norma nº 866/2018

PM ESTADO DE RONDÔNIA
E =» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 866/2018 de 20 de Julho de 2018
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação no Programa
Gestão e Crescimento, visando à Aquisição de
Medicamentos para a Farmácia Básica, e dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Ar. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento no Programa 04.122.0006 — Gestão e Crescimento — o Projeto/ação
2.068 — Convênio nº 183/PGE-2018 Aquisição de Medicamentos para a Farmácia
Básica.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 830 (LOA) de 26-12-17; ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
83º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de julho de ref
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
nd GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 866/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no
Programa 04.122.0006 — Gestão e Crescimento — o Projeto/ação 2.068 —- Convênio
nº 183/PGE-2018 Aquisição de Medicamentos para a Farmácia Básica, Elemento de
Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 52.681,82 (cinquenta e
dois mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do convênio Firmado entre esta municipalidade e o Governo de
Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, conforme Convênio
nº 183/PGE-2018 de 03/07/2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
com contrapartida de R$ 2.681,82 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta
e dois centavos) que serão deduzidos da unidade 02.03.00- SEMAFP. Programação
04.122.0006.2.008 — Administração Geral da SEMAFP, Elemento de despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juieafo
Mirante da Serra — RO, 20 de Julho de 2018.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
) LR ESTADO DE RONDÔNIA
om = PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2orpragão
Lo PROGRAMA 006 - ANEXO Il - LEI nº 866
| FINALISTICO ( |) | APOIO ADMINISTRATIVO (x )
E — ADENTIFICAÇÃO
| Denominação: GESTÃO E CRESCIMENTO |
Órgão Responsável: SEMAFP.
| Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
(NOME: —JElias Pereira da Silva | |9- HORIZONTE TEMPORAL no
Gerente |RG: 1771003 SSP-RO | ) TEMPORÁRIO( x ) CONTÍNUO
Lo CPF: 369.391.882-15 INÍCIO: 01/01/2018 |
Doo TÉRMINO:
| FUNDAMENTOS:
Problema: Gestão administrativa, com visão defasada, executando uma gestão lenta
| Causa: Quadro de servidores defasados, com salários que sub r neram, a falta de um centro de
| processamento de dados (C.P.D), que permita agilidade na execução das tarefas diárias, com
(intranet e internet de qualidade, falta de estoque reguladores dos materiais rotineiramente
| consumidos. sistema de telefonia ineficaz.
| Objetivo do Programa: Prestar serviço de qualidade ao usuário, com rapidez e economia.
Justificativa do Programa: Existe a necessidade de agilizar os serviços que são prestados a
comunidade, realizando-os com qualidade e transparência. ofertar suporte administrativo as demais
| atividades da maquina pública o
Estratégia de Implementação: Promover Concurso público para a adequação do quadro de
| servidores das unidades administrativas. Implementar uma política de arrecadação de recursos |
| próprios, com a conscientização do cidadão da necessidade de cumprir com seus deveres fiscais |
| gerando receitas que permitam a valorização dos servidores através de melhores salários e|
| capacitações. Adequações do C.P.D. para permitir maior agilidades na relação entre as unidades e
(com o publico. Dar suporte as atividades vinculadas ao Consórcio de município (CIMCERO). |
| viabilizar contrapartidas a convênios para gerar investimento em estrutura física. |
' Principais Externalidades: a transparência dos atos públicos levará a uma integração da sociedade |
|a administração pública, que resultará em um espirito ativo de cidadania, onde as obrigações do
usuário serão cumpridas de forma espontânea, gerando assim um circulo benéfico para |
administração e usuário.
'5 - PÚBLICO ALVO: População em geral e servidores públicos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 1588539676 | Quantidade de Ações | 4 |Tipo — [Orçamentário
(Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2. =
| Horizonte Temporal: (.) Temporário (X) Contínuo Es |
| . [Duração: [de 01/01/2018 *Taté 7 1 E
Guns o oINDIGADOR. mo aa |
Índice mais: Levantamento administrativo 7 Data da Apuração do índice Recente |
Recente administrativo SEMAFP | 31/03/2017 |
| Unidade de medida: | Mês | Periodicidade: | ANUAL
| Base Geográfica Municipio Fonte: SEMAFP
| ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 [30% 2019 [30% [2020 [25% 20210000 | 15%
Fórmula de Cálculo:
l Es cusTOS
— 2018 2019 2020 202100. |
— 3.433.186,41 3.685.556,91. | 4.4 3.717.059,65 |
Ra = AUTENTICAÇÃO |
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Julho de 2018 | ASSINATURA DO AVEL |
AQ ESTADO DE RONDÔNIA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Trens GABINETE DO PREFEITO
I o ANEXO Ill- LEI nº 866 o
| IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.068 DO PROGRAMA - 0006 Ja
' Denominação: Convênio nº 183/PGE-2018 Aquisição de Medicamentos do Programa de
Assistência Farmacêutica Básica
Orgão Responsável: SEMAFP
| Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
[ Nome: Elias Pereira da Silva |
Gerente Lotação: |SEMAFP ns |
fc 339 39188215
FUNDAMENTOS
[Objetivos da Ação: Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, destinado para a
melhoria no tratamento de doenças dos usuários do SUS atendidos nas Unidades Básicas de
Saúde; Dr. Samuel Paulo Thomas CNES nº 2806525, Narciso Ferreira CNES nº 2808498 e
Unidade Mista de Saúde Samuel Marques dos Santos CNES nº 2808625.
AJ
OPERACIONALIZAÇÃO o
Valor Global — 52681,82 Tipo ORÇAMENTÁRIO
Classificação in: institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2.068 o
| Horizonte Temporal: (X) Temporário (.) Continuo o
Eee Duração: | de 12 de Julho de 2018 | Até: 31/12/2018
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de medicamentos Pacientes Atendidos
2018 2021
E 100% - - -
| o FINANCEIRAS ($) = Ê Ê
| Elemento 2018 — 2019 1 2020 — 2021 |
| 339030 | 52.681,82 Es | — — |
f | |
| Total 52.681,82 pi I e -— |
IMPLEMENTAÇÃO =
Lo RECURSOS/PARCERIAS |
| FONTE 2018. 2019 2020 2021 |
| RE Corrente Corrente Corrente Corrente |
| FISCAL/SECURIDADE 52.681,82 -—- -— -—
| Tesouro o 2.681,82 o
(Conv. Contratados | 50.000,00) po E
Capital Capital Capital Capital
Total 52.681,82 | ee |
i AUTENTICAÇÃO
| MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Julho de 2018 ASSINATURA DO R)
ESTADO DE RONDÔNIA
E “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a dese GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - LEI nº 866
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.008 DO PROGRAMA - 006
Denominação: ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA.
“Orgão Responsável: SEMAFP
| Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
| Nome: [ [Elias Pereira da Silva |
Gerente Lotação [SEMAFP Es
CPF. [339.391.882-15 o
FUNDAMENTOS
| Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo |
da prefeitura. |
OPERACIONALIZAÇÃO |
[Valor Global [ 14.243. 818,25 |Tipo | 0]
| Classificação institucional: Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008 |
; . (.) Temporário (x ) Continuo
| Horiconte Temporal: Duração: | de 01 de janeiro de 2017 | até / / |
o = * PRODUTO: o
| DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA —
o Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividades mantidas o
o o — METAS: A
- FÍSICAS o
2018 [2019 2020 | 2021 o
Ê 30% 30% 25% [AH |
— FINANCEIRAS(S) o |
Elemento | 2018 TT 2019 [2020 [o 20m.
319011 710.000,00 | 781.000,00 | 959.100,00 | 1.210.00,00]
| 319013 4600000 | 5060000) 5566000) 96.000,00.
3.1.90.94 o 15.000,00 | | 16.500,00 | 418.270,00 31.000,00
3.1.91.13 56.000,00 61.600,00 67.760,00 85.536,00 |
| 32.90.21 2.200,00 2.420,00 2.662,00 | 3.850,00 |
— 33.90.14 | 10.000,00 11.000,00 | 22.100,00 13.310,00
| 339030..| 90.000,00. 99.000,00 | 140.384,26] 133.000,00.
339035 | 7200000) 7911800) — 87.030,00 95.733,00 |
3.3.90.36 | 20.000,00 21.962,00 | | 24.158,00 40.841,00 |
3.3.90.39 — 1.020.733,54 1.164.998,15 | 1.497.008,10 1.416.957,93 |
3.3.90.47 255.467,06 270.165,00 | 281.070,00 298.828,00 |
| 33.90.91 232.207,00) 255.426,00 | 280.967,00 309.066,00 |
| 339092 | — 671000 738100, 8.120,00 8.932,00,
L 339093 | 2.200,00 | 2.420,00 | 2.662,00 2.929,00.
— 44.90.52 | 41.713,10 129.936,00 | 36.568,00 — 125.000,00
| 4.6.90.71 92.231,00 92.231,00 92.231,00 98.231,00 |
| 99.99.99 395.042,99 595.066,65 532.670,48 597.489,00 |
Lo TOTAL |. * 3.067.504,69] 3.640.823,80. 4.108.420,84 | 4.566.702,93,
IMPLEMENTAÇÃO CC]
Doo RECURSOS/PARCERIAS Ea
2018 2019 | 2020 2021
FONTE Corrente Corrente Corrente Corrente
| FISCAL/SECURIDADE 3.067.504,69 3.640.823,80 | 4.108.420,84 4.566.702,93 |
[Tesouro o . o É! a É 2
| Próprio I 2.936.242,41 3.418.656,80 | 3.979.621,84 | 4.343.471,93 |
| Capital | Capital Capital Capital
[Próprio 133.944,10 222.167,00 128.799,00 | 223.231, my
pás *
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a um GABINETE DO PREFEITO
(Total 3.067.504,69 3.640.823,80 | 4.108.420,8 4.566.702,93 |
| AUTENTICAÇÃO |
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Julho de 2018 | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ph ]
UBLICADO
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