norma nº 867/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— GABINETE DO PREFEITO
avr nao
LEI N.º 867/2018 de 20 de Julho de 2018.
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação no Programa
Unidade Mista de Saúde, visando aquisição de
medicamentos e insumos de uso hospitalar, e dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto/Ação
10.302.0022.2.069 — CV nº 241/PGE-2018 Aquisição de Medicamentos e Insumos
Hospitalares.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Lll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de Julho de ref
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2018
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 10.302.0022 — Unidade
Mista de Saúde — o Projeto/ação 2.069 — CV nº 241/PGE-2018 Aquisição de
Medicamentos e Insumos Hospitalares, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material
de Consumo no valor de R$ 105.200,05 (cento e cinco mil duzentos reais e cinco
centavos)
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes de convênio firmado entre esta municipalidade e o Governo de
Rondônia, conforme Convênio nº 241/PGE-2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), com contrapartida de R$ 5.200,50 (cinco mil duzentos reais e cinquenta
centavos) que serão deduzidos da unidade 02.03.00- SEMAFP. Programação
04.122.0006.2.008 — Administração Geral da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda,
Elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS.
Mirante da Serra — RO, 20 de Julho de Emap
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
, PROGRAMA 0022 - ANEXO Il -LEI nº 867 |
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO ( ).
IDENTIFICAÇÃO .
| Denominação: UNIDADE MISTA DE SAUDE | o . E Es
| Órgão Responsável: Departamento Hospitalar o o E |
| Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU.
| NOME: [Ermes Nunes de Oliveira | 9-HORIZONTE TEMPORAL
| GERENTE RG: [M-2653995SSPIMG (X) CONTINUO | ( ) TEMPORÁRIO
o (CPF: [439.276.456-72 (INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: 1 1
FUNDAMENTOS: |
Problema: Possibilitar a Manutenção da Assistência e Atendimento a Alta e Média Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar. o o eo o |
Causa: Necessidade de Manter o Constante Funcionamento da Unidade Mista de Saúde Samuel |
| Marques dos Santos.
Objetivo do Programa: Desenvolver ações e serviços que visem somar os principais problemas e
agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a |
disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para O |
apoio diagnóstico e tratamento. Conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta |
|tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, |
| integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde o o aca a
"Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários no atendimento de Alta e
| Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar o |
Estratégia de Implementação:Desenvolver atendimento hospitalar ambulatorial e garantir
demanda as demais Unidades de Saúde, reconstruindo e redimensionando os serviços em relação
as suas demandas, promovendo maior capacitação profissional. o o
Principais Externalidades: Criar mecanismos eficientes e eficazes para a gestão hospitalar e |
“Ambulatorial Ee o = E
'5 - PÚBLICO ALVO: População Própria e Referenciada |
Ê ' - OPERACIONALIZAÇÃO | o
”ValorGlobal | 1060528311 | Quantidade de Ações | 02 | Tipo | Finalistico
| Classificação institucional, funcional e Programática: 10.302.0022
1
Horizonte Temporal: fe sousit o Tempo FAO (Xi) Continuo
. | Duração: | de 01 de janeiro de 2018 | Até: [RR
k sis
Ê O INDICADOR | nu
, Data da Apuração do Indice |
| Índice mais Recente: mais Recente |
|a satisfação da população demonstrada nas urnas . outubro de 2016 ni
Unidade de medida: "| % de satisfação da população Periodicidade | Anual
Base Geográfica | | Município | Fonte: Pesquisa de Campo |
+ = o ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: |
— 2018 o 65% 2019 | 70% | 2020 75% 2021 [ 80%
Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar |
índice de aceitação da Administração
Fórmula de Cálculo:
” no o custos o . RE = ae |
2018 E 2020 Co om
2.990.489,50 | 249149989 | 2.543.970,53 2.579.323,19 |
AUTENTICAÇÃO |
(MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Julho de 2018 | ASSINATURA DO
ESTADO DE RONDÔNIA
pesa to GABINETE DO PREFEITO
anrramo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO Ill LEI nº 867
k
“IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.069 DO PROGRAMA - 0022
| Denominação: cv nº 241/PGE-2018 Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalares |
Orgão Responsável: Departamento Hospitalar.
L
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU |
| Nome:
Ermes Nunes de Oliveira
Gerente | Lotação: |
(CPE.
Secretário Municipal de Saúde
439.276. 456- 72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manter a Unidade Mista de Saúde em Plenas Condições de Funcionamento para Atender as
| Demandas dos Serviços de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar.
Valor Global
105.200,05
OPERACIONALIZAÇÃO
T— :
“Tipo L
Finalisitico
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 10 302.002.2.069
(X ) Temporário
( ) Contínuo
Horizonte Temporal: =
o — | Duração: de 12 de julho de 2018. Até: 31/12/2018
PRODUTO: |
o DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA |
ud de medicamentos e insumos hospitalares a Unidade Mista de Pacientes Atendidos
Pa ' = - - | = |
Do o o METAS: na |
Es = ea FÍSICAS o E |
2018 IR 2019 2020 - 2021 1
Lo 100% Em Cn = |
| , FINANCEIRAS(S) - RECURSOS PRÓPRIO o |
| Elemento 2018 2019 2020 2021
| 3.3.90.30 105.200,05 — E -
[TOTAL 105.200,05 | DS o — |
Es, = IMPLEMENTAÇÃO = |
| Ro RECURSOS/PARCERIAS - . |
2018 209 2020 2021
Lo FeNE : CORRENTE
| * FISCAL/SECURIDADE 105.200,05 -— Es EE
| Tesouro — 5.200,05
| Convênios Contratado 100.000,00 — - -—
. CAPITAL
[ Tesouro — — = = =|
[Total 105.200,05 ame |
| AUTENTICAÇÃO
“MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Julho de 2018
Daniel Gomes dos
Disetor Geral Port. 632
a
Preftura Mm, de Mirante doem RO
PUB [8] CADO
A
Em
clone Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 365212017