norma nº 863/2018

fã ESTADO DE RONDÔNIA
A “ex. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
"one GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 863/2018 de 20 de Julho de 2018
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Unidade
orçamentária 02.09.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, O
Programa/Atividade 08.244.0027. (Bloco da Proteção Social Básica — Fundo a
Fundo) 2.065 — Apoio Financeiro aos Municípios / Cota Assistência Social, Elemento
de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo e Elemento de Despesa 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas € ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | Ile Ill da presente Lei;
g4º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de julho de ame)”
ADINALDO DE AND E
PREFEITO MJNICIPAL
Pã ESTADO DE RONDÔNIA
Ends PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- ETE DO PREFEITO
GABINE
LEI Nº 863/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercicio financeiro de 2018, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.09.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, com a
criação do Programa/Ação 08.244.0007.2.059 — Apoio Financeiro aos Municípios /
Cota Assistência Social, no elemento de despesa 33.90.30 — Material de Consumo,
no valor de R$ 28.071 26 (vinte e oito mil setenta e um reais e vinte e seis centavos),
Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do repasse fundo
a fundo, de recursos do FDS Fundo Desenvolvimento Social, “Apoio Financeiro pela
União aos Entes Federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios
- FPM(
Mirante da Serra — RO, 29 de Junho de 2018
PREFEITO/MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 027- ANEXO II-LEI nº863 vol) |
= FINALISTICO (X) o | APOIO ADMINISTRATIVO ( ) |
IDENTIFICAÇÃO ]
Denominação: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FUNDO A FUNDO
E E O
[órgão Responsável: SEMTAS , ”
Unidade Administrativa Responsável:SEMTAS o o
| NOME: | Joseli Fernandes da Silva | 9 - HORIZONTE TEMPORAL |
Gerente RG: 240. 542 SSP-RO | | (XI CONTÍNUO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 204.269.502-59 (INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: 1
FUNDAMENTOS: |
id À
|
"Problema: Existência de pessoas em estado de vulnerabilidade social e ou carentes
| Causa: A carência ou vulnerabilidade social pode ser temporária ou continua, estando associada a
| diversos fatores, mas na maior parte dos casos ocorre devido a doenças ou fatalidades que
acometem as famílias prejudicando-as em seu contexto regular, levando-as a um estado de
| dependência de terceiros paragarantir seu sustento. o a]
'Objetivo do Programa: A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco
por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e O fortalecimento de vínculos |
| familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social |
| decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços |
| públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos — relacionais e de pertencimento
| social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). o J
Justificativa do Programa: A Proteção Social Básica prevê o desenvolvimento de serviços,
programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de |
individuos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. As ações são |
| cofinanciadas pelo Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social |
| Estratégia de Implementação: A Proteção Social Básica possui três ramificações em nosso |
município: o PAIF - Programa de Atenção Integral a Família, a EQUIPE VOLANTE, e o SCFV -|
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, havendo sido unificado a gestão dos |
recursos, porém cada esfera de atuação possui objetivos especificos, com ações trabalhadas pela |
| equipe que atua junto ao Programa. > J
Principais Externalidades: O objetivo do PAIF é a interação entre familias em estado de |
| vulnerabilidade social. A Equipe Volante através de assistente social e psicólogo realiza visitas |
| domiciliares a fim de acompanhar as famílias que são referenciadas e atendidas junto ao CRAS. O
| SCFV trabalha em coletivos divididos por faixa etária, com metas diferentes para cada idade, mas |
| tendo como objetivo principal a interação social dos indivíduos atendidos no A
5 - PÚBLICO ALVO: todas as pessoas inscritas nos programas federais, consideradas carentes
[ou em estado de vulnerabilidade social |
| E , OPERACIONALIZAÇÃO . |
| Valor Global ] 846.023,72 | Quantidade de Ações | 11 Tipo | Finalistico
| Classificação institucional, Etinciona” e Programática: 08.244 0027 | =
. . () Temporário [ x) Continuo — |
Horizonte Temporal: Duração: ES 01 de janeiro de 2018 | E
E aca INDICADOR O
Índice mais Recente: 1300 Data da Apuração do índice mais Recente |
[Família Cadastrada no [7 D8deabrilde 2017 o
| Unidade de medida: | Unid. Periodicidade: anual
Base Geográfica Município [| Fonte: | SEMTAS / Bloco da Proteção Social Básica T
Doo ] — ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
|2014 o 7% 2015 — l77%/2016 [80% — 2017 TBaw |
Fórmula de Cálculo: nº de familia atendida x 100 /numero de usuários cadastrados naPSD |
o o CUSTOS E o
Lo 2018 E 2019 1 2020 | 2021
310.471,26 I 196.492,50 [ 209.264,51 — 22286671,
| AUTENTICAÇÃO |
[MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Julho de 2018 [| ASSINATURA Di ONSÁVEL |
Adindido de Andrade
do dei
PR ESTADO DE RONDÔNIA
“= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
rvro GABINETE DO PREFEITO
ANEXO WI =LEI nº 863 1
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.059 DO PROGRAMA - 027 |
[ Denominação: APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS / COTA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Órgão Responsável: SEMTAS | |
Unidade administrativa Responsável: - SEMTAS
| Nome: Joseli Fernandes da Silva
Gerente Lotação Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social o
Lo JCrF. 204.269.502-59 = ]
FUNDAMENTOS |
[Objetivos da Ação: Implementar as atividades das crianças, a adolescentes e jovens e dos idosos, |
| que compõe os coletivos dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, que é uma das |
esferas de atuação da Proteção Social Básica. . . |
| OPERACIONALIZAÇÃO o
(Valor Global | 3307126 |Tipo Orçamentário |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 08.244.0027.2.059
34 (X) Temporário (.) Continuo
Horizonte Temporal: "pão: [deOidejuhode2018 | atesiizpo1s
| o * PRODUTO: = |
| DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA |
| Atendimento de Famílias q o | Família Atendida |
o . METAS: ss
FÍSICAS o E o
2018 2019 | 2020 E 2021000
100% | uia es E|
o - FINANCEIRAS(S) o |
| Elemento | 2018 2019 n 2020 CC 2021 o
[3.3.90.30 28.071,26 = = +
339039 || 5.000,00 = — Es
Total | 33.071,26. o =|. [e DR ce» |
. IMPLEMENTAÇÃO o |
Lo — RECURSOSIPARCERIAS 2
2018 | 209 2020 2021
| FONTE CORRENTE mm
'FISCALISECURIDADE 33.071,26 Sê
Tesouro E o
| Fundos Especiais 33.071,26 | Ê
| o CAPITAL
| Fundos Especiais E =|
'Total | 33.071,26
Do O AUTENTICAÇÃO
prefeito Municipal
BLICADO
gone a 2ertitê
Em:
Pref Nm, e Mirante da Sea RO
PUBLICAD
Dani
Dio Gomes dos 5;
tor Gera! Port 832720!
Ea
' cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun, de Governo
Portana n. 365212017