norma nº 864/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
eta GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2018 de 20 de Julho de 2018
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação CV para Execução
de Obra de Iluminação Pública na RO-470, e dá
Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Ar. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no
Programa 15.451.0013 — Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.066 — CV
para Execução de Obra de Iluminação na RO-470.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 830 (LOA) de 26-12-17; ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
$3º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de Julho de cor).
ADINALDO DE
PREFEITO MÔNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Poa:
2or7 12030
LEI N.º 864/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa
15.451.0013 — Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.066 —- CV para
Execução de Obra de Iluminação Pública na RO-470, Elemento de Despesa
44.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 141.524,63 (cento e quarenta e um
mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do Convênio nº 102/18/PJ/DER-RO de 21/06/2018, Firmado entre esta
municipalidade e o Governo de Rondônia, através do DER-RO Departamento
Estadual de Estradas e Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), com contrapartida de R$ 11.524,63 (onze mil
quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) que serão deduzidos
da unidade 02.06.00- SEMOSP. Programação 15.451.0013.2.025 — Manutenção das
Atividades da SEMOSP, Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Pere
Mirante da Serra — RO, 20 de julho de 2018.
ADINALDO DE/AN
PREFEITO MUNICIPAL
Am ESTADO DE RONDÔNIA
Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- - INETE DO PREFEITO
zor7 2030
. PROGRAMA 013 - ANEXO II - LEI nº 864 E
'FINALISTICO ( |) o E "| APOIO ADMINISTRATIVO (X) |
IDENTIFICAÇÃO |
|
| Denominação DESENVOLVIMENTO ARTICULADO Ê
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP o
NOME: Jerônimo Lopes da Silva | 9 - HORIZONTE TEMPORAL |
Gerente 'RG: 1435200 SSP-GO | 4 ) CONTINUO () TEMPORÁRIO |
|cpF: |369.120.181-49 [INÍCIO: 01/01/2018 TERMINO. 1 1
FUNDAMENTOS: Jo
| Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secretaria. o |
Causa: Corpo funcional menor que a necessidade, estrutura física inadequada, falta de,
| equipamentos, gerenciamento desordenado das atividades. . ss = |
Objetivo do Programa: Através de contratações suprir a necessidade de pessoal, agilizar a |
| reposição de material, serviços e equipamentos, objetivando a melhoria da qualidade do ambiente |
urbano e rural, com limpeza e segurança. Adequada manutenção ao cemitério, estradas |
| conservadas de forma a permitir um fluxo de veículos seguros, abertura de estradas que se fizerem
| necessárias, inclusive em chacaras. = o no o E E |
Justificativa do Programa: melhorar a qualidade do ambiente urbano, com limpeza das vias, |
(coletas de lixo, remoção de entulhos e galhadas, manutenção de iluminação pública de qualidade. |
permitir que o acesso urno/rural/urbano seja realizado sem complicações, dando qualidade a malha
viária inclusive nas chácara, influindo assim de forma positiva na qualidade de vida dos municipes
' Estratégia de Implementação: Solicitar concurso público para suprir as vagas existentes, buscar
| agilizar o processo de reposição dos bens necessários ao funcionamento da secretaria, formação de
| equipes com objetivos definidos para atender a limpeza de vias, coletas de lixo, coleta de galhadas |
| e entulhos, manter patrulha mecanizada em operação, realizar a conservação da malha viária |
| pertencente ao município. . . o o = |
'Principais Externalidades: Oferecer a municipalidade uma cidade limpa e segura com locais de
| passeio e recreação e acesso de qualidade a todos os pontos dentro do município contemplado com
| malha viária o
5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral.
| E E OPERACIONALIZAÇÃO Ê a
'ValorGlobal | 663111914 | Quantidade de Ações | 4 [Tipo | Orçamentário,
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013. |
Horizonte Temporal: — ()Temporário Lo (X ) Continuo A
Lo o | Duração: [de 01 de janeiro de 2018 | até LA |
o o o no E INDICADOR . E
Índice mais Recente: 84% Data da Apuração do índice mais |
; Recente
Reclamações da qualidade do atendimento realizado pela | 27/03/2017 |
Produto adquirido / Executado Periodicidade: — anual |
[| Município | Fonte: | E Ja
Dom * ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: | pa
2018 lo0% [2019 50% |2020 [40% 2021 [ 30% |
| Fórmula de Cálculo: 696 Pessoas Atendidas 832 Reclamante do atendimento = 696"100/832=84% |
| o o . cusTOS o = =
| — 2018 2019 2020 | 2021 |
[1.984.234,04 1.492.763,42 | 4.811.121,68 1.343.000,00 |
Lo AUTENTICAÇÃO
[MIRANTE DA SERRA - RO, 12 de julho de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III - LEI nº 864 |
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.066 DO PROGRAMA - 013
Denominação: CV Para Execução de Obra de Iluminação Pública na RO-470. = x |
"Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obra erviços Públicos
| Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
| Nome: Jerônimo Lopes da Silva no
| Gerente Lotação || Secretaria de Obras O |
L C.P.F. 3639.120.181-49
UNDAMENTOS |
inação Pública na RO-470, para atender a demanda no
"Objetivos da Ação: Exect
Município de Mirante da Serra- RO.
OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global: = Lo — 141.524,63 Tipo T o Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451. 0013.1.066
E (X ) Temporário (.) Contínuo |
| Horizonte Temporal: [5 Tue 12 de Julho de 2018 [ até31/12/2018
o o PRODUTO: . ne e
L Ê DESCRIÇÃO o - UNIDADE DE MEDIDA |
| |
| Execução de Obra de Iluminação Pública Obra Executada |
E FÍSICAS is
E 2018 o | 2019 | 2020 2021
100% - 4 - 000
o . FINANCEIRAS($) o |
| Elemento WB 2019 ns 2020 — 2021 |
| — 44.90.51 141.524,63 = = RARE |
poa + | o — =
“TOTAL - 141. 524, 63 | -— | .— E...
| 2 IMPLEMENTAÇÃO +
| am RECURSOS/PARCERIAS me e a
| 2018 l 2019 2020 2021
E | CORRENTE o
FISCAL/SECURIDADE | 14152463 E ES =|
Tesouro o -—
Recursos Próprios E | E
F
E E CAPITAL o |
| Convênios Contratados 130.000,00 | = a . |
| Recursos Próprios | N52463/ o |
Total 141.524,63 | =
[ Cm AUTENTICAÇÃO E
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de julho de 2018 | ASSINATURA D fesfonsaveL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2orzr2030
ANEXO II -LEI nº 864
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.025 DO PROGRAMA - 013 |]
| Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP |
' Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
| Unidade administrativa Responsável: SEMOSP l |
|Nome: | Jerônimo Lopes da Silva |
| Serente Lotação | Secretaria de Obras E E o E]
| . CPF. |3639.120.181-49 Ê |
Lo — FUNDAMENTOS | ] |
| Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando |
| assim melhor suporte dentro das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao |
| público que dela necessita com mais qualidade. ps |
Doo - OPERACIONALIZAÇÃO ara |
“Valor Global [ 4.180.375,37 | Tipo "Orçamentária . |
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.025 |
| Horizonte Temporal: ( | Temporário ( X ) Contínuo
Duração: [01 de janeiro de 2018 [ ab a; +
Essa o — PRODUTO: E Es o
Co DESCRIÇÃO E — UNIDADE DEMEDIDA
| Comunidade Atendida . % o |
L ] METAS: |
oo FÍSICAS |
| 2018 2019 2020 | 2021 . |
60% 50% 40% 30% |
Lo o FINANCEIRAS ($) o |
Elemento | 2018 2019 2020 20210
[31.90.11 | 800.000,00 | 820.000,00 “825.000,00 || 830.000,00 |
3.1.90.13 34.000,00 40.000,00 44.000,00 46.000,00
3.1.91.13 | 56.000,00 60.000,00 63.000,00 66.000,00
| 3.1.90.94 11.000,00 12.000,00 13.000,00 14.000,00 |
| 33.90.14 4.400,00 - 5.000,00 — 550000) 6.000,00 |
[339030 | 7000000] — 77 000,00 | | 80.000,00 8200000
| 3.3.90.39 | 27.000,00 | 29.000,00 | 25.000,00 26.000,00
3.3.90.47 | 4.500,00 5.000,00 5.500,00 | - 8.000,00 |
4.4.90.52 21.475,37 -— no =
Total 1.028.375,37 1.048.000,00 1.061.000,00 | 1.076.000,00,
Loo o — IMPLEMENTAÇÃO o |
[am CURSOS PARCERIAS
2018 l 2019 I 2020 l 2021
FONTE ] CORRENTE Ê o
FISCAL/SECURIDADE 1.028.375,37. | 1.048.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00 |
| Tesouro . o o a = . ass
Recursos Próprios | 1.006.900,00 | 1.048.000,00 | 1.061.000,00 | 1.076.000,00
| | |
Lo o eAPITAL o — ]
Recursos Próprios 21.475,37 a |
Total o 1.028.375,37, 1.048.000,00 |. 1.061.000,00 | — 1.076.000,00 |
| AUTENTICAÇÃO . . a
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Julho de 2018 ASSINATURA DO NSAÁVEL
» Andrade
2 Gm
Daniel Gomes dos
Diretor
Preta Mem. de Mirante daSema RO
PUBLICADO
ESA
om
oleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 385212017