norma nº 860/2018

2 rama pe
Pá ESTADO DE RONDÔNIA
SR PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 860/2018 de 20 de Julho de 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação
proveniente do Repasse Fundo a Fundo no Valor
de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais), e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto/Ação
10.302.0022.1.064 — Proposta de Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente Centro Cirúrgico.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas €& ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Ill e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
— alterações constantes do anexo | Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de Julho de con”
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Eua PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E ABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2018
LEI 00d
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por excesso de
arrecadação, na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, com a criação do Projeto/Ação 10.302.0022.1.064 — PROPOSTA DE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE P/ CENTRO
CIRURGICO, com Elemento de Despesa 44.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
82º - Os recursos financeiros para dar cobertura aos
créditos acima abertos serão provenientes do Ministério da Saúde nos termos da
Proposta de Aquisição de Equipamentos/Material Permanente sob. O nº
06016.618000/1180-01, para atender a Unidade Mista de Saúde Samuel Marques
dos Santos no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Mirante da Serra - RO, 20 de Julho de o
EA
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
oro
E PROGRAMA 0022 - ANEXO Il - LEI nº 860 O
FINALISTICO (X ) | “APOIO ADMINISTRATIVO ( ).
Doo E IDENTIFICAÇÃO o 1
[| Denominação: UNIDADE MISTA DE SAUDE o e o ag |
[Orgão Responsável: Departamento Hospitalar |
| Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU. a
| [NOME: |Ermes Nunes de Oliveira [ 9 - HORIZONTE TEMPORAL
— [m-2.653.995 SSPIMG —Itx) CONTINUO ) TEMPORÁRIO
ass are ser IR
| o l FUNDAMENTOS: | ]
Problema: Possibilitar a Manutenção da Assistência € Atendimento a Alta e Média Complexidade |
| Ambulatorial e Hospitalar. o o |
"Causa: Necessidade de Manter O Constante Funcionamento da Unidade Mista de Saúde Samuel |
| Marques dos Santos A
Objetivo do Programa: Desenvolver ações e serviços que visem somar os principais problemas € |
agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a |
disponibilidade de profissionais especializados e à utilização de recursos tecnológicos, para O
apoio diagnóstico e tratamento. Conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta
(tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso à serviços qualificados, |
| integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde |
"Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários no atendimento de Alta e |
| Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar , O stismsa |
"Estratégia de Implementação Desenvolver atendimento hospitalar ambulatorial e garantir,
demanda as demais Unidades de Saúde reconstruindo e redimensionando os serviços em relação |
as suas demandas, promovendo maior capacitação profissional ; o |
| Principais Externalidades: Criar mecanismos eficientes e eficazes para a gestão hospitalar e |
[Ambulatorial | . E vei ea E . o
5 - PÚBLICO ALVO: População Própria e Referenciada
| OPERACIONALIZAÇÃO
| INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: 1!
| GERENTE ES
c
|
—
|
|
| ValorGlobal | 10.505283.11 | Quantidade de Ações TZ [Tipo | Finaístico |
[Classificação institucional, funcional e Programática: 12 3020022 |
I Horizonte Temporal: — ( ) Temporário ((X) Continuo Jd
Do Duração: | de 01 de janeiro de 2018 | Até: 11 |
— INDICADOR |
“TData da Apuração doíndico |
|mais Recente
pus per srs
Índice mais Recente:
|a satisfação da população demonstrada nas urnas
| o | outubro de 2016 |
| Unidade de medida: % de satisfação da população | Periodicidade E | Anual |
Base Geográfica Município | Fonte: | Pesquisa de Campo
L o ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: ,
[ a0n18 [65% | 2019 [ 70% [2020] 75% | T 2021 | 80%
| rómindocóeuio: | |ineicade a Mo aan ca El
L custos E susage suar
| 2018 2019 | 2020 [ 2021. |
2.890.489,50 2.491.499,89 | 2.543.970,53 2.579.323,19 |
o o AUTENTICAÇÃO =
(MIRANTE DA SERRA -RO, 20 de Julho de 2018 E | “ASSINATURA DO R SÁVEL
| adinalÃo de Andrade
prgteito Municipa! |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
Ae
DA SERRA
das GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II -LEI nº 860
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO —
1.064 DO PROGRAMA - 002
2
| Denominação: PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE
| CENTRO CIRURGICO | o o
'Órgão Responsável: Departamento Hospitalar.
“Unidade administrativa Responsável: SEMSAU —
EQUIPAMENTOS E MAT. PE
RMANENTE P/
Ermes Nunes de Oliveira
' Nome: S | ] o , |
' Gerente Lotação: Secretário Municipal de Saude o o o |
C.P.F. 439.276.456-72 o .
FUNDAMENTOS
uipar o Centro Cirúrgico da Unidade Mista d
tos modernos para melhorar O Atendimento
Essas =
Objetivos da Ação: Eq
Santos, com equipamen!
| Hospitalar
& Saude Samuel Marques dos |
de Média e Alta Complexidade |
OPERACIONALIZAÇÃO
[Valor Global [25000000 |Tipo
|
Finalisitico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10
302 002.1.064
|
Horizonte Temporal: : (X ) Temporário o É, ) Continuo
SR Duração: | de 15 de junho de 2018 || Até: 31122018
| PRODUTO:
[aaa E ps
— DESCRIÇÃO [UNIDADE DE MEDIDA
Oferecer atendimento cirúrgico hospitalar de qualidade aos |
usuários do SUS |
Pacientes Atendidos
| o. METAS: no
| FÍSICAS . |
L 2018 2019 2020 2021 |
— 100% pias ip Rene d ne E |
CO FINANCEIRAS(S) - RECURSOS PRÓPRIO o
' Elemento | 2018 2019. 2020 2010
| 449052 250.000,00 E . — =
TOTAL 250.000,00 + = —
; o — IMPLEMENTAÇÃO - |
o *RECURSOS/PARCERIAS ; Ê |
| FONTE [2018 209 2020 | 2021...
| manos ] CORRENTE
| | FISCALISECURIDADE 190.000,00 = E Es
| Tesouro E
| Fundos Especiais q = = E =|
o o CAPITAL l o
[ Fundos Especiais 250.000,00 E deb]
Total 250.000,00 Es ml o
Da. AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Julho de 2018 | ASSINATURA DO RESRONSÁVEL |
AdinalÃo de Andrade
Prefeito municipat
remo gçeme
| de Mirante da ogita |
Danie! Gomes dos Santos :
Crue Prefagura Mom. de Mirante da Sera RO
Daniel Gomes dos S: PUBLICADO
Diretor Geral Port. 832/;
em QUIS AAA
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 365212017