento | das águas
mento áreas e vias | asfaltadas. pluviais e permitindo melhor
urbanas | tráfego, de pedestres e)
veiculos possibilitando |
segurança no transporte
| E! = | particular no
B — Encascalhamento | Km [30 B — Promover encascalhamento | 3.000 familias da zona | Viabilizará melhor
das ruas que ainda não são |urbana do municipio. escoamento das águas
asfaltadas pluviais e permitindo melhor
tráfego de pedestres e
veículos, possibilitando
segurança no transporte
o : o o particular .
C — Implantação da | Unid fárea |C — Promover a implantação da |3000 familias da zona | Melhorar a qualidade |
rede de esgoto Urban | rede de esgoto sanitário através | urbana do municipio ambiental do municipio. |
Sapato a desconvento beneficiando diretamente 2
população e diminuindo os
índices de doenças
ocasionadas pela falta de um
serviço mais adequado de
. II Jd Lo saneamento básico
tp — Construção de| Km 04 D - Construir meio fio em ruas |3000 famílias da zona | Conservar o asfalto
meto fio asfaltadas. urbana do municipio garantindo melhor
escoamento das águas
E = E a! Ê É e — |pluviais 1
E -— Construção de|M [iscas E — Calçar passeios públicos e 3 000 famílias da zona| Segurança e conforto à
calçadas laterais de ruas asfaltadas através | urbana do municipio. população bem como
do PPA | conservar o asfalto. embeleza
Do 1 di . o * jacidade e fica aconchegante
F — Recapeamento de | Km 01 F = Promover o recapeamento das | 3.000 famílias da zona | Promover a conservação das
vias urbanas lvias com camadas de asfalto urbana do municipio ruas asfaltadas
asfaltadas onde estão danificadas. através de
avisando
e oficina
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L ms
Municipal, Construção
de muros, Construção
de uma rampa p'
lavagem dos veiculos,
ampliação do
barracão da garagem
G — Asfaltamento de | Km [04 16 — Promover o asfaltamento de |3.000 familias da zona Permite melhor trafego de
ruas urbanas ruas de 04 Km através de urbana do municipio. veiculos e pedestres, melhora
ma o | *|convênio. o * |ainfra-estrutura da cidade
H — Abertura de ruas | Km 01 H — Promover a abertura de novas | População da área| Permite melhor trafego de
urbanas — | ruas urbanas “Lurbana o | veiculos e pedestres. |
| — Arborização das | Unid. |-- |- Promover a plantação de novas | 3 000 familias da zona |Embeleza a cidade e fica
principais avenidas e mudas de jambo e palmeiras nas | urbana do municipio aconchegante, respiramos
ruas do municipio vias urbanas melhor, a saúde da população
a , melhora
J — Placas delM 150 J — Colocar placas de sinalização | 3.000 familias da zona Evita acidentes e traz mais
sinalização e e de identificação nas vias | urbana do município segurança para a população
identificação públicas públicas e nos cruzamentos
urbanas o IR o o o no . Ê
K-— Praça municipal Unid. |01 K — Promover a construção de|3000 famílias da zona | visa melhoria de qualidade de
Garagem |M” “300 [L = Construir muro na área da
dos veiculos públicos, ampliar o
barracão da garagem e a oficina
mecânica
uma praça, através de convênio. urbana do municipio vida e o bem estar da
== - , população. =
Toda a população Haverá segurança, os |
garagem, construir uma rampa c/ usuários terão um local
lavador p/ lavagem e manutenção apropriado para que os
veiculos públicos fiquem em
perfeito estado de limpeza,
zelo e conservação dos
mesmos
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
erro GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DE METAS PARA 2019
LEI Nº 859/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE / EXERCÍCIO DE 2019
"OBJETIVO PRODUTO UNID | META o AÇÃO 1 BENEFICIADO BENEFÍCIO
Administração Atendimento do| Mês 12 | Manutenção geral das atividades | Usuários da secretaria | Criar condições melhores de
Geral da | Produtor da secretaria criando condições trabalho, de forma a permitir
SEMAAGRIMA melhores de trabalho, de forma a atendimento dos anseios da
permitir o atendimento dos anseios população rural e usuários
da população rural e usuários da nos serviços oferecidos com
secretaria inclusive formação de qualidade oferecendo
| no | pessoal. o o o serviços especializados.
Colonização Apoio a Piscicultura Curso | 01 |Capacitar piscicultores na | 20 produtores Visa tornar os piscicultores
organização e produção e reais conhecedores de
comercialização do peixe técnicas visando produção e
produtividade associada a
uma convivência harmônica
| Ú no o o — | |como meio ambiente
| Dia de Campo Curso | 01 |- Capacitação de aquicultores do | 50 produtores Tornar os aquicultores e
Do Aquicultor | municipio pecuarista reais
conhecedores de seus
mae = . o setores.
Apoio ao | Curso | 01 |-Cursos de artesanato [720 pessoas Conhecimento de técnicas
desenvolvimento - Palestras em Escolas de rede visando produção e
Ambiental Municipal produtividade associada a
- | Fórum agro ecológico Municipal uma convivência harmônica
; , o o |comomeio ambiente.
Desenvolvimento e | Apoio a Agricultura Mês 12 |- Criar condições de | Produtores rurais Melhorar a qualidade de
manutenção das melhoramento das Propriedades, produção e renda
atividades da oferecendo serviços de apoio
|SEMAAGRIMA | O I O no o E
Horas/máquinas Horas | -— | Limpeza de terreno para abertura | Produtores rurais Melhorar a qualidade de
de -carreadores incentivo a trabalho dos | produtores
a E O | implantação de capineiras. | o rurais bem | como o]
ne |
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currais,
de
cascalhamento de
serviços de construção
bebedouros para animais
- atender os produtores rurais
com beneficiamento de
café/mag/ambulante.
escoamento da produção
Cursos de| Curso | 01 |- Higienização e boas práticas no | 50 pessoas Melhoria da qualidade dos
Capacitação | processamento de alimentos. E alimentos
Cursos de Curso | 01 |- Gerenciamento e planejamento | 50 Produtores Melhorar o desenvolvimento
Capacitação | “de propriedade rural. . . e setor produtivo o
| Dia de Campo da| Curso| 01 |- Capacitação de pecuarista 50 Produtores Melhorar a capacidade de
Pecuária Leiteira quanto a reprodução e qualidade produção de leite.
o = o |dogadoleiteiro. ales 2 |
- Equipamentos | Unid. 02 | -MotoC-100 Biz | Atendimento da - Visando o desenvolvimento
- Tratores 105 cv Semagri do setor produtivo
- Produtores rurais
proporciona diretamente um
reflexo positivo na economia
local
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ANEXO | DE METAS PARA 2019
LEI Nº 859/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / EXERCÍCIO DE 2019
IL . . FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMSAU E . 4
OBJETIVO PRODUTO UNID. | META AÇÃO BENEFICIADO BENEFÍCIO FONTE DE
. | e ] RECURSOS
E Despesas c/ Mês 12 Despesas com manutenção e Usuários dos |Gerenciamento da manutenção das Próprio
Administraçã | pessoal funcionamento da SEMSAU, | serviços de | despesas com pessoal e
o Geral com pagamento de Pessoal e | Saúde previdência social da
Previdência Social secretarialFundo Municipal de
o o e 1 o o | Saúde o Ê a |
= Diária Civil Mês 12 Despesas com pagamento de Servidores da | Gerenciamento da manutenção das Próprio
Administraçã | diária para manutenção das | SEMSAU despesas com pagamento de
o Geral | atividades da SEMSAU. diárias para os servidores da
E . | — |SEMSAU o |
- Material de Mês 12 Despesas com aquisição de Usuários dos | Gerenciamento da manutenção das Próprio
Administraçã | Consumo Materiais de Consumo Diversos | Serviços de |despesas com aquisição de
o Geral para manutenção das atividades Saúde diversos Materiais de Consumo da
| o da SEMSAU o . d o — | SEMSAU. = |
x . Locação de Mês 12 Despesa com Locação de Imóvel Servidores e | Gerenciamento do desenvolvimento
Administraçã | Imóvel | para o funcionamento da sede usuários dos | das atividades da SEMSAU
o Geral | da SEMSAU serviços de
2d o um A | Saúde o o
= Serviços Mês 12 Despesa e manutenção, com|Servidores e Gerenciamento da manutenção das | Próprio
Administraçã | Terceiros Pessoa telefone. água. luz. regularização | Usuários dos | despesas com serviços de Terceiros
o Geral Juridica de documentos de veículos. e Serviços de | pessoa Jurídica da
outros serviços Saúde SecretarialFundo Municipal de
o L. o o II — |Saúde o o L |
Do o — CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE . o = ed
- | Despesa com Mês 12 | Manutenção do Conselho | Usuários do [Manter o Conselho Municipal de Próprio
| Funcionamen | Diárias | | Municipal de Saúde. qualificação | sistema 'Saúde ' Capacitado para o
to do | | | do Controle Social | Municipal de | desenvolvimento de suas ações
Conselho | Saúde |
Municipalde | Tess | E Lo
35
9€
CE feong] — emesboa] jpeg apnes ap sadinba sejad] sejad epeusa
) aVd-| a2pnes ap sadinba Sep |euoiae|ndod | ou SopeIjsepeo | ojuatuipusje o esed oaiBojojuopo rem jeuorejndod | jeong apnes |
l Oxis gva- einusgos E %0p two Jojuey e! Sejused | jeuajew JEZIpquodsig PARTA sea. einyagog ewesdold |
epwes
Psjog ewejdog
“apnes ap apepiun op apnes ap
eu usbessd e Jepnunsa - sapepijeuoioipuoo “BIB A
ee esog| eme esjog dSa ap sadinba sep sep esjog
eueidoiy op Sapepijeuoiaipuoo euweJBoJg | Ojuaweyueduwose o Jejnwnsa - ojustueyueduose eweIdod
sep 9usweyuediyode | ou sepeysepes Qusweyueduiosp o eied em ap op ojua
| OXIA dvd |9P einyegos ep %S6 Wa Jejuey seijtue | | SouBS sao ou siBUBJjeLU Juinbpy | W%S6 | USD | BInLagoo ap % eyuedtuooy |
E o sonpan| [o
SBN emwesbod o JSjueW
ewesBoJd ojad | - “JS3 Op sadinha EJsjueW
T3AVISVA “Iues ep apneg | sepeyuediwooe “PoIseg opóuay ep sagãe se “JS3 ap sodinba
avd-|ºp eibsjensa ep sedinbo sejad|a SepeJsepeo | Jeziea) esed 'ouessosau jeu9jeuw tem) sep jpuoiejndod
* Oxid gvd- leuowejndod esnyegos e seiduy Seiwey|2 — jeuoissijod Jezpquodsg| %og | usdad Binyagos dSd/SIvd- |
apnes| apnes É |
ºpP eoiseg apay ep eIpuNf eossad | ap SodiNas ““28J2 SOdPIS) eapunp
SOJS949| ap Sodinas uoo sesadsap | sop Souensr | Seus ap sagósajuoo Zn BOSSaG SOJIB9J8 | apnes ap
Oxisgvd-|sep oBduajnueu ep OjustueiduBias | a SSJopinas | 'ende ogôusjnuew a esadsag ZL E] Sodinss | eoiseg apeu- |
9Pnes ap eaiseg apay | — apneS dp Boiseg opoy ep | o
EP OunsuoZ ap siguaew SOSJSNp ºPnes | sapepinje sep ogôuajnuew esed
op opóisinbe oo sesadsap | ap SOÍINAS | SOSJSNG OUNSUOD ap Sieuajey ounsuoZ apnes ep
[Oxia vd | sep opduajnuew ep pç SOp souensn|ap opáisinbe uioo sesadsaq FA SaW ºP [euajeW | eolseg apoy -
— oiseg E “apnes E F
9Poy ep sosopinias so ejed seueip siés Lap BoIseg epay ep sapepinne
9P uswebed oo sesadsap | ap eaiseg 9pey |sep oeduajnuew esed eurIp apnes sp
OXI4 gvd |sep ogdusjnueuw ep Qusueiousias | ep S3OpInSS | 2p ojuswebed wos sesadsag FAR saw IO BUBIG | BaIseg apoy -
Pres op oiseg epamenejaas| | Teios eiuspnaig à eOssag | | [
T3AvIdva | ep j21DOS eiDuapinaJd pres |9p ojuswebed wos 2pnes ap
avd-|a [BOssad Luoo sesadsap | ap Soánas | eoiseg ºpey ep ojuatueuouny [possad apnes ap
| Oxld gvd - | sep oeSusjnueiu EP Ojusweiduasas | sop Souensn|2 opduajnuew Woo sesadsag Cl | SW o /2 sesadsag | Boiseg spoy-|
a no SVINVIDONd [3ANVS JA voIsva El Ep] no
OLA OA ALANIAVO =
VARAS VC ALNVHTA AQ AVADINDA VALIA a
( VINOCNON AC OQV ISA (
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TI3AVINVA ou sepeJsepeo | sd eJed oosiy ap opdeoiysse|o oasu JSUINW
gvd- BlIUPI)a) E eJed sepeyuituedua | 0osu Oje woS sajuejssb se ejajsgo, iEM| Oje op sajuejsad ep apnes
Oxla dvd | 09su oyy 9P Sajuejsaô sep wonL -| ap Sajueisso [Op Ojuswipuae mueeo -| y%00L Used | ap jemusoad Bwejbols
o | epnesapsapepiun seu sims, E
|2P sopides sajsay so mueJes -
“opdBISSb ap susauun opdejsab ap
T3AVISVA | 0U1:3019] OU ogno a eynsuoo estou [BJBUs1dsIS | ansewn 03913] ou à eynsuoo o ajuejsaB J94INA
Svd-|eu un quejsob s0d sys ºP| Ou sepensepeo | estemwd eu ajuejsab s0d SIS yiosqe JOd SIS 9p ep apnes
OxIdS gvd- | opides ajsa) ap Sotexa 7 Jezijpay SSjuB]SS9 | ap sopides sajsa) siop Jezijpay - zo oN | S2/Sa] ap OJaWNN eweidod
o o “oediand RR =
ap eyjnsuoo e esed sapepiun seu
Ojuawlosseduios O Jenguaou| -
“OjntwnSa oLuoS Sajue|sab sep
OJuodus o opueziyn “jejeu -ed
WVLVNISASIS ap seyjnsuoo seu taJ929Jeduoo “jejeu-aud
OU Sajuejsab sep w0QL Jensepeo - e sojuejsab se senguaou| - ap sejjnsuos sieuw
J3AVISVA jeyeu-s1d ap seynsuos siew Iejeussdsis '“SOV Sop snes |jeu-sid ap No 7 WO? saguy JSUIMA
avd-|No 7 wo saem ap soma sopioseu | ou Sepeujsepeo | seynsuoo se sesoj2; sejuejsab tem | 9P SOAA sopioseu ep apnes
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o o — Sogõe se Jezipo) | o
ejed sejooso sep sejojalp so
LUOD OUBPUS|2I tun JSdsjagejsa -
“oldiounia
ou sejooss seu epeuoisinadns
(oue G 0854 Op) Jejoosa apepi (oue | ogõenOosa ap sagõe JeZIj29Y - epeuoisinadns
T3AvINVA| us sedueuo wa epeuoisinadns oS OB o| OP)| “opÓBNOISA Ap Sjy ap opáisinbe jejuap opdencosa
gvd-|lejuap opõenoosa ap emajoo tejoosa opepijeu openp3 ap euejosas jem ap eagajoo | [eong apnes
l Oxla 9vd-| 025e ap eipeu e wáe Jeduy -| ua sejueu9) | uoo elusoed JjueW - WE usojsd | opde ap eipow E ewesbody
ExIy 9 jaaguu jeong apnes | o E
ap sapepiun sep sojuawedinha
sop OpSuajnueu Jezjpoy -
BJI9419) OSIDJEN SIN EP |BONng |
apnes ap adinba e soduios esed je2ng apnes ap
o o — | Jeongopnes [ejsquap ogiôinio Jejeguos E) o | SeoIseg sadinha o .
OUATA OQ ALINTAVO ae
VARAS VC LLNVADA AQ TVAIDIN MA VALIA » a”
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VINOCNON HA OdV ISA
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OxIa Eva | seisa SO ajuatys00781d JEZIje9W - | SOpioseu-LUZOS! | seynsuoo seu segu se J2JUBUO -| %OOL | USdad ap jemuss:ad ewesboa
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S9JBI|IILUOP SEySIA SEU Beja
Exie; EU SaJaujniu se Jenjusou| - Bueja
OJ9)N ap 0/09 ap Jssueo exI2j BUISSLU
ap opduseld e aos JSa ep ogóejndod
ap sodinb3 sejad sapepiunuioo ea soue pg
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Svd-| e Sz ap sssayjnu wa sooibojojedojo SOUB p9 E | gde ZIES) BJed soue pg e gz ep jeny seuexa ep apnesg
OXIS Bvd-| sosuexo so S9o Jeduy -|ozap SSISYINN | SS/2YNu Sp eaje eosng Jezijeay | 4590 us212d ap oezey ewelbog
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T3AVISVA OAISN|Ix9 OUJajeuw ojuswegaje Iejeussdsis OAISN|9x8 OuJajeuy ojuaweyaje J24NW
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VINOCNON JC OQV ISA
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dvd-|º Sosusuadiy sosop! sop sonsepeo e sosuajiadiy sosopi soe em sosop! apnes
| OXisavd|sop ú%ooL opezijene Jajueiy- SOSOP| | BJSuIapeo no ogueo 189810) | %OOL u22)24 ap jpmua22d euwejbola
o o o apnes t
ap opdusaad as opóowod sopetede
ap sagõe Julod sosopi soe | sosop!
OUBJUOUA Ojuatuipusje ijueJes - e ASa 2p adinba
T3AvIdvA EE ssa BP SaJeIjoILuOp osopiop
Evd-|9p adinba ejad sopeweoe sosopi ep adinha ejad sopeweoe sosop! em SPYSIA apnesg
| Oxidgvd See SEdpQLIad sejISIA Jezipoy - SOsop]| | Sop ojuatueyueduode inueies -| %O0L | add ap opósodoJa eueibos
o | “Siajn seip so sopo wa apepiun | . nd o o
“BIDUQIJODJJUI eu jejeu-ad ap wabewsojua ap
od sajupjsob se sepoy e 3 Opa Ojuaupusje Jjuejes -
O9S Oy2 ap ojuawipusje sjuBJeo - ogÍeIsab eu BIUGIODI9juI
sepejsepeo [Hoje] sajuejsab se casu |
Sejuejsob sep w00L E cosu oje 9p ojusuipusje jueJes) -
Oxieq ap ojuswipusje mueJeo - Iejeuasdsis “ounyodo mugju] Bôueuo
“SEpeJjsepeo sejuejsab sep y0QL | ou sepeJjsepeo | odio) we |ejeu-sid op sowexa tem apepijeuor ep opnes
OXId Bvd | |ejeu-sid ap Sauexa SO J]juBJpS) Sejuejsso |sop ogdezieas e uejes -| %o0L | us2J2d ap exe 1 euwesbos
| eSueno Epeo op ouedss | o =
ogueo ou apepiun eu sepezipa)
seuldea ap osiõas Jejuey -
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SOSOJ|! 9p enje BISNQ Jezijzay -
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OLARIA OCA TANIEVO ai
VARAS VOC ALNVADA AQ TVAIDIN IA VALIA ad
VINQINON AC OdVISA
ESTADO DE RONDÔNIA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
orrraea GABINETE DO PREFEITO
[cadastrados no “|- Realizar atividades educativas | |
| | Programa de
Saúde da
Familia E . . o O o + no o
Programa Número de óbitos | Percen 100% |- Realizar intervenções e | Idosos - Reduzir taxa de mortalidade
Saúde prematuros (<70 |tual encaminhamentos quando prematura (<70 anos) pelo conjunto
doidoso anos) pelo necessário. das 4 principais DCNT ( Doenças do
conjunto das 4 - Garantir atendimento aos Aparelho Circulatório, câncer.
principais DCNT ( idosos para prevenção de diabetes e Doenças Respiratórias
Doenças do DCNT's Crônicas).
Aparelho
Circulatório,
| câncer. diabetes
e Doenças
Respiratórias
o — (Crônicas) = E o 4 | o o
Programa | Número de Percen | 100% |- Realizar palestras sobre | Homens - Atender no minimo 600 homens na
Saúde homens tual prevenção de Câncer de Campanha Novembro Azul
doHomem atendidos na próstata.
CAMPANHA - Garantir insumos para testes de
| NOVEMBRO PSA
AZUL - Realizar palestras sobre
acidente de trânsito e acidente
= o o o 4 de trabalho. o . +
Programa Criar novas Percen | 80% |- Realizar palestras sobre os | Homens - Atender no minimo 15 pessoas a | PAB FIXO
Saúde turmas para o tual | resultados já alcançados com o | fumantes cada nova turma
doHomem programa programa - Abrir novas turmas a cada 3
TABAGISMO - Garantir insumos junto ao meses.
estado para o tratamento dos
cadastrados
| “Capacitar às demais ESF para
e E À — | trabalharem com O programa , = E
É o no o E. o — PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA Ens o E Ee
-Assistência | Pacientes Percentual [100% — | Garantir o acesso dos usuários | Usuários Acesso aos medicamentos
| Farmacêutica Atendidos laiereiios na Rede Publica aos | Atendidos básicos do Programa
ao
TADO DE RONDÔNIA
er
f PREFEITURA MU NICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
deste GABINETE DO PREFEITO
Básica E co Ea medicamentos básicos Do | Farmacia Básica Básica |
o aa . — UNIDADE MISTA DE SAUDE / ASSITENCIA HOSPITALAR. o o o .
“Unidade Despesas c/ Mês 12 | Despesas com manutenção e [Usuários dos | Gerenciamento da |- PRÓPRIO
Mista de pessoal funcionamento da Unidade | serviços de Saúde manutenção das despesas |- MAC
Saúde Mista de Saúde com com pessoal e previdência
pagamento de Pessoal e social da Secretaria/Unidade
Es ; o | Ê o Previdência Social. o Mista de Saúde | o
- Unidade Diária Civil Mês 12 Despesas com pagamento de | Servidores da | Gerenciamento da | -MAC |
Mista de diária para manutenção das | Unidade Mista de manutenção das despesas
Saúde atividades da Unidade Mista Saúde com pagamento de diárias
de Saúde para os servidores da
fes — as o o E rem anne = Unidade Mista.
- Unidade Material de f Mês 12 [Despesas com aquisição de | Usuários dos | Gerenciamento da |-MAC
Mista de Consumo Materiais de Consumo, | Serviços de Saúde manutenção das despesas
Saude medicamentos, matérias de com aquisição de diversos
é uso hospitalar e outros Materiais de Consumo da
diversos para manutenção das Unidade Mista de Saúde
da o - | . | atividades da Unidade Mista 1 o o +
-Unidade Serviços Mês 12 Despesa e manutenção. água, | Servidores e | Gerenciamento da |- MAC
Mista de Terceiros Pessoa luz confecções de Materiais | Usuários dos | manutenção das despesas
Saúde Jurídica Gráficos etec Serviços de Saude |com serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica da Unidade
— =. Lo s . o . Mista de Saúde |]
Unidade Indenizações e Mês 12 Despesas com pagamento de | Motoristas Gerenciamento da |-MAC
Mista de Restituições Indenizações para | servidores da | manutenção das despesas
Saúde. manutenção das atividades da | Unidade Mista de| com pagamento de
Unidade Mista de Saúde Saúde indenizações para os
Motoristas servidores da
Ja — À j 1 , o . Unidade Mista. o |
-Material Equipamentos Un. 113 Aquisição de equipamentos e Usuários dos | Melhorar o desenvolvimento -CONVÉNIO
Permanente material permanente serviços de Saúde [das atividades da Unidade
Mista de Saúde | Incrementar
O atendimento de media |
não . o o complexidade M1 o .
“Assistência |Pacientes — — | Consultas [12000 [Consultas | médicas nas 3.500 Familias [Assistência - médica com|-MAC ]
41
ESTADO DE RONDÔNIA
P Qua
f PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
moscas GABINETE DO PREFEITO
| Ambulatorial | [diversas clinicas | distribuição gratuita “del
| | | medicamentos da Farmácia |
e — = " 4 | Básica | |
-Assistência | Internações Pacientes | 1.200 Internações de pacientes nas | 1.560 pacientes Tratar os pacientes | -MAC
Hospitalar diversas clínicas nas diversas | |
-Serviços Exames Proced. |21.600 I Realização de procedimentos | 3.500 familias Auxiliar no apoio diagnostico. |-MAC
Especializado | de exame laboratoriais |
s [HE x 7 Proced [9600 Realização de procedimentos | 3.500 famílias Auxiliar no apoio diagnostico |-MAC |
o o o de Raio X . N o .
Ultra-sonografia Proced. 11.800 Realização de procedimentos | 3.500 familias Auxiliar no apoio diagnostico | -MAC
emb o “| de Ultra-sonografia o o .
Lo a = . VIGILANCIA EM SAÚDE / VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITARIA o
OBEJETIVO PRODUTO UNID. [META * AÇÃO E BENEFICIADO [| BENEFÍCIO FONTE DE
k am o do. o o o o o — — |RECURSOS
“Vigilância a | Despesas c/ Mês 12 | Despesas com manutenção e | Usuários dos | Gerenciamento da | - Próprio
Saúde pessoal funcionamento da Vigilância em serviços de Saúde | manutenção das despesas |- Teto de
Saúde, com pagamento de com pessoal e previdência | Vig. Saúde
Pessoal e Previdência Social. social da
Secretaria/Vigilância em
= = . Ê o L o Saúde. o
“Vigilância em | Diária Civil Mês 1 12 | Despesas com pagamento de] Servidores da | Gerenciamento da |- Teto de
Saúde diaria para manutenção das Vigilância em Saúde | manutenção das despesas Vig. Saúde
atividades da Vigilância em com pagamento de diárias
Saúde. para os servidores da
E . É Ea Ê o vi lância em Saúde. ,
| -Vigilância em | Material de [Mês 12 | Despesas com aquisição de | Usuários dos | Gerenciamento da| Tetode
Saúde Consumo Materiais de Consumo Diversos | Serviços de Saúde manutenção das despesas | Vig. Saúde
para manutenção das atividades com aquisição de diversos |
| | da Vigilância em Saúde Materiais de Consumo da |
o . o O 1 Vigilância em Saúde al
-Vigilância em | Indenizações de Campanh | 04 Despesas com indenizações na | Usuários dos | Gerenciamento da | Teto de
Saúde | Campo as | execução de Trabalho de campo Serviços de Saúde | manutenção das despesas | Vig Saúde
nas campanhas de vacinação na | da Zona Rural |com pagamento de
o ses o - | Zona rural do Município 4 - jindenizações de campo para | 1
42
Vigilância em
Saúde
ESTADO DE RONDÓN
Ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Vigilância a
Saúde
| Vigilância em
Saúde
GABINETE DO PREFEITO
;
o E FR i T [os servidores da Vigilância
a | o o [em Saúde 4
Realizar Capacitaç | 02 | Realizar reuniões técnicas com 25 População do/01 - capacitação/divulgação | -Teto de
capacitações âo ESF, com os assuntos referentes Município por agravo no decorrer de | Vig. Saúde
para as equipes aos agravos DENGUE, 2017
de Estratégica de CHIKUNGUNYA E ZICA VIRUS,
Saúde da Familia sob coordenação das Enfermeiras
-ESF nas ações dasESF no mês de
de agravo Março/Setembro de 2018.
prioritários. -Realizar atividades para público
alvo a ser definido nos agravos
Hepatites virais, sob coordenação
das enfermeiras das ESF
responsável por esse agravo no
mês de julho.
| -Realizar ações de divulgação da fi E
| doença HIV e oferecimento de
| testes rápidos à população em
| geral nos eventos realizados no |
municipio, entre eles: carnaval,
outubro rosa, novembro azul etc.
- Realizar palestras para a
| população em geral em datas a
ser definidas pelos enfermeiros
das ESF, sobre temas diversos:
hanseniase, tuberculose,
o | | leishmaniose, entre outras . , 1
Implantar a Percentual | 100% Coletar e enviar no minimo 100 População do | 100% das amostras -Teto de
análises físico | amostras de água por ano. Municipio encaminhadas para analise | Vig Saúde
quimica da | |- Encaminhar as amostras para o
água | LACEMANIGIAGUA para análise o
Manter ou Percentual| 90% |- Orientar” os ACS o|Pacientes - Duas Campanhas éliTeto de
aumentar em encaminhamento de pessoas com | portadores de | capacitação! ano Vig Saúde
90% a proporção | suspeita da doença hanseniase - Garantir exames dos
de cura dos | |- Realizar mobilização referente contatos intradomiilares | o
43
é ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
sex GABINETE DO PREFEITO
Icasosnovosde [dos casos novos de
ao Dia Nacional e Estadual do
Hanseniase, Combate à Hanseniase hanseniase em 90%
| assim como, |- Examinar os contatos intra
avaliar os domiciliares.
contatos |
o “|intradomiciliares. || . o |
“Vigilância em | Manter ou Percentual | 80% |- Orientar os ACS o| Pacientes “Uma campanha/ ano -Teto de
Saúde aumentar em encaminhamento de pessoas com portadores de |- Realizar 100% dos testes Vig. Saúde
80% a proporção suspeita da doença Tuberculose rápidos de HIV
de cura dos - Realizar mobilização referente - Realizar coleta de escarro
casos novos de ao Dia Mundial da Luta contra a em 1% da população geral
| Tuberculose Tuberculose.
Pulmonar - Intensificar a coleta de material
Bacilifera. biológico para análise laboratorial
dos sintomáticos respiratórios.
|- Realizar o teste rápido de HIV
tem todos pacientes com
. . Ciagnostico de tuberculose. a! .
-Vigilância em | Manter em zero o | Visitas a 04 |- Realizar 04 ciclos ano de visitas População do| - Realizar campanha de -Teto de
Saúde número de óbitos | imóveis domiciliares para controle da Municipio Mobilização Vig. Saúde.
por Dengue
dengue.
“Realizar campanha educativa de
comunicação e mobilização da
dengue e Chik e Zica- de agosto
a setembro de 2018
“Implementar o Plano Municipal
de Contingência da Dengue.
“Manter atualizado o programa SI-
PNCD
-Solicitar apoio ao estado para
capacitar os agentes de endemias
recêm-contratados
|- Realizar reunião para avaliação |
das ações de controle vetonal
trimestralmente
|-Cobrar os agentes de endemias
- Capacitar os agentes de
Endemias
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
| a realização do LIRA, nos meses |
de janeiro. Março e Outubro de
E , [o o , 1º 2018 | À o ] A
“Vigilância em Proporção de Percentual | 80% |- Intensificar as campanhas em/Cães e gatos da|- Garantir à vacinação anti |-Teto de
Saúde vacinação anti- todo o Municipio área urbana e rural |rábica para 80% de|Vig Saúde
rábicana área E Intensificar Campanhas cobertura vacinal canina.
o Nat e urbana 1 educativas . | .
Vigilância em Proporção de Percentual | 10% |- Realizar campanhas nas/ Alunos do 1º ao 5º|- Garantir avaliação ocular | Teto de
Saúde escolares escolas da rede pública do 1º ao | ano de 10% dos alunos Vig. Saúde
examinados para 5º ano de ensino fundamental; matriculados nas escolas
O tracoma - Fornecer tratamento para os Municipais
a o o o [casos positivos para TRACOMA; Ê . o L
-Vigilância em Proporção de | Percentual 80% |- Notificar os casos de doenças | Pacientes - Encerrar no SINAN 80% | Teto de
Saúde casos de de notificação compulsória Notificados das notificações em tempo Vig. Saúde.
doenças de - Encerrar os casos até 60 dias oportuno
notificação | após notificação.
compulsória
= imediata o a o o
“Vigilância em [Proporção de Percentual | 90% |- Registrar todo óbito ocorrido no Pacientes - Garantir em 90% o registro | -Teto de
Saúde registro de óbitos municipio registrados de óbitos por causa básica Vig. Saúde
com causa básica definida
Ê — ldefinida | E A. |
7a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DE METAS PARA 2019
LEI Nº 859/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL / EXERCÍCIO DE 2019
OBJETIVO | PRODUTO
UNID.
| MEDIDA
META
BENEFICIADOS
a
AÇÃO
BENEFICIO
FONTE DE
RECURSO
É
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Manutenção
da Proteção
Social Básica
Manutenção
[da Proteção
Social
Básica
Despesa
Pessoal
com
Mês T.
12
Usuários dos serviços da
Proteção Social Básica
Despesas com
manutenção e
funcionamento da
Proteção Social
Básica, com
pagamento de
despesas de
Pessoal da Equipe
de Referência e
Previdência Social.
Garantia dos atendimentos
aos usuários da Proteção
Social Básica.
Material de
consumo para o
CRAS. Centro
Comunitário,
Centro de
Convivência do
Idoso
Mês
12
Usuários dos serviços
Proteção Social Básica
da
- Adaptaras salas
é demais
repartições nas
instalações do novo
prédio de acordo
com as orientações
do Ministério do
Desenvolvimento
Social e Agrário
acerca da estrutura
física que
possibilite a
atuação
profissional
adequada da
Equipe de
Referencia, a fim
de melhorarmos o |
Qualificação dos serviços
oferecidos através da
Proteção Social Básica.
Federal
Federal
46
FADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
nosz amas GABINETE DO PREFEITO
] o Tatendimento as
| familias usuárias
| da Proteção Social
Básica. |
Manutenção Serviços de E Mês | 12] Usuários dos serviços da | Despesa e| Gerenciamento da | Federal E
da Proteção | Terceiros Proteção Social Básica Manutenção manutenção das despesas
Social Pessoa Juridica regular, com | com Serviços de Terceiro
Básica. — Despesas de pagamento de | Pessoa Jurídica
Custeio água, luz, telefone,
conserto de
veículos,
manutenção de
E E ] | na computadores. .
Manutenção Serviços de Unid 02 Usuários dos serviços da Contratação de | Capacitação Profissional | Federal
da Proteção | Terceiros Proteção Social Básica empresa dos usuários da Proteção
Social Básica | Pessoa Jurídica devidamente Social Básica
at habilitada e com
Aplicação de renomadas
Curso qualificações
Profissionalizant técnicas para
6 aplicar Curso
L | Profissionalizante. | |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - RECURSO PRÓPRIO |
Manutenção Despesa com Mês 12 Usuários dos serviços da | Despesas com | Garantia dos atendimentos Próprio
da Proteção | Pessoal Proteção Social Básica manutenção e | aos usuários da Proteção
Social Básica funcionamento da | Social Básica.
Proteção Social
Básica, com
pagamento de
Pessoal de apoio e |
SD E Lodo | Previdência Social | . =
Manutenção | Convênio | Mês | 12 | Usuários da Proteção Social | Promover o | Garantia de Dignidade e | Próprio
da Proteção | Básica acima de 60 (sessenta) | repasse mensal de | moradia com
| Social | E aa o —lênos que necessitam de | recurso através de | acompanhamento regular |]
47
ESTADO DE RONDÔNIA
an PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
sex GABINETE DO PREFEITO
Básica acolhimento devido abandono | convênio [ da saude física mental e
familiar devidamente emocional do ancião |
| firmado por meio | |
de Ler Municipal, a
fim de ajudar
Instituição sem fins
lucrativos que
presta o Serviço de
Acolhimento ao
Idoso
” o desamparado. o o |
Manutenção | Beneficios Mês 12 | Usuários dos serviços da | Oferecer o aux Garantia de funeral digno à Próprio
da Proteção | Eventuais Proteção Social Básica com | funeral ao cidadão | familia que sofreu perda e
Social Auxilio Funeral impossibilidade de arcar Por | que se enquadrar | que reside em nosso
a conta própria com O | nas características | município, que necessite
enfrentamento de contingências | para obtenção do | de tal benefício
sociais, cuja ocorrência provoca | benefício
riscos e fragiliza a manutenção | estabelecidas
do indivíduo, a unidade da | através da Lei
famila e a sobrevivência de Municipal nº 790.
seus membros. de 14 de julho de
2017 Art 5º e Ar
o = o o Ê o . 6.7" 8ºe 9º. o o
Manutenção | Beneficios Mês 12 Gestantes e Recém Nascidos, | Oferecer o auxílio | Garantia de redução de | Próprio
da Proteção | Eventuais cujas famílias são usuários dos | natalidade ao | vulnera
Social Auxilio serviços da Proteção Social | cidadão que se | por nascimento de membro
Básica Natalidade Básica, com impossibilidade de enquadrar nas | da família
arcar por conta própria com o | caracteristicas para
enfrentamento de contingências | obtenção do
Sociais. cuja ocorrência provoca | benefício
riscos e fragiliza a manutenção | estabelecidas
do individuo, a unidade da | através da Lei
familia e a sobrevivência de Municipal nº 790
seus membros de 14 de julho de | |
2017. Art. 5º e Art
. E E o o Ji, me 12 . o E
48
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
essere GABINETE DO PREFEITO
| Manutenção | Benefícios 1 Mês 12 [Usuários dos serviços da | Oferecer o auxilio | Garantia de transporte ao | Próprio
| da Proteção | Eventuais | Proteção Social Básica com | viagem ao cidadão | cidadão que necessitar de |
Social Auxilio Viagem | impossibilidade de arcar por | que se enquadrar | tal auxilio
Básica conta própria com o | nas caracteristicas
enfrentamento de contingências para obtenção do
sociais, cuja ocorrência provoca | beneficio
riscos e fragiliza a manutenção | estabelecidas
do individuo, a unidade da |através da Lei
família e a sobrevivência de Municipal nº 790,
seus membros. de 14 de julho de
2017. An 5º e Ar
+ o E E |113e14. +
Manutenção | Benefícios Mês 12 Usuários dos serviços da | Oferecer o auxilio | Garantia de obtenção de | Próprio
da Proteção | Eventuais: Proteção Social Básica com alimentação ao | cesta básica |
Social Auxilio impossibilidade de arcar por | cidadão que se |
Básica Alimentação conta própria com o | enquadrar nas
enfrentamento de contingências | caracteristicas para
sociais, cuja ocorrência provoca obtenção do
riscos e fragiliza a manutenção | benefício
do individuo. a unidade da | estabelecidas
família e a sobrevivência de |através da Lei
| seus membros Municipal nº 790,
de 14 de julho de
2017, Ant 5º e Art.
- E Lo E 15ºe 16º. o
Manutenção | Beneficios | mês | 12 Usuários dos serviços da | Oferecer o auxilio | Garantia de obtenção de | Próprio
da Proteção | Eventuais Proteção Social Básica com documentação ao | documentos ao cidadão
Social Auxilio impossibilidade de arcar por | cidadão que se| que necessitar e que não
Básica. Documentação conta própria com o | enquadrar nas | disponham de condições
enfrentamento de contingências | características para para adquiri-os
Sociais. cuja ocorrência provoca | obtenção do
riscos e fragiliza a manutenção | benefício
| do individuo a unidade da | estabelecidas |
| familia e a sobrevivência de |através da Lei |
seus membros Municipal nº 790
de 14 de julho de |
ag
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a ' GABINETE DO PREFEITO
TD] ||DW]———— NT
T = | o [2017 Ant 5º e Art ]
| Manutenção | Beneficios Mês 12 Usuários dos serviços da | Oferecer o auxilio | Garantia de moradia às | Próprio
ida Proteção | Eventuais Proteção Social Básica com | Aluguel Social ao | familias em situações de
Social Auxilio Aluguel impossibilidade de arcar por | cidadão que se emergência, calamidade e
Básica Social conta própria com o | enquadrar nas | fisco social, prevendo o
enfrentamento de contingências | caracteristicas para | pagamento de aluguel no
sociais, cuja ocorrência provoca | obtenção do |valor de RS 200,00
riscos e fragiliza a manutenção | benefício (duzentos reais) mensais
do individuo, a unidade da | estabelecidas por família.
família e a sobrevivência de |através da Lei
seus membros Municipal nº 790,
de 14 de julho de
2017. Ant. 5º e Ant.
. o o Ê o — |19ºe20º J o o o
Manutenção | Serviços de| Mês 12 | Usuários dos serviços da | Despesa e | Gerenciamento da | Próprio
da Proteção | Terceiros Proteção Social Básica Manutenção manutenção das despesas
Social Pessoa Jurídica regular, com | com Serviços de Terceiro
Básica — Despesas de pagamento de | Pessoa Jurídica
Custeio agua, luz, telefone
conserto de
veiculos,
manutenção de
L o computadores.
o MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMTAS o
Apoio Despesas com "| Despesas com | Garantia dos atendimentos | Próprio
Administrativo | Pessoal Usuários dos Serviços ofertados | manutenção e | adequados aos usuários
da Assistência Mês 12 através da Assistência Social no | funcionamento da | dos Serviços da
Social âmbito Municipal Secretaria Assistência Social |
Municipal de
Trabalho e
Assistência Social |
| com pagamento de
Pessoal que
prestam o apoio
o o o o o o administrativo, os | CO
ti ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
sro GABINETE DO PREFEITO
[DD ——————>—>——— TN
servidores da Casa |
| de Acolhimento
| | Institucional e
L Ê . no Lo . Conselho Tutelar o o
| Apoio Serviços de Mês 12 Usuários dos Serviços ofertados | Despesa e | Gerenciamento de | Próprio
Administrativo | Terceiros através da Assistência Social no Manutenção manutenção das despesas
da Assistência | Pessoa âmbito Municipal regular, com | com Serviços de Terceiro
Social Jurídica pagamento de | Pessoa Jurídica
água, luz, telefone,
Seguro Obrigatório
Anual, manutenção
= o a , Ê de computadores. | = o
Apoio Pagamento de Und 05 Usuários dos Serviços ofertados | Despesa e | Gerenciamento da | Próprio
Administrativo | Taxas através da Assistência Social no | Manutenção manutenção dos veículos
da Assistência âmbito Municipal regular com
Social pagamento de
Licenciamento
Anual dos veículos
que viabilizam os
serviços da
Lo Ê L . = = — | Assistência Social o =
Apoio | Obras e Und | 01 Crianças e Adolescentes em | Construção de | Estruturar o prédio do | Próprio
Administrativo | Instalações situação de risco e | Muro na lateral do | Conselho Tutelar
da Assistência vulnerabilidade social prédio do Conselho | garantindo um local de
Social Tutelar e Reforma | atendimento satisfatório
do Prédio aos conselheiros tutelares
e aos usuários que
dependem dos serviços
o L Ê o E no o ofertados no local. | |
Apoio Obras e Und | 01 Crianças e Adolescentes em Construção de | Estruturar o prédio do | Próprio
Administrativo | Instalações situação de risco e | Muro na lateral do | Conselho Tutelar
da Assistência | | vulnerabilidade social | prédio do Conselho | garantindo um local de
| Social Tutelar e Reforma | atendimento satisfatório |
do Prédio | aos conselheiros tutelares
| | e aos usuários que
Lo Lo | IL Eu o | — jdependem dos serviços |
ESTADO DE RONDÔNIA
ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ie GABINETE DO PREFEITO
[OT E si T DT] | ofertados no loca DT
Apoio Equipamentos Und 03 Usuarios dos Serviços ofertados | Aquisição ce | Estruturar a Secretaria óprio
Administrativo através da Assistência Social no | Aparelhos para | Municipal de Trabalho e
da Assistência âmbito Municipal Armazenagem de | Assistência Social
Social dados — HD
EXTERNO, e
arquivos de aço,
para melhor
segurança dos
dados
administrativos da
Secretaria
Municipal de
Trabalho e
o o Assistência Social g! o
] o = SE no ] IGD - BOLSA FAMÍLIA o ,
Manutenção | Equipamentos e | Unid | 30 Beneficiários do Programa | Adquirir novos | Estruturar as unidades | Federal
do Programa | material Bolsa Familia e Cadastro Único | equipamentos assistenciais vinculadas ao
Bolsa permanente permanentes com | atendimento do Programa
Familia recursos do Índice | Bolsa Família, que são o
de Gestão | CRAS, o Centro
Descentralizada: Comunitário Municipal e o
necessários ao | Centro de Convivência do
bom Idoso.
desenvolvimento
das atividades do
Programa Bolsa
Manutenção | Diária Civil Mês 12 Beneficiários do Programa | Despesa e | Gerenciamento da | Federal
do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico | Manutenção manutenção das despesas
Bolsa regular com | com pagamento de diárias
Família concessão de |
diárias civis a |
servidores que se |
deslocarem a fim
E A cm tdos de participarem de |
52
ESTADO DE RONDÔNIA
lime PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
mto anã GABINETE DO PREFEITO
mm
E T T capacitações e
. conduzindo |
| cidadãos a outros |
| municípios, quando
estes são
beneficiários do
o | . Bolsa Familia , Ê
Manutenção | Material de Mês 12 Beneficiários do Programa | Despesa e | Gerenciamento da | Federal
do Programa | consumo Bolsa Familia e Cadastro Único | Manutenção manutenção das despesas
Bolsa regular, com | com aquisição de materiais
Familia pagamento de | de consumo necessários
combustíveis e|ao bom desenvolvimento
materiais de | das atividades do
o ad o escritório Programa Bolsa Familia
Manutenção | Serviços de Mês 12 Beneficiários do Programa | Despesa e | Gerenciamento da | Federal
do Programa | Terceiros Bolsa Familia e Cadastro Unico | Manutenção manutenção das despesas
Bolsa Pessoa Jurídica regular, com | com Serviços de Terceiro
Familia — Despesas de pagamento de | Pessoa Jurídica
Custeio conserto de
| veículos,
| manutenção de
computadores e
l a o o — "| outros serviços o
IGD - SUAS E
Manutenção | Material de Mês 12 Usuários do Sistema Único de Adquirir materiais | Estruturar as unidades | Federal
do IGD -| Consumo Assistência Social de escritório a fim | assistenciais vinculadas ao
SUAS de viabilizar o | atendimento do Sistema
atendimento Único de Assistência Social
vinculado ao | — SUAS, que são o CRAS,
Sistema Unica de |o Centro Comunitário
Assistência Social Municipal e o Centro de
| Convivência do Idoso
|
Manutenção | Serviços de Mes 12 | Usuários do Sistema Único de Realização de | Garantir a continuidade dos | Federal
do IGD -| Terceiro Pessoa | | Assistência Social. | | Despesas com | atendimentos | vinculados
ESTADO DE RONDÔNIA
Ina execução do |
vas PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
sore aaa GABINETE DO PREFEITO
SUAS Jurídica T o o [manutenção dela Sistema Único de
rede de | Assistência Social
computadores e
aparelhos de
computação É
al o informática . .
Manutenção Equipamentos e Unid 05 Usuários do Sistema Único de Adquirir novos | Estruturar as unidades | Federal
do IGD -| material Assistência Social. equipamentos assistenciais vinculadas ao
SUAS permanente permanentes com | atendimento do Sistema
recursos do Índice | Único de Assistência Social
de Gestão | - SUAS, que são o CRAS,
Descentralizada do |o0 Centro Comunitário
SUAS, a fim de Municipal e o Centro de
implementar o | Convivência do Idoso
Sistema Única de
Do | Jd E Assistência Social
Ê CRIANÇA FELIZ ,
Manutenção | Despesa com] Mês | 42 “| Gestantes e Crianças de 36 | Despesas com | Garantia dos atendimentos | Federal
das Pessoal (trinta e seis) meses em que as | manutenção e | aos usuários do Programa
Atividades do familias são beneficiárias do funcionamento do Criança Feliz
Programa Programa Bolsa Familia; e até Programa Criança
Criança Feliz 72 (setenta e dois) meses em Feliz, com
que as familias são beneficiárias pagamento de
do BPC despesas de
Pessoal e
o 1 , 1 o e, o o o | Previdência Social. = o
Manutenção | Diária Civil Mês 12 Gestantes e Crianças de 36 Despesa com | Qualificação dos | Federal
das (trinta e seis) meses em que as pagamento de | profissionais que atuam na
Atividades do familias são benefi s do | diárias civis para execução das atividades do
Programa Programa Bolsa Familia e até manutenção | das | Programa, e deslocamento
Criança Feliz | | 72 (setenta e dois) meses em | atividades do | acompanhando crianças e
que as familias são beneficiárias Programa Criança gestantes quando for
do BPC Feliz para os | necessário
| servidores que irão
atuar diretamente
54
ESTADO DE RONDÔNIA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
po ae GABINETE DO PREFEITO
= ———— RENO ENEM = e
| T [ o | Programa, em
ocasiões em que
forem | realizados
encontros,
| seminários e
| ) o = o | capacitações.
Manutenção | Material de Mês 12 Gestantes e Crianças de 36 | Adquirir materiais | Qualificação dos serviços | Federal
das Consumo (trinta e seis) meses em que as | tais como: | oferecidos através do
Atividades do famílias são beneficiárias do | combustivel, peças Programa Criança Feliz
Programa Programa Bolsa Família, e até | de veiculo,
Criança Feliz 72 (setenta e dois) meses em | materiais de
que as familias são beneficiárias | escritório e se
| do BPC necessário
| materiais de
| medição de peso e
altura das
gestantes e
crianças atendidas
| através do
e ea = À programa. |
| Manutenção | Deslocamento Mês 12 Gestantes e Crianças de 36 | Despesa com | Garantir condições de | Federal
das de Servidores (trinta e seis) meses em que as | pagamento de | locomoção para
Atividades do familias são beneficiárias do | despesas de | participação de eventos
Programa Programa Bolsa Família; e até | passagens e outras | realizados em outros
Criança Feliz 72 (setenta e dois) meses em | despesas municipios
que as famílias são beneficiárias | destinadas aos
do BPC servidores que
atuam no programa
a fim de
participarem de
Encontros,
Reuniões
Seminários e
|
| atendem
Capacitações para
os profissionais que
as
ESTADO DE RONDÔNIA
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Pre GABINETE DO PREFEITO
7 | demandas do |
Programa Criança
Ê Ê o o | . e Feliz mm o = 2]
Manutenção Serviços de Mês 12 Gestantes e Crianças de 36 Despesa e | Gerenciamento da | Federal
das Terceiros (innta e seis) meses em que as Manutenção manutenção das despesas
Atividades do | Pessoa Jurídica familias são beneficiárias do regular, com | com Serviços de Terceiro
Programa — Despesas de Programa Bolsa Familia, e até pagamento de | Pessoa Jurídica
Criança Feliz | Custeio 72 (setenta e dois) meses em agua, luz, telefone,
que as famílias são beneficiárias | conserto de
do BPC veículos,
manutenção de
1! o o computadores. o .
o . o MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS Ê
Manutenção | Diária Civil [ Mês 12 | - Crianças e adolescentes que | Despesas com | Gerenciamento da Próprio |
dos tem seus direitos básicos pagamento de | manutenção das despesas
Conselhos merentes à vida violados. | diárias Civis para | com pagamento de diárias
Crianças e adolescentes vitimas manutenção | das | civis para os membros do
de maus tratos e abandono atividades dos | Conselho Tutelar do
familiar ou social Conselhos Conselho Municipal de
- Familias e individuos em vinculados à | Assistência Social “CMAS
estado de pobreza, carência ou Secretaria e Conselho Municipal dos
vulnerabilidade social Municipal de | Direitos da Criança e do
Trabalho e | Adolescente - CMDCA
o IR o 1 Assistência Social . ca
ET Material de Mês 12 - Crianças e adolescentes que | Adquirir materiais Gerenciamento da | Próprio
dos Consumo tem seus direitos básicos | tais como: | manutenção das despesas
Conselhos inerentes à vida violados. combustivel. peças | com aquisição de diversos
Crianças e adolescentes vitimas | de veiculo e | materiais de consumo, a
de maus tratos e abandono materiais de | fim de oferecer os meios
familiar ou social escritório necessários ao aitá
- Familias e individuos em funcionamento adequado
estado de pobreza, carência ou do Conselho Tutelar.
| vulnerabilidade social | Conselho Municipal de
| Assistência Social - CMAS
| e Conselho Municipal dos
o " o o o E — o | o Direitos da Criança edoj
ESTADO DE RONDÔNIA
tg PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Eira GABINETE DO PREFEITO
CT | 1 | Adolescente Que]
| | | | representam a participação |
| | da sociedade no
desenvolvimentos das
ações da Politica Municipal
de Assistência Social
[ Manutenção | Serviços de Mês 12 - Crianças e adolescentes que | Realização de | Gerenciamento da | Próprio
dos Terceiro Pessoa tem seus direitos básicos | Pagamento das | manutenção das despesas
Conselhos Juridica inerentes à vida violados | despesas de agua, | com Serviços de Terceiros
Crianças e adolescentes vitimas | luz, telefone, | Pessoa Juridica do
de maus tratos e abandono | intemet e demais | Conselho Tutelar, e do
familiar ou social serviços ligados à | Conselho Municipal de
- Famílias e individuos em | manutenção do | Assistência Social - CMAS
estado de pobreza. carência ou | prédio do Conselho | e Conselho Municipal dos
vulnerabilidade social Tutelar, que é o| Direitos da Criança e do
Conselho vinculado | Adolescente. se houver
a Secretaria | necessidade.
| Municipal de
Trabalho e
Assistência Social
com local
devidamente
estabelecido.
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES o
Manutenção | Diária Civil Mês | 12 ]- Crianças e adolescentes até | Despesas com | Gerenciamento da Próprio
da Casa de 16 (dezesseis) anos, | pagamento de | manutenção de despesas
Acolhimento devidamente encaminhados ao | diárias civis para | com pagamento de diárias
Raio de Luz acolhimento em nosso | manutenção | das | civis para os atendimentos
| por determinação | atividades da Casa | do Serviço de Acolhimento
| judicial de Acolhimento | Institucional
Lo + Ê Raio de Luz E
Manutenção | Material de | Mês 12 - Crianças e adolescentes até | Despesas com | Gerenciamento da Próprio
| aa Casa de | Consumo 16 (dezesseis) anos, | aquisição de | manutenção de despesas
| Acolhimento devidamente encaminhados ao | materiais de | com diversos materiais de
| Raio de Luz acolhimento “em nosso | consumo “Siversos | consumo para serem
ad
57
ESTADO DE RONDÔNIA
AE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
FR GABINETE DO PREFEITO
D[W——————— No
Í 1 [municipio por determinação | necessário ao bom | Utilizados na manutenção | |
| | judicial desenvolvimento da Casa de Acolhimento
| da Casa de | Raio de Luz e gêneros
Acolhimento Raio | alimentícios para os
de Luz menores acolhidos no
local, que podem chegar ao
número de 10 (dez)
o . , acolhidos. o
Manutenção | Serviços de Mês 12 - Crianças e adolescentes que | Despesa de ESET” da | Próprio
da Casa de | Terceiro Pessoa tem seus direitos básicos | manutenção manutenção das despesas
Acolhimento | Jurídica inerentes à vida violados. | regular, sendo o | com Serviços de Terceiros
Raio de Luz Crianças e adolescentes vitimas | Pagamento de | Pessoa Jurídica visando o
de maus tratos e abandono | agua, luz. telefone. | bom andamento do
familiar ou social internet e demais | atendimento ofertado
- Famílias e individuos em | serviços ligados à | através do serviço de
estado de pobreza, carência ou | manutenção do | acolhimento de nosso
vulnerabilidade social prédio da Casa de | municipio.
Acolhimento Raio
o 1 cm o = de Luz E 1] |
58
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO Il- LEI Nº 859/2018
A RECEITA - EXERCÍCIO 2016 RECEITA ARRECADADA o RECEITA PROJETADA
=: R |
RECEITA 2015 2016 2m7 2018 amo | 200 | am
E CÓDIGO RECEITA TRIBUTÁRIA | o | ] o
[ IMPOSTO SOBRE PATRIMONIO E RENDA Ê
TiAtRonhA | PTU- PRÓPRIO o 128.585,18] 18030421 16287435 | 16023321] 17920916] 19324551] 19680436
111204310107 | IRRF-ATIVOINATIVO-EXECUTIVONNDIRETA- |
— |própRIO o MOSOT0B | 2SII] 197286] 2120692] 27896625] 27799507 | 2r372n60
ida ns CRRSPRO | 3B0IGSS | 312883) 1588318) 2OBN| 31608] 2OMTS| 2046686
IMPOSTO SOBRE À PRODUÇÃO .. .
t113050101 [ISS-PRÓPRIO | 30861233 37385353] 36248788 | 407000 | AOMTETAT| 43123564] 44701572
r TAXAS |
1121.25.00.00 Taxas licença para funcionamento de E . |
= comercial. , 4006224 | 474723] TARA | SU60043| 6014286 | 6566503 | 70.574,92
[fiezooonoo [Taxas peia Proetação deSanviças To somem | -| 0 ASOBOM | SISG9| 6514616] 7418207 9456214 |
CONTRIBUIÇÃODE MELHORIA ;
aa - O po a - mas E — —
1.1.30.02.00 E Contribuição Eimnsção pública 880,14 7.380,00 2.271,54 2.896,21 3.450,63 2.370,05
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO ]
= CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS o A Es
o Contribuição para o regime próprio de | o E o
1.2.10.29.00.00.00 | previdência | sd À . -
1210.29..01.00 | contribuição patronal do serv. ativo civ. p/ reg.
|Próp . 6625 | 2597626 2862938 | 4256922] 3543076] 3046655] 3035137 |
istaidiad contribuição do servidor ativo cv. pireg-Próprio | gosemzoy | emtast4o| I5asars7] mosaso| S0419611] G26BM47| au 13406
contribuição para custeio do SERRAPREVI -
E H oo . | Em
RECEITA PATRIMONIAL [
o RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS : . . . 7
[azia | madetinosderenda | 163.100,04 | 1215302] as2s0rzr | 12021387 same | oe 158.555,09
“2250000000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | |, o o [o 4 |
7 | Remuneração de dep. Banc Rec vinculados [
1325010000.00 | FUNDER o asmeeo | ers020| 3025287] mam 9290435 | 108630,35| 11608827 |
ds ESTADO DE RONDÔNIA
É : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Rios
E | Remuneração de dep. Banc Rec vinculados o [o a Too
132501020000 | SAUDE o ] 5500) tm25 36.363,69 já 1247062] 1566039] 1801104
Remuneração de dep. Banc Recvinc
132501030000 | EDUCAÇÃO o | zon Sn76502| — BASSOIO| S5605M| 6215520] 71028] 7632563
E Remuneração de dep. Banc Rec vinculados
432501050000 | FNAS 3n45 22.632,44 SAOTES| GOMA | 103655 1246728] 1056437
Remuneração de dep. Banc Rec não vinculados
132502990000 | ADM 32362,85, 88.207,13 | 6491496 | 52.807,51 6553042] 7465151] 092371
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS .
Remuneração de dos investimentos de renda |
132840000000 fixas | | GuT54ÃO| A2M07IGAA | 120044162] 1035STABI| 115545813] 120580643 | 1.313609,30
1 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES . |
“7 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | É . o DI . o
E TE = = : E
[172101020000 | CotaParte FPM o TOSOS6BHO | 84758M6IS| TIBBAGIAD| BASTESOSO| BSS2BMGI! | OOOSSTSS | 92425724
ramos |CotaPaneliR | 293511 289371) 146397] 261375 27430 | 266632] 260879] |
172122000000 | Cota parte compensação financeira o ams E , 1.303,41 166185) 81545] 103970
vmaiz2700000 | Cota-Parte do Fundo Especial do Petrólo -FEP | rasmega | 64.024,38 83.398,41 E 88.897,79 8569831 | 8855519 | 363017]
172133010000 | PABAfixo | 20994096 | 45860247] S7717563| 32720796 | 32720796 | 32720786 | 32720796
t72133020000 |PSF | . 132.000,00 | 15800000| 14400000 | 14400000] 14400000 | 14400000 | 14400000
|1721,33030000 |FarmáciaBásica | 8779705 sozos,a | 57.797,08 eras | B6S1B24 | BOATITS| BM
1721.33.05.00.00 Ssode Bica o | 40140,00 20.153,73 38.105,00 | 40.140,00 40.140,00 | 4044000 | 40.140,00
1721.33.06.00.00 ir , O | ABSDOGDO | A3OS5ODO| 41520092 448188,00| 44818800 | 44818800 | 44818800
172133. — | Programa Melhoria Acesso da Qualidade (PMAQ) | 499.420,26 + 6720000 6720000 | 6720000] 67:200,00 |
Teto Mun. Média e Alta Complexidade |
172133.09.00.00 | Ambulatorial | SOIAOSAD| TOMSMUS| THSMBB| TUASIOBS| THGINBS TUASNOB| TOM 61058
172133100000 | Vigilância em saúde o o 217.288,57 | 260563] 11566525] 47566026) 17560326 | 17556326
imsrsamenomo [Outros Transferências FNSSINSUS Lo . | 194% sA7490 [ — 6ssm| s29738
[1721300100 | Transferências de Recursos FNAS-PAR | s53gm363] 20617625 1823266 150000] 19648250] 20925451] 22286671
[az2134m200 | Translerências de Recursos ease 51.609,69 941549 | od o y | Ê
az21300300 | Transferênciasde Recursos FNAS-IO | gmmgaag | Ea 1 amou] 383000] aostejo| asas]
[1:7:21,34.08.00 | Transferências de Recursos FNAS - PETI o I 9346 | GOO0OHO| 6EMDO0 | 6806350 | 1247686
1721340500 | Transterências de Recursos FNAS-PEVIN | sagoogo] 000,00. ars! sos! asia! i54som3
60
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
mao GABINETE DO PREFEITO
1.7.21.35.01.00.00.00 | Ttansferências do salário educação 42905,13| 17040090 | 16388522] 16248053] 14841221] 17742666| 17935875
1.724.3503.00.00.00 | PNAE o 13259400] 14896400 | S880276| 14056151) 14050363] 14267878 | 14095034 |
1:7.21.35,04,00.00.00 | PNATE Ê o 240.354,69 48.533,16 62.065,10 | 126.941,86 131.421,07 mem, 116.020,40
1721.36.00,01 Transferência Financeira CMSIDESON-LC 706 | Gega3s 6.746,14 613824] 748654 TAM] 764647] 789406
| 1721.9800.20.00 E tan E o MAOS | 7441866 44021] atsm6ão assa pe,
1.1.21.22,00.00 Em Apolo rn . 35.002,23 962561] 1227266] 1564764
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO | . ] .
172201010000. | CotaParte do ICMS SAMINAT| 386426892 | 406631806 | 474643794 | Recesso 476078627 | 5.032.828,54
7220102000. Cotarrario do JPVA o [ aszomose| asarorsa 64787390 | 50171630| 57334049] 60668520] 64064442
1220104000. | PIEXPORTAÇÃO - PRÓPRIO 2826780] 53025 1755887 | 1681703 AMT | 1956459] 2073010
| 1722.01.13.00.00 [Srs se ODE 14.363,17 40.502,87 SEMTÃO | 3895496 4076548 | 4802611] 50.095,00
Outras Transferências do Estado Farmácia
| nr22330100 Básica o | 4376345 25,097,41 “| 258655] — 2765048| 2321950] 1995308
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS i ; ] .
172401010000 | FUNDEB , Es 442891363 | 464089801| 437952746 | SOM 27614 | SOTGG69AS | 525480197)
1 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS || E Tm s
F 6202000100 | Convênio para transporte Escolar + 109485949 | 122918069] 134101074 | 131596647 | 136977978 | 1.445382,86
176299009900 | FITHA 276.391,40 =| 55278280 | 30M0354 | 31163130 | 32132228
OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | . dl 5
rsro00000o | “MULTAS E JUROS DE MORA | 1 ; . E ]
1913800010 | Multas e Juros de Mora - IPTU | 1.706,34 469,24 so820| rea re
1911 40000100 || Mutias e-Juroside Mara - 155 o apa “397 9404 990 | 15288 194,82
Multas e Juros de Mora dos Tributos - Divida
1841400000 lativa-lPTU o 432520 | 1 2016553] 838496 1060082 | 124036] 1586273
Multas e Juros de Mora dos Tributos - Divida 1
191400001 latva-lss o | [o t51920] 20678 263645] 336148| 428589
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
| INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ,
r “| Restituições o | o do ao
E E | Restituição pagamento ego o Ê 1951, 45 10.540,21 633376
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
o as na E
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA : . | ;
assriionoroo. | ReceladaDirida Ativa Teitutária-1PT! 39.422,65 6847520] 16615548 | 8545312 96.664,30 | 11521075 | 128.063,00
usados «| Resende omida Ara TAS 10.638,41 9.534,30 2448031 | 12826776 1580694 | 1722829) 1934413
IE RECEITAS DIVERSAS E
1990980000 | Outras receitas eventuais | 23180525 61.386,06 13088978 | 11662230] 8494699 | 91.426,24
RECEITAS DE CAPITAL | 1 [ h
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | o F Ei |
|247100000000 | | Transferências de convênios | 36203616 7230618] 19880,00| 46453335 | 45962556 48618765 | 42081230
ET RECEITA CORRENTE INTRA-ORCAMENTÁRIA | + Tx +
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO INTRA- | II
720000000000 | ORÇAMENTÁRIA . RR E | E |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INTRA- |
7000000000 ORÇAMENTÁRIA Loo E . | |
72:10.29.00.00.00 | Sontriuições peevidençarasd dos senidoms o L. E | À E o
a21020010000. | Contiúnições patronal dás senvidores ssa 57968 | ES6OGIT | T27TBNTT| BASTERIO| 842.669,22 | 910.893,85 914.963,82
rmozora0oo | Contribuições previdenciárias de servidores “12846897 1978292 | o 76.554,95 essas! duarte] aa0ess
Contribuição previd. Regime Parcelamento E
7210291500. | débito o 136.012,69 mano, 9050556 821562 | 673568] 6600204
[seo oo! |Mihasabims da montão continiiçõos 47.846,02 47.283,73 | 31.060,55 3470232 | aroBT82 || 26.633,94 |
SUBTOTAL, 2490497523 | 2677497343 | 26.064402,30 | 2824554706 | 29.171.146,95 | 30.319.594,18 | 31.295189,89
os == = ” | - S = Sos A ssa]
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
o | RECEITAS DA UNIÃO o . | oo ] . i
no a gba o o 1 o =| a
uzonazosgo | COTA PARTE HM -FUNDES | (1343288,94) | (152197507) | (1.563.693,11) | -1/647.981,56 | (1.671.160,89) | (1.761.322,82) | (1.827.143,58) |
x101050000 (COTAPARTEMR | | o Guam) (523,87) 446,39 (Bs quam 0.
tuzesano sa! || PRANSFERENCIA FINANCEIRA «Lo /NH7DO (1.332,62) (AS) (AA) | 152532) (155086) (6088)| (1682)
62
aorm rasa
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TRANSFERÊNCIA DO ESTADO | | .
mama [omAPARIEICHS | E TR O a
1722010105 COTA PARTEICMS-FUNDEB (85993441) | (B31STOSA) | (81366697) srezeço, (39.944,67) | (96194749) | (99777259)
nrzoo2z0000 [COTAPARTEIPVA-FUNDEB BBB) (871890)| (PEGO) |- B6B927A| (9155297) (9228483)| (9368617)
. SUBTOTAL 2.203 971,42) | (244270807) | (2.449.031,73) | - 2654955431 | (2:704.698,02) | (2.817.647,84) | (2920.1562
TOTAL RECEITA ARRECADADA E RECEITA
PROJETADA 2270100381 | 2432026536 | 2261537057 | 2559590275 | 26.466.448,98 | 2750194634 | 28,314433,61
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFETTO
AMF Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º. inciso |) RS 1,00
| Pa Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO id WPIB | %RCL em %PIB | %RCL es
2017 2017 Valor ho
E (a) (b) (c) = (b-a) (cla) x 100
| Receita Total 24:004040,13| 17,32 6.37 2497478949] 1802 | 1087 PRESTANDO ue
Receitas Primárias (1) 2371278870) 1711 508 2274422460] 16,41 0,78 “SRB TO 64.08)
| Despesa Total 24004040,13| 17,32 6,37 22.100.174,88| 15,94 um; | 80386525 (83)
Despesas Primárias (1 22559040,75| 1627 | (004) 20.529.306,74 | 14,81 (203) | 2929,73401 68,00)
Resultado Primário (11) = (1-1) 115374795] 083 | (2489) 221491786] 160 | (90,19) | 1:061169,91 sm
Resultado Nominal 43215801] (0,31) | (101,91) 45160512] (0,33) | (102,00) nd aaa
Divida Pública Consolidada 839.132,02 0,61 (96.28) 839 132,02 0,61 (96,28) E .
Divida Consolidada Liquida -839.13202] (0,61) | (103.72) -B39 132,02] (0,61) | (10372). oo .
Fonte Receita Total = Balanço Orçamentário - RREO
Fonte Despesa Total = Balanço Orçamentário - RREO
Fonte Receita Primária = Anexo Resultado Primário - RREO
Fonte Despesa Primária = Anexo Resultado Primário - RREO
Resultado Nominal = Anexo Resultado Nominal - RREO
Divida consolidada = Anexo Resultado Nominal - RREO
Divida consolidada Liquida = Anexo Resultado Nominal - RREO
65
vo
E
edoiunpforasa
OCIYNIOY
| T IE | | | (A-Al) = (IA) dd Sep opies op opedtu |
(A) ddd J0d sepeJ26 seueuwa sesadsag
| + (Aldeia 2P Sepuinpy seguia Sejsoom |
(eg'rol) ETA uso | L8ELEESI (estro) | (p20) Tarso socopeeri- | (evo) | (0/0) | L6266€L01- FA AA ZAIA epinbr epepiosuoo Pina
(9286) | 820 | 09/90€ 205 LVOss vip (8/16) | 9€0 LS'96€ 009 40'109 695 (0€'26) | 770 L0'25/6/9 ES'GLGOGO BpepijosuO BIN BPC
(ur'oo4) | (oo) | SL goroe- se 0sz s0l- turoos) | (zoo) | 8226601 ag'814001- (opoou) | (00) | sseizoot- | Or 8696 [EUIION OpRUNSSE
(aces) | BOL | SLESCHM6L 69086021 (preço) | 204 Oppo 02095 9294 (ss'go) | 801 LECOSZTS) | CB0ELTSSL Que) OpeHNSaA
V8L asa | LEEROVSSOL | SS2LLG86ST | COL eso | coLaLORS | SHBISISS | POZ gol | pi L00759ST | COS LPSPE (1]) seueumud sesadsag
8s'6 vol | ROLLS | LOTEPONGLE | 556 vou | PEBOLESgOL | L7BBLPSVIZ 0s6 bout | O99PTOGSLZ | ESTLRESCI pelo) esadsag
[A] og | ELLEPBOSIE | SVEnUBoLZ | 678 gut | coRznLSEsT | sesovesso | 678 og | grLLgpeziz | SS90L 00 (1) seuetuua seus0aM
88 vet | QLO9L 46 LE l LE TEV BIG LL |oso vaz pena + LUSBLPSLIZ | 656 [eu 0B'9pZ 095 1Z | eSTUBEMN | Io) eyes |
o0Lx | 00 JE (9) 00LX | 00X (a) 00x | 00LX (e) v
(1982) lgidio) | | qumsuoo ajuauos (ou) [sia 9) ajueisuo) auanoo | (4/9) |lgid/B) | auesuod auanod
ovávIlaldadSI
198% | Slid% soja | JA 704% | 8ld% JOjeA JO2A 74% | Bld% | JOIA h J0JEA
p voz 0z0z 1 6L0Z | |
00154 GUS op Ve 4H) [OMENSUOUISO — ANY
SIMONI LNYV SOIDIDHIXI SIBL SON SVaVXIa SV NOD SvaVuV NO? SIVNLYV SivOSIA SVIIN
sIvOSIA na 3a 0XaINV
SvINVLNINVÓRO SIZLIBIA 30 137
vANaS VO JANVEIA 30 OldIDINNA
SIHOINILNV SOIDIDHIXI SIB1 SON Svavx
OLISARIA OQ
ALINIAVO
| SV INOO SVAVEVAINOO SIVNLY sivOSIA SV II
VARAS VC AINVAHA AQ VA DINDA VANIA RIA
VINOQCINOU AG OaV
IN — € OALVBLSNONAO - € ejge LIV
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ABINETE DO PREFEITO
AMFITabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES E
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % | 28 % 2019 % 2020 % % |
Receita Toial 2426525517 | 24004040,13 08] 255959075] 063] 263638253] 300] 27154788 7] 300] 2750545257] 300
| Receitas Primárias (1) | 2403507213| 2371278870 (154 2533990027] 680] 2610010665| 300] 2088310985| 300] 2788960315] 300
Despesa Total 24286.25517 | 2400404013 (108)| 2559559275 2636367253] 300] 2715478871 | 300] 2796943237] 300
Despesas Primárias 2236163344 | 22.559.040,75 088] 2385771839 2454737583) 289] 2525654965| 289 2598577255) 288
Resultado Primário (HI) = (L- 11) 1.673.438,69 tisararos | (106) 1.482.190,98 155273082] 478] 162656020 475] 470383059) 475
Resultado Nominal -3. 248.337,83 43215801] (88.70) 92.231,00) (78,66) oe38140| 450] 40071856) 450] 10525088) 450
Divida Pública Consolidada 406.974,01 83913202) (308,19) zasso02| (1099] 55051963 |(1280)] saggot or | (1948)) aaasso7 | (1914)
Divida Consolidada Liquida «7.922.509,53 s3912202] (88:41) 3135302] 1099] .roprz4a42| 1035] 12846297 | 980] 123371387 933
VALORES A PREÇOS CONSTANTES ,
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % | 2018 % 2019 % | 200 % %
o E: . | |
Receita Total 2657543201 | 2508452104] (501) | 2559509275] 204 | 2755024680] 7,64 | 20.653.708,14 78 | 3191770876 | 7,63 |
Recénas Primárias (1) 26.322 24959 | 2477986419] (586) | 2533900937] 226 | 2727461145] 763 | 2935702803] 784 | 3159843713] 783
Despesa Tatá 2657543201 | 2508422194 | (581) | 2559509275| 204 | 2755024680| 7,64 | 20853708,14] 7,63 | 3191776876] 7,63
Despesas Primárias (11 2448956848 | 2357419758] (374) | 2385771830] 1,20 | 2565200774] 7,52 | 2758078263] 7,52 | 2865408337) 7,52
Resultado Primário 183268312] 1.20566661| (3421) | 148219098] 2294 | 162250371] 947 | 177624440] 947 | 19435375] 946
Resultado Nominal asas! 45160512] (8731) 92.231,00 40071856] 920 | 10998718] 920 | 42010875] 920
Divida Pública Consolidada 24570166| 87689296] (20674) | 74690102 |(1482) | 67978301] (898) | 600396,51 | (11,08)] 507:305,80 | (15;
Divida Consolidada L aerosss:| B7689256] (8989) | 93136302] 621 | 407390291] 1531 | 423230978 | 1474 | 140787247 | 14,25
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
o rem GABINETE DO PREFEITO
2016 2017 2018 2019 2020 2021
MEMÓRIA DE CALCULO DA RECEITA
Receita Total 24.266.255,17 24.004.040,13 25.595.992,75 26.363.872,53 27.154.788,71 27.969.432,37
Receita de Rendimentos 231 183,04 291.251,43 256.083,38 263.765,88 271.678,86 279.829,22
Receitas de Alienação E E ' 5
Meta de Crescimento da Receita 3,50 3.50 3,50 3.00 3,00 3,00
Receita Corrente Liquida 21.634.772,36 22.567 11241 23.356 861,34 24.057.570,18 24.779.400,29 25 522.782,30
E: o esmas 9.432
92.231,00 96.381,40 100.718,56 105.250,89
Amontização do Principal - Cate 46
Juros e Serviços da Divida - Cat.. 32 - E
Reserva de Contingência - Cat. 99 383.584,42 383.584 42 395.042,99 412.819,92 431.396,82 450.809,68
Reserva de Contingência - Previdenciania - Cat.77/87 1.230.778,14 915.110,78 1.251.000,37 1.307.295,39 1.366.123.68 1.427.599,24
Taxa de Inflação - Boletim Focus Economia 4 8063 4,8000 4,5000 4,5000 45000 45000
Índice para o Cálculo Corrente 1,0490 1,0480 1,0450 1,0450 1,0450 1,0450
Índice para o Cálculo Constante 1,0952 1,0450 1,0000 10450 1,0920 1,1412
PIB Rondônia (2014) 133.927 820,10 138.615.293,80 143.466.829,09 147 770.833,96 152.203.958,98 156.770.077 75
129.398.860,00
MEMÓRIA DO NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO
Divida Consolidada (RGF 8º Bim Resultado Nominal) (405.974,01) 839.132,02 746.901,02 650.512,63 549.801,07 444.550,17
Passivos Reconhecidos (Balanço Patrim -
Divida Consolidada Liquidada (7.922.509,53) (839.132,02) (931.363,02) - (1.027.744 42) - (1.12846297) - (1.233:713,87)
67
, ESTADO DE RONDÔNIA
fi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Deduções (8.320 483.54) (18.018.451,92) (19.500.642,90) (21.053.373,72)
Formulas Utilizadas
Amortização da Divida = Valor Anterior + Inflação
DC = DC Anterior - Amortização + Passivos Reconhecidos
DEL = DC - Deduções
Deduções = Deduções Anterior + Resultado
Primário
Resultado Nominal = DCL Atual - DCL Anterior
Indice de Valor Costante
Indice de Valor Corrente = Valor Nominal / 100 +1
PIB - RONDONIA http://www sepog.ro. gov.br/Uploads/Arquivos/PDF PIBRondonia/Resumo%200% 20Produro"20Interno%20Municipal? 202014 pdf
Resultado Nominal = 2016 http “www ice-ro.gov.briGestaoFiscal/Gestaa/RREOResultadoNominal?exercicio= 20168ug=328&periodo=B&arg-9S&rem=616
ADINALDO DE/ANDRADE
Prefeito Municipal
(22.679.933.92)
(24.383.764,52)
68
LR ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ont esemo
AME Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2019
“AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º. inciso ) o . RS 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 Yo 2015 %
Patrimônio/Capital 32.638 102,09 aii-278,7211,08 25.748:250,04
Reservas
Resultado Acumulado | no
TOTAL 32.638.102.09 0.00% | 31.278.721.68 0,00%| 23745.250,04 0,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % | 2016 % 2015 %
Patrimônio | -12 863.927,01 2.688.449,38 1.661.823,91
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados ==
TOTAL . -12.863.927.01 0.00% 268844938 | 0,00% 1.661.823,91 0,00%
Fonte Balanço Patrimonial Contabilidade
ADINALDO DE ANDRA
Prefeito Municipal
69
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
mms GABINETE DO PREFEITO
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 82º, inciso III) RS 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2017 anta aus
o — o | (3) O E
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0.00 0,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis o E o o 1 Ene
DESPESAS EXECUTADAS Rar BOA6 is |
a = ane (d) (e) (8
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 0,00 0,00 0.00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores o Jd o Lo EE E
VALOR (ll 0,00 0.00 0,00
pe es - na UI Es E a
“Nota:
70
dk ESTADO DE RONDÔNIA
“2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
iawo GABINETE DO PREFEITO
AMEITabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS RPPS
2019
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO o
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ms | 216 FTA
RECEITAS CORRENTES (1) 1.701.028,17 | 327467812 3.285 856.05 |
Receita de Contribuições dos Segurados 821.092,97 786.918,45 87143140 | —
Civil 821.692,97 786 918,45 871.431,40
Ativo | 821.692,97 786 918,45 | 87143140
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo «| |
Inativo
Pensionista
942.596 15
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo 1.090.077,66 |
Inativo |
Pensionista
Militar
Ativo
nativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos 31.859,25 15.266,91 |
Receita Patrimonial 847.675.95 1.381.589,94
Res |
Rec
Qutras Receitas Patrimoniais
as Imobiliárias |
847.675,95 1.381.589,94 1.352.313.16
de Valores Mobiliários
Receita de Serviços | -|
Receita de aporte Periúdico de Valores Predefinidos |
Qutras Receitas Correntes 825,76 | 47 283,73
Compensação Previdenciária do RGPS parao RPPS | |
Demais Receitas Correntes 1.106.783.62 825,76 47 283,73
RECEITAS DE CAPITAL (Il) |
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos |
Outras Receitas de Capital | — Es do |
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (1) = | E |
(+ ly 2.807.811,79 3.274.678,12 3.285.856,05
“DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS — 1.309.388,12 || A30RANS? | 14836796 /
ás
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ei GABINETE DO PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V
Benefícios - Civil
Aposentadonas |
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Beneficios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Qutras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
Demais Despesas Previdenciárias
1.309.388
222.495,73
88.421,71
795.918,94
224.551,74
= 147965
1.306.431,92
1.015.866,89 |
500.031,94 |
96.616,25
419.218,70 |
|
290 565,03 |
20056505.
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) =
(IV +V)
1.316.867,77
1.306.431,92 |
1.490.944,02 |
1.968.246,20
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (ll - VI)
ma
1.418.367,95
115190204
324.311,53
74 143,94
T5A 446,57
286.465,91
206.465,91
1.418.367,95
1.887.488,10
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2015
2017
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2015
2017
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2015
2016 |
2017
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 7
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores
Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
BENS E DIREITOS DO RPPS
— 2016
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos € Aplicações
Outro Bens e Direitos |
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
PLANO FINANCEIRO
“1 258 704 84 |
24 13878 |
TO ano Jo
580.551,73
2017
13.807 502,77
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
72
Lda ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
abtraoao
Civil
Ativo |
Receita de Contribuições Patronais |
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo |
Inativo |
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Palnmonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços |
Outras Receitas Correntes |
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)= = (VII + Ko
= GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ns
2016.
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (Xi)
Beneficios - Civil |
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões |
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
1.308.431,92
1.015.866,89 |
500.031,94 |
96.616,25
419.218,70
290.565.03
290.565,03
| 141836
1,1519020 A
324 341.53
74.143,94
753.446,57
266 465,91
266.465,91
|
“TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (xau = +xXIl)
130648182
1.418.367,95
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X — Xl)
- 1.306.431,92
141830795
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO |
DO RRPS
2016
2017
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
O
8
n
ás
qo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANFiTabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIALDO RPPS
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4% 3
2019
. inciso |V. alinea “a”)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Resultado
a Despesas
EXERCÍCIO Recentes Previdenciárias | Previdenciário
Previdenciárias (a) (b) (o) = (2-b)
| 2017 Saldo Anterior . 13.678.645,30 |
| 2018 2.051.680,80 | 778.966,21 2.830.647, 01 2.677.258,80 [0 13,832 033,51 |
[2019 2.367.433, 20 726 163,65 3.093.596,85 1.336.406.05| * 15.589224,31
| 2020 | 2605. 66595] 67379934 | 327946529] 1.343.395 39| 1752529421
2021 2.778.851,24 620 555,56 3.399.406,80 1.359.068 76 | 19.565 632,25
2022 2.911 339,93 | 57315922) 348449915] 1 366.352,58 21.683 778.82 |
2023 2.998.252,04 523.606,57 | 3521.858,61 1.414. 314,00 | 23.791.323,43
opa | 3,068.728,45 48350765] 355223610] 1395715 18] 2594784435,
2025 | 3101.232,84 437.574, 08 | * 3.538.806,92) 1.465.557 85| 28.021.093,42
| 2026 “3.095.002,88. a 382.549,09, — 34755197] 1.687.054,98 29.811.590,41|
2027 3.087.753,50 336.772,59] 3.424.526,09 1.812.094, Br | 31.424 021.83
2028 3.065.159,90 290.542,04] 335570194] 97740783] 3280231594,
2029 3.051.690.4 45| 255 738, 94 | * 330742939] | 2032 141,27] 34 077 604 06
| 2030 — L 3 036.522,18 | 225. 217.86 | 3.261.740,04 | 203446896) 3530487514 |
o 2031. 3.022.909,79 EE 769,82) 322267961 2.006.422,2 23 36.521.132,52 |
2032 | 3.005.385,68 175 600, 56 3180.986,24| 1. 980 059,02 -37.722,059,74|
| 2033. 2.945.659,50 | 13110546] 3.076 764,96 | o! 240 110, as, 38,558 714,37
2034 | 2.908.831,85) 101.385,50 | 3.010.217,35 2 330 398,14 39.238 533,58 |
[2035 | 2.905.955,11 9206299) 209801810) 217769685] 4005885483)
»036 | 288059436 71907,86| 205250222] 2.179 009,87| 4083234718 |
2037 | 2.860.767,59 55.973,67 2.916.741,26 2.143.351 4 41.605.736 70
L 2038 2 851.626,46 | 46.853,19 2.898.479,65 2.027.452,53 * 4247676382
| 2039 2.837 853,70 35.980,34] 2.873.834,04 1.955.858,51 43.394 739,35 |
2040 12 831.514,31) 29.809,22 2.861.323,53] 1.829 337,78 | 44.426 725.10 |
2041 | 2.825.114,33 24 118,24 2.849.232,57 4 715 480,38 45.560 477.29]
2042 | 2819.786,44 19.429, 78 2.839216,22 1.601.149 66, 46.798.543.85
2043 | 281472743] 1522526] 282995269 149170531 4813679123
| 2044 23.313, 3,46 + 12.758,61 | —- 3607207| 1.370.811 30| 4680205200)
| 2045 14,512, 1] 7.941,95 | 2245406. “1.292.400,88 45.532 105.38 |
| 2046 | 11.2987 15) er3or| 17 48122] 118340464 | 443661819
74
Ad ESTADO DE RONDÔNIA
eu PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
e O GABINETE DO PREFEITO
[ 2047 7.938,71 Lo 4.344,57 12.283 28 1.086.124,43 | 43.292 340,81
2048 6.039,45) 3305,17 934462] 99156541] 42.310 120,02]
2049 337703] 184813] | 522516 904.382,00 ** 41.410.963,18]
2050 | 272072) | 1.488,95 420967] 81388582) 4060128703
| 2051 | 212708] 116405 329108| 72799750) 3987658061,
| 2082) 1.608,74 — 880,40 2.489,14] 65233440] * 39.226.735,35|
[2053 | 118021] 623,99] 1.764,20 58445338 * 38.644.046,17
20584. 1 34707 | 189,94 | 537,01) 52494160 | 3811964158,
E : : =| 48065862 37,650.085,06|
2056 | S E | 4637738) 3723370768,
2057 - - 368.629,32] 3686487836,
2058 |. z = E -| 0 326.221,51] *— 36.538.656.85|
Log | dA -| 28848126) — 36.250.175,59]
| 2060 | E E - 25600806) " 35.994.167,53
2061 - - + 22741562] 3576675191]
08 E -| Ê 202 388,64 35.564.363,27
2063 s Ê 179.768,93] 3538459434]
2084 E a E 161 022,43 35.223 571,91 |
— 2065 él - ; 14366882] 3507990309,
2066 E E : 130.397,98 | “34.949.505,11|
Rn E . so | 11793990) 3483156521]
268 [00 + Ê 106.424,12] 3472514109]
2069 e - 1 95.938,15 34.629 202,94 |
2070 E -| | 9055101] 3453865195]
Como - . - ae 8409512] 3445455681]
| 2072 - - ) 7758690) 3437696991,
2073. - a 7121182) 3430575809
“oo o oo - o . 6434368] 3424540869)
2075 : io 0.349,40] 34.188.610,29
L 2076 R - oo 56.798,46 | 34,134 941,50 |
207 +| [ ) 5366873) 34087 106,74,
| 2078 - E - 4783476] 34,043,518,04|
e - É . 43.588,70 34.002.863 38,
| 2080 Ei E 4065466] 3306843275
208 - o - 34.430,63) 3393528488]
| 2082 -| - - 33.147,87 33.904 388,66 |
| 2083 - - “ao 30.896 22 33.876. 320,81 |
2084 o -| | 28.067,85 33.853.697 43
2085 - - 22.623.38 33.834 47997
a O = = A921746| 3381792267]
ris E a | 1655710] 3380270075,
e - 1522212] 3378983378,
o E - | 1286697) 3377914018,
“2090. E E — 10.693,60 33 769 041.15
75
ESTADO DE RONDÔNIA
A 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
mm | : "E = | 1009903] 3376051335
2092 é o ME 8.527,80 33.753.590.64
pa ; TA 692271] — 33.753.590,04
76
serr aee
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TETO —————————————
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMFITabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AQNEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
2019
AMF - Demonstrativo 7 ER, ant 4º,8 2º. inciso V) r RS 1,00
5 à E
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2019 2020 2021
IPTU Isenção Aposentados 1.500,00 1.552,50 1.606,84
IPTU Isenção Pessoas Carentes 2.500.00 2.587,50 2.678.06
ISSQN Isenção MEI 1.500,00 1.552,50 1.606,84 Redução
= Permanente da
Despesa
. a 1 E = :
TOTAL 5.500,00 — 5.692,50 5.891,74 E
77
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
AMFITabela 8- DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8(LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS | Valor Previsto
“Aumento Permanente da Receita E E E . 0,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 1
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) o o o 0.00
Redução Permanente de Despesa (Il) E . “da
“Margem Bruta (Ill) = (+11) . 0,00
“Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) E E E “0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=
Não existe qualquer previsão de Aumento Permanente de Receita ou Redução permanente de Despesa, que possa dar margem para
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, e que, portanto, caso ocorra necessidade de ampliação de despesas,
será efetuado o Impacto Necessário para cobrir tais despesas.
E= , ca , o
ARFITabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
78
FADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARE (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais (2) 41.281,99] Abertura de Crédito a 103.204,98
Dividas em Processo de Reconhecimento Partir da Reserva de
Avais e Garantias Concedidas Contingência
Assunção de Passivos o o
Assistências Diversas (34) 61.922,99
| Outros Passivos Contingentes ea E Ê o o |
SUBTOTA o 103.204,98 | SUBTOTAL | 103.204,98 |
o DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 1 PROVIDÊNCIAS
Descrição . I Valor Descrição Valor =
Frustração de Arrecadação 103 204,98 Abertura de crédito A 309.614,04
Restituição de Tributos a Maior partir da Reserva de |
Discrepância de Projeções Contingência |
Outros Riscos Fiscais (1) o 206.409,96 | =
[SUBTOTAL o 309.614,94 | SUBTOTAL 309.614,94 |
[TOTAL o o 412.819,92 | TOTAL o o 412.819,92]
Nota: Após as datas Limites para o contingenciamento da despesa os mesmos poderão ser utilizados como Fonte de Recursos
para abertura de créditos Adicionais nos Termos do Art. 91 do Decreto Lei 200/67
Fonte o Nalor Ê . Data Limite
| 1 Contrapartidas de Convênios . 206.409,96 o | 31/08/2019 ]
2 Garantias de Sentenças Judiciais o 41 281.99 || o E O 3140912018
3 Eventos Naturais (Enchentes) o 30.961,49 o = 30/04/2019
4 Epidemias e Serviços Assistenciais o — 30 961,49 o 4 31/07/2018
5 Reestimativa de Receita 10320498) 30/04/2019
| Total E o 41281992) o Tt
79
e rm
[Camara Municipal de M Niante da Seita
PUBLICADO
0) Bam tm 1º HO xa 16) 708
LE | Pref Mande Mirante da Sema
pra PUBLICADO
em DUDA ALCO
RE
Daniel Gomes dos Sal secretária Mun. de Governo
toesme Coral Port. 832 Portaria n. 365212017