norma nº 865/2018

Aa ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Pr GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 865/2018 de 20 de Julho de 2018
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação CV para Aquisição
de Tubos de Concreto, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Ar. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no
Programa 15.451.0013 — Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.067 — CV
para Aquisição de tubos de Concreto.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 830 (LOA) de 26-12-17; ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
83º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de Julho de 2ona/”
ADINALDO DE ÂNDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Pd, ESTADO DE RONDÔNIA
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
W
nai GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 865/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, no Programa
15.451.0013 — Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.067 — CV para
Aquisição de Tubos de Concreto, Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e
Instalações, no valor de R$ 73.684,21 (setenta e três mil seiscentos e oitenta e
quatro reais e vinte um centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do Convênio nº 167/18/PJ/DER-RO de 05/07/2018, Firmado entre esta
municipalidade e o Governo de Rondônia, através do DER-RO Departamento
Estadual de Estradas e Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), com contrapartida de R$ 3.868,54 (três mil oitocentos
e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) que serão deduzidos da
unidade 02.06.00- SEMOSP. Programação 15.451.0013.2.025 — Manutenção das
Atividades da SEMOSP, Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente /
Mirante da Serra — RO, 20 de julho de 2018.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
LR ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
agem GABINETE DO PREFEITO
| E PROGRAMA 013 - ANEXO II-LEInº 860
| FFINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (X)
IDENTIFICAÇÃO
| Denominação: DESENVOLVIMENTO ARTICULADO
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos o .
[Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP O 1
| NOME: |Jerônimo Lopes da Silva . 9 - HORIZONTE TEMPORAL
| Gerente RG: | 1435200 SSP-GO (X )CONTÍNUO ( ) TEMPORÁRIO
= CPF: [369. 120.181-49 INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: / /
FUNDAMENTOS:
| Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secretaria
'Causa: Corpo funcional menor que a necessidade, estrutura física inadequada, falta de,
| equipamentos, gerenciamento desordenado das atividades. o o a
Objetivo do Programa: Através de contratações suprir a necessidade de pessoal, agilizar a |
reposição de material, serviços e equipamentos, objetivando a melhoria da qualidade do ambiente |
urbano e rural, com limpeza e segurança. Adequada manutenção ao cemitério, estradas
conservadas de forma a permitir um fluxo de veículos seguros, abertura de estradas que se fizerem
| necessárias, inclusive em chácaras o o
Justificativa do Programa: melhorar a qualidade do ambiente urbano, com limpeza das vias, |
| coletas de lixo, remoção de entulhos e galhadas, manutenção de iluminação pública de qualidade. |
| permitir que o acesso urno/rural/urbano seja realizado sem complicações, dando qualidade a malha |
I viária, inclusive nas chácara, influindo assim de forma positiva na qualidade de vida dos munícipes. |
| Estratégia de Implementação: Solicitar concurso público para suprir as vagas existentes, buscar
| agilizar o processo de reposição dos bens necessários ao funcionamento da secretaria formação de
equipes com objetivos definidos para atender a limpeza de vias, coletas de lixo, coleta de galhadas
e entulhos, manter patrulha mecanizada em operação, realizar a conservação da malha viária
ertencente ao município.
Principais Externalidades: Oferecer a municipalidade uma cidade limpa e segura “com locais de |
passeio e recreação e acesso de qualidade a todos os pontos dentro do município contemplado com
malha viária. o |
|5- PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral |
OPERACIONALIZA ÃO
f
F End Ablglri
Valor Global ES | Quantidade de Ações | 4 Tipo | Orçamentário |
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013
Horizonte Temporal: (1) Temporário | (X )Continuo |
Ea uso nai Duração: [de 01 de janeiro de 2018 | até ! / |
a INDICADOR |
ra ; Data da Apuração do índice mais
Indice mais Recente: 84% p Recente |
[Reclamações da qualidade do atendimento realizado pelaf 27/03/2017 |
| secretaria [o |
| Unidade de medida: — | Produto adquirido / Executado Periodicidade: | | anual
| Base Geográfica Município Fonte:
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
218 To0% ]2019
Fórmula de Cálculo: 696. Pessoas Ater
2020 [40% | |2021. [30% |
Reclamante do atendimento = 696*100/832= =84% |
O , — custos
2018 2019 o 2020 2021. K
2.054.234,04 | 1.492.763,42 1.811.121,68 1.343.000,00
AUTENTICAÇÃO |
[MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de julho de 2018 ASSINATURA DO R
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
| o ANEXO II - LEInº 865
o IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -1.067 DO PROGRAMA - 013
| Denominação: CV Para Execução de Obra de Iluminação Pública na RO-470. o no
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: Jerônimo Lopes da Silva E
| Gerente Lotação | Secretaria de Obras o
CP.F. | 3639.120.181-49 E o
— Es
FUNDAMENTOS
"Objetivos da Ação: Executar Convênio com aquisição “de Tubos de Concreto, para atender
demanda da Secretaria Municipal de Obras do Município de Mirante da Serra-RO.
[Valor Global:
o ] 73.684,21 II
“Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.1.067
OPERACIONALIZAÇÃO
Tripo
“Orçamentário
Horizonte Temporal:
(X) Temporário
( ) Continuo
Duração: | de 12 de Julho de 2018 | até 31/12/2018
Do O PRODUTO: = o |
oo DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA |
Aquisição de Tubos de Concreto Armado Metros |
Lo o E METAS: o 1
FÍSICAS |
E 2018 2019 2020 2021 |
306 qa sa pt E
— FINANCEIRAS(S) nn
ento | 2018 2019 2020
449051 73.684,21 = -— =
TOTAL 73.684,21 -— -— -—
o IMPLEMENTAÇÃO
o o RECURSOS/PARCERIAS Ê O
CONTE E 2018 1 2019 | 2020 | 202
o CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 73.684,21 -— -— |
Tesouro -— o — -— —
| Recursos Próprios Ee = =— | o =
| o CAPITAL Ê |
| Convênios Contratados ' 70.000,00 | o e]
| Recursos Próprios 3.684,21, Ea É |
| Total o 73.684,21 = =
| o AUTENTICAÇÃO | o |
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de julho de 2018
fo de Andrade
oito Municipal
Adina
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PA
- - GABINETE DO PREFEITO
2or rato
E ANEXO III -LEI nº 865
Lo IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.025 DO PROGRAMA - 013 |
| Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP o o |
'Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
| Unidade administrativa Responsável: SEMOSP Co
| Nome: Jerônimo Lopes da Silva
Gerente | Lotação | Secretaria de Obras
Doo C.P.F. | 3639.120.181-49
Do o — FUNDAMENTOS o a
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando |
| assim melhor suporte dentro das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao
público que dela necessita com mais qualidade. o ad]
Lo ] E OPERACIONALIZAÇÃO | E o
| Valor Global 4.180.375,37 [Tipo | Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.025 E
' (..) Temporário (X ) Continuo
Horizonte Temporal: E T ESTES É j
Es o Duração: |01 de janeiro de 2018. | até / / aged)
| PRODUTO: E
| DESCRIÇÃO — UNIDADE DE MEDIDA
Comunidade Atendida Yo |
E METAS: ] |
] . FÍSICAS
2018 | 2019 | 2020 2021 |
| 60%. | 50% [40% 30% |
FINANCEIRAS ($) |
| Elemento 2018 2019 2020 2021 1
[319011 | 800.000,00 820.000,00 825.000,00 — 830.000,00,
3.1.90.13 | 34.000,00 40.000,00 44.000,00 | 46.000,00
319113 | 5600000, 60.000,00 | 63.000,00 | 66.000,00 |
319094 | 11.000,00 | 12.000,00 13.000,00 14.000,00 |
3.3.90.14 4.400,00 5.000,00 5.500,00 6.000,00
[ 3.3.90.30 70.000,00 77.000,00 80.000,00 82.000,00 |
| 3.3.90.39 | 27.000,00 29.000,00 25.000,00 26.000,00 |
| 33.90.47 | ] 4.500,00 |. 5.000,00 | 5.500,00 — 600000,
[449052 |. 17.791,16 | | | na =
— Total 1 1.024.691,16 | 1.048.000,00 | 1.061.000,00 | 1.076.000,00 |
L e” o IMPLEMENTAÇÃO |
Lo * RECURSOSIPARCERIAS ] 0
| FONTE [2018 2019 | 2020 | 2021 |
ns | o o — CORRENTE pg |
FISCAL/SECURIDADE | 1.024.691,16 1.048.000,00 | 1.061.000,00 1.076.000,00
| Tesouro o E
[Recursos Próprios | 1.006.900,00 1.048.000,00 | 1.061.000,00 1.076.000,00
| CAPITAL
| | Recursos Próprios 17.791,16
Total | 1,024,691,16 104800000 1.061.000,00) 1.076.000,00
L ' ] Ê AUTENTICAÇÃO a
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Julho de 2018 ASSINATURA DO Rj SÁVEL
Adinato
preto
fa ESTADO DE RONDÔNIA
(E E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Eca GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 865/2018 de 20 de Julho de 2018
“abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação Cv para Aquisição
de Tubos de Concreto, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 14º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no
Programa 15.451.0013 — Desenvolvimento Articulado — o Projeto/Ação 1.067 — CV
para Aquisição de tubos de Concreto.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 830 (LOA) de 26-12-17; ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
$3º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de Julho de ans/
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL