norma nº 862/2018

Pa ESTADO DE RONDÔNIA
(Ea E PREFEITURA M CIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862/2018 de 20 de Junho de 2018
“Dispõe sobre criação de Elemento de Despesa
para atender o Programa Manutenção das
Atividades da SEMOSP, e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
Programa 15.451.0013.2.025 — MANUTENÇÂOMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SEMOSP, o Elemento de Despesa 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Ill e Ill desta lei;
$3º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de Julho de zore [=
ADINALDO DE
PREFEITO MUNICIPAL
à ESTADO DE RONDÔNIA
45 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E GABINETE DO PREFEITO
zov7 2030
LEI Nº 862/2018
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito Especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a criação de elemento despesa
4490.61 - Aquisição de Imóveis, na programação 15.451.0013.2.025 —
MANUTENÇÃOMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, na ordem de R$
300.000,00 (trezentos mil reais):
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Planejamento, Programação 04.122.0006.2.008 — Administração Geral
da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, no elemento despesa
9.9.99.99 — Reserva de Contingência e reserva do RPPS no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais)
Mirante da Serra — RO, 20 de Junho de 2018
ADNALDO DE
PREFEITO NICIPAL
' FADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- — GABINETE DO PREFEITO
Jovz ramo
PROGRAMA 006 - ANEXO Il -P.LEInº856
'FINALISTICO ( ) 2 o APOIO ADMINISTI RA
IDENTIFICAÇÃO
| Denominação: GESTÃO E CRESCIMENTO
E Órgão Responsável: SEMAFP
[Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
[NOME: [Elias PereiradaSiva 9- HORIZONTE TEMPORAL |
Gerente |RG: 1771003 SSP-RO [( ) TEMPORÁRIO( x ) CONTÍNUO
L (CPF: 369.391.882-15 — INÍCIO: 01/01/2018 |
o TÉRMINO: | nm
[ FUNDAMENTOS: |
| Problema: Gestão administrativa, com visão defasada, executando uma gestão lenta
Causa: Quadro de servidores defasados, com salários que sub remuneram, a falta de um centro de
processamento de dados (C.P.D), que permita agilidade na execução das tarefas diárias, com
intranet e internet de qualidade, falta de estoque reguladores dos materiais rotineiramente
consumidos. sistema de telefonia ineficaz.
|
Objetivo do Programa: Prestar serviço de qualidade ao usuário, com rapidez e economia. |
Justificativa do Programa: Existe a necessidade de agilizar os serviços que são prestados a|
comunidade, realizando-os com qualidade e transparência. ofertar suporte administrativo as demais
| atividades da maquina pública O
Estratégia de Implementação: Promover Concurso público para a adequação do “quadro de
servidores das unidades administrativas. Implementar uma politica de arrecadação de recursos
próprios, com a conscientização do cidadão da necessidade de cumprir com seus deveres fiscais
gerando receitas que permitam a valorização dos servidores através de melhores salários e |
capacitações. Adequações do C.P.D. para permitir maior agilidades na relação entre as unidades e
com o publico. Dar suporte as atividades vinculadas ao Consórcio de município (CIMCERO)
viabilizar contrapartidas a convênios para gerar investimento em estrutura física
Principais Externalidades: a transparência dos atos públicos levará a uma integração da sociedade
a administração pública, que resultará em um espirito ativo de cidadania, onde as obrigações do
usuário serão cumpridas de forma espontânea, gerando assim um circulo benéfico para
| administração e usuário.
5 - PÚBLICO ALVO: População em geral e servidores públicos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global [ 15.484.316, .76 || Quantidade de Ações | 4 (Tipo 1 Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04 122 0006 2. o |
Horizonte Temporal: “- ( ) Temporário | (X) Continuo o |
RE Duração: de 01/01/2018 até / / ad
INDICADOR
Índice mais: Levantamento administrativo Data da Apuração do índice Recente
Recente administrativo SEMAFP “31/03/2017
Unidade de medida: Mês + Ê Periodicidade: o 1 ANUAL
Base Geográfica |. — Municipio Fonte: | SEMAFP
| ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 . 30% 2019 30% [2020 [25% 2021 [15%
Fórmula de Cálculo:
2018 2019 2020 | 20
3.032.106,41 | 3.681.990,20 415370388 4.616.516,27
AUTENTICAÇÃO |
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Junho de 2018 ASSINATURA DO ÁVEL
Pretéito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
20172030
r
ANEXO Ill - P. LEI nº 856
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.008 DO PROGRAMA - 006,
ET ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA.
Órgão Responsável: SEMAFP ]
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Nome: [Elias Pereira da Silva |
Gerente Lotação — | SEMAFP o o |
L C.P.F. | 339.391.882-15 1
Do FUNDAMENTOS
| Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo
| da prefeitura o o Ge a si]
Lo = ORERACIONALIZAÇÃO no E |
Valor Global | 14.243.818,25 | Tipo Jd
Classificação i meia Funcional e Dans 04.122.0006.2.008 | |
| * (.) Temporário (x ) Contínuo |
E Horizonte Temporal: Huração: |ãe 01 de jansiro de 2017 [até LJ |
E o BRODUTO: sa
DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA
|I Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP | | atividades mantidas |
Lo E METAS: o |
L FÍSICAS E
I 2018 1º 2019 2020 2021
o 30% 30% | 25% 15% |
o FINANCEIRAS(S) E o |
Elemento | 2018 2019 | 2020 2021 |
31.90.11 710.000,00 | 781.000,00 959.100,00 | 1.210.00,00 |
3.1.90.13 46.000,00 50.600,00 | | 55.660,00 96.000,00 |"
31.90.94 E 15.000,00 6.500,00 18.270,00
319113 56.000,00 61.600,00 67.760,00 536,00]
329021 | 2.200,00 2.420,00 2.662,00 | 3.850,00 |
[| 339014 | — 10.000,00 11.000,00 | 22.100,00) 13.310,00
| 33.90.30 90.000,00 | 99.000,00 | 140.384,26 | 133.000,00 |
[| 339035 | 72.000,00 79.118,00 — 87.030,00) 9573300,
3.3.90.36 20.000,00 21.962,00, . 24.158,00 40.841,00 |
33.90.39 | 1.023.415,36 | 1.164.998,15 1.497.008,10] 1.416.957,93]
— 339047 | 25546706 27016500] 281.070,00) 298.828,00
3.3.90.91 232.207,00 255.426,00. 280.967,00 309.066,00
33.90.92 E 6.710,00 | 7.381,00 8.120,00) 893200,
3.3.90.93 2.200,00 2.420,00 2.662,00 2.929,00
| 44.90.52 41.713,10 129.936,00 36.568,00 “125.000,00
| 469071 92.231,00 92.231,00 | 92.231,00] 98.231,00,
| 999999 | 95.042,99] 595.066,65 532.670.48| 597.489,00,
[o TOTAL — 2.770.186,51 3.640.823,80 4.108.420,84] 4.566.702,93
| o IMPLEMENTAÇÃO o Ea
| RECURSOS/PARCERIAS o
2018 2019 2020 2021 |
| FONTE Corrente Corrente | "Corrente “| Corrente |
| FISCAL/SECURIDADE 2.770.186,51 3.640.823,80 | 4.108.420,84 | 4.566.702,93.
|Tesouro E ih E |
Próprio 2.636.242,41 3.418.656,80 | 3.979.621,84) 434347193
o Capital Capital Capital Capital
[Próprio 133.944,10 222.167,00 128.799,00 223.231,00
ESTADO DE RONDÔNIA
; “PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ria GABINETE DO PREFEITO
Total 2.770.186,51] 3.640.823,80] 4.108.420,8
o O AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Junho de 2018 |
4.586.702,93 |
ASSINATURA DG RESPONSÁVEL |
ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
e GABINETE DO PREFEITO
a!
E PROGRAMA 013 - ANEXO II -LEI nº 862 Ja
|FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (X) |
IDENTIFICAÇÃO |
Denominação DESENVOLVIMENTO ARTICULADO
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP o JJ
| NOME: | Jerônimo Lopes da Silva 9 - HORIZONTE TEMPORAL |
Gerente RG: | 1435200 SSP-GO (x ) CONTÍNUO ( ) TEMPORÁRIO |
|CPF: |369.120.181-49 (INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: //
FUNDAMENTOS:
| Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secr
(Causa: Corpo funcional menor que a necessidade, estrutu
| equipamentos, gerenciamento desordenado das atividades.
Objetivo do Programa: Através de contratações suprir a necessidade de pessoal , agilizar a]
| reposição de material, serviços e equipamentos, objetivando a melhoria da qualidade do ambiente | |
'urbano e rural, com limpeza e segurança. Adequada manutenção ao cemitério, estradas |
conservadas de forma a permitir um fluxo de veículos seguros, abertura de estradas que se fizerem
necessárias, inclusive em chácaras.
Justificativa do Programa: melhorar a “qualidade do ambiente urbano, com limpeza das vias,
(coletas de lixo, remoção de entulhos e galhadas, manutenção de iluminação pública de qualidade |
permitir que o acesso urno/rural/urbano seja realizado sem complicações, dando qualidade a malha
| viária, inclusive nas chácara, influindo assim de forma positiva na qualidade de vida dos munícipes
Estratégia de Implementação: Solicitar concurso público para suprir as vagas existentes, buscar
agilizar o processo de reposição dos bens necessários ao funcionamento da secretaria, formação de
equipes com objetivos definidos para atender a limpeza de vias, coletas de lixo, coleta de galhadas
e entulhos, manter patrulha mecanizada em operação, realizar a conservação da malha viária
pertencente ao município.
física inadequada, falta de
| Principais Externalidades: Oferecer a municipalidade uma cidade limpa e segura com locais de
passeio e recreação e acesso de qualidade a todos os pontos dentro do município contemplado com
| malha viária.
munidade em geral —
* OPERACIONALIZAÇÃO —
5
"UBLICO ALVO: (
' Valor Global JH E Quantidade de Ações | 3 [Tipo | Orçamentário |
|Classificação institucional, Funcional e Programática: 15. Ron 0013. o . |
Horizonte Temporal: (.) Temporário (X ) Continuo |
o Duração: de 01 de janeiro de 2018 | até /
2 INDICADOR o
| | Data da Apuração do indice mais
Índice mais Recente: 84% P ps e
Reclamações da qualidade do atendimento realizado pela 27/03/2017
secretaria | o e
Unidade de medida: — | Produto adquirido / Executado Periodicidade: anual
Base Geográfica ais Município | Font pao |
ÍNDICE ESPE ESPERADO AO LONGO DO | P
2018 60% |2019 [50%|2020 [40%
Fórmula de Cálculo: 696 Pessoas Atendidas
2018 2019 2020 I 2021
2.009.882,46 | 1.492.763,42 [ A8m12168 | 1.343.000,00
| [2021
A ESTADO DE RONDÔNIA
do 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
e ana GABINETE DO PREFEITO
[ — ANEXO II -LEI nº 862 ]
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.025 DO PROGRAMA - 013
Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP |
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
r * Nome: [Jerônimo Lopes da Silva
| Gerente Lotação | Secretaria de Obras o Ê . o |
| (CPF. [3639.120.181-49 ] ] a
IR o — FUNDAMENTOS ' O |
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando |
| assim melhor suporte dentro das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao
público que dela necessita com mais qualidade. = E |
OPERACIONALIZAÇÃO
'Valor Global [ 4.191.900,00 [Tipo | Orçamentária a
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.025 o
| Horizonte Temporal: ( Temporário ( X ) Continuo E
L Duração: |01 de janeiro de 2018. até / / q
| PRODUTO:
| "DESCRIÇÃO Do UNIDADE DE MEDIDA
| Comunidade Atendida o | 4
Do o — METAS: = . |
o E Ê FÍSICAS o
2018 2019 2020 2021 |
Do 60% | 50% 40% . 30%
E o FINANCEIRAS (8) e e
' Elemento | 2018 | 2019 | 2020 Do 221º.
[31.90.11 | “800.000,00 | 820.000,00. — 82500000) | * 830.000,00 |
31.90.13 | 34.000,00 40.000,00 44.000,00 46.000,00
EXET 18 | 56.000,00 60.000,00 63.000,00 o 88.000,00 |
| 3.1.90.94 | — 1100000! 1200000) 1300000) | 14.000,00,
[33.90.14 | 4.400,00 | 5.000,00 | — 5.500,00] 6.000,00
3.3.90.30 * 70.000,00 7700000) 80.000,00 — 82.000,00
[33.90.39 | 27.000,00] 2900000) 2500000]. — 26.000,00,
[339047 1 4.500,00 | 5.000,00. 5.500,00 6.000,00]
[44.90.52 | * 33.000,00 = - ] |
44.90.61 | 300.000,00 -— -— +]
Total | 1.339.900,00] 1.048.000,00 1.061.000,00) — 1.076.000,00.
| o JMPLEMENTAÇÃO
Do | RECURSOS/PARCERIAS o . "
2018 2019 | 20207 2021. |
Lo FONTE ] CORRENTE E |
| FISCAL/SECURIDADE 1.339.900,00 | 1.048000,00 1.061.000,00 1.076.000,00 |
[Tesouro Ex do o o RE gi
Recursos Próprios 1.006.900,00 104800000 106100000 107600000.
+ l o | qa |
[ O E o “CAPITAL E E
| Recursos Próprios 333.000,00 | E . E
'Total | 1.339.900,00 | 1.048.000,00 1.061.000,00 | 1.076.000,00 |
| AUTENTICAÇÃO o
— MIRANTEDASERRA-RO, 20 de Julho de 2018 | ASSINATURA D EL
| Adina
CB 27 qu 20
Treme
Pretta Mm. de Mirante daSera RO
PUBLIC ADO
A
Em.
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun, de Governo
Portaria n. 365212017