norma nº 868/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
RR PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pre da GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 868/2018 de 20 de Julho de 2018.
“abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação no Programa
Unidade Mista de Saúde, visando aquisição de
medicamentos e insumos de uso hospitalar dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto/Ação
10.302.0022.2.070 — CV nº 270/PGE-2018 Aquisição de Medicamentos e Insumos
Hospitalares.
8.1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-1 2-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 20 de Julho de cof
ADINALDO DE RADE
PREFEITO MUNICIPAL
o jr SS IS
Pd ESTADO DE RONDÔNIA
> ques PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
dia GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2018
LEIN O —
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 10.302.0022 — Unidade
Mista de Saúde — O Projeto/ação 2.070 - CV nº 270/PGE-2018 Aquisição de
Medicamentos e Insumos Hospitalares, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material
de Consumo no valor de R$ 157.600,25 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos
reais e vinte e cinco centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes de convênio firmado entre esta municipalidade e O Governo de
Rondônia, conforme Convênio nº 270/PGE-2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), com contrapartida de R$ 7.600,25 (sete mil seiscentos reais e
vinte e cinco centavos) que serão deduzidos da unidade 02.03.00- SEMAFP.
Programação 04.122.0006.2.008 — Administração Geral da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda, Elemento de despesa 9.9.99.99 — Reserva de Contingência e Reserva do RPPS.
Mirante da Serra - RO, 20 de Julho de mf
ADINALDO D ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— GABINETE DO PREFEITO
N
sor raso
o PROGRAMA 0022 - ANEXO Il LEI nº 868 RRTNO |
FFINALISTICO (X ) | APOIO ADMINIS ( |
| o IDENTIFICAÇÃO DA
[Denominação: UNIDADE MISTA DE SAUDE a
Fórgão Responsável: Departamento Hospitalar . o |
| Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU o |
[ NOME: | Ermes Nunes de Oliveira N o 9 HORIZONTE TEMPORAL cad
| GERENTE |RG: M.2. 653.995 SSPMG (X) CONTINUO () TEMPORÁRIO |
| [cr + | 439.276.456-72 “INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: !! |
| FUNDAMENTOS: |
ossibilitar a Manutenção da Assistência e Atendimento a Alta e Média Complexidade |
|
(Problem
| Ambulatorial e Hospitalar E E : E E e
"Causa: Necessidade de Manter o Constante Funcionamento da Unidade Mista de Saúde Samuel
| Marques dos Santos À ni —
| Objetivo do Programa: Desenvolver ações € serviços que visem somar Os principais problemas e |
| agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande à |
| disponibilidade de profissionais especializados e à utilização de recursos tecnológicos, para 0]
| apoio diagnóstico e tratamento. Conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta |
[tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados,
|integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde. |
"Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários No atendimento de Alta e|
| Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
[Estratégia de implementação:Desenvolver atendimento hospitalar ambulatorial e garantir |
| demanda as demais Unidades de Saúde, reconstruindo e redimensionando os serviços em relação |
|as suas demandas, promovendo maior capacitação profissional. = A
| Principais Externalidades: Criar mecanismos eficientes e eficazes para a gestão hospitalar e |
[Ambulatorial o |
5 - PÚBLICO ALVO: População Própria e Referenciada |
Do o OPERACIONALIZAÇÃO mm RE
| Valor Global 1075528311 | Quantidade de Ações | 02 | Tipo | Finalistco |
| Classificação institucional, funcional e Programática: 10 302.0022 |
Horizonte Temporal: | al ) Temporário | (X)Contino
fes Ê . o | Duração: [de 01 de janeiro de 2018 [até 1!
| INDICADOR |
no . Data da Aí á i
|Índice mais Recente: mais CD ação |
| |
| a satisfação da população demonstrada nas urnas | outubro de 2016 |
Unidade de medida: | % de satisfação da população | Periodicidade | Anual |
e Geográfica da Município | Fonte: | Pesquisa de Campo |
| = ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: o E
18 65% Em [ 70% [2020] 75% 2021 | 80%
. º esquisa utilizando métodos estatísticos
| Fórmula de Cálculo: | índice de aceitação da Administração pasa
EE - o custos | E
| 2018 o oi | 200 224º
| 3.140.489,50 2.491.499,89 2.543.970,53 l 2.579.323, 19 |
| o ] AUTENTICAÇÃO E Ea
[MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Julho de 2018 Er
“ASSINATURA DO VEL
de Andrade |
Municipal a
n | Adinal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
=
pois . , ps : E 1
, “ANEXO II -LEI nº 868.
| “IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.070 DO. PROGRAMA - 0022
| Denominação: cv nº 270/PGE-2018 Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalares
Órgão Responsável: Departamento Hospitalar.
[Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Doo [Nome: — | Ermes Nunes de Oliveira |
Gerente | Lotação: Secretário Municipal de Saúde |
| | C.P.F. 439.276.456-72 o o . |
| FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manter a Unidade Mista de Saúde em Plenas Condições de Funcionamento para Atender as
| Demandas dos Serviços de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar.
OPERACIONALIZAÇÃO |
Valor Global | | 105.200,05 [Tipo | Finalisitico
| Classificação o institucional, Funcional e Programática: 10. 302 002.2.069 . o |
| Horizonte Temporal: (X ) Temporário E ( a ) Continuo =
L o o Duração: | de 12 de julho de 2018 — Até 31/12/2018 |
PRODUTO: |
Lo DESCRIÇÃO 4d UNIDADE DE MEDIDA a
| Es de medicamentos e insumos hospitalares a Unidade Mista de Pacientes Atendidos |
L mm —
| o METAS:
| . FÍSICAS
2018 | 2019 2020 2021 e |
Lo —* FINANCEIRAS(S) - RECURSOS PRÓPRIO .
| Elemento | 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 157.600,25 -— — =|
E E | - e E
TOTAL 157.600,25 -— pi
o IMPLEMENTAÇÃO E
RECURSOS/PARCERIAS .
2018 209 2020 | 2021
L FONTE E — CORRENTE
I *FISCAL/SECURIDADE 157.600,25 | = = =
| Tesouro 7.600,25 =
| Convênios Contratado * 150.000,00 no = = fo
aaa a = CAPITAL E E ” |
Tesouro -— -— = -—
|
'Total 157.600,25 Em E =
AUTENTICAÇÃO |
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Julho de 2018
|
+
aldo de Andrade
refeito Municipal
Daniel Gomes d Preta om de Mute tas RO
Diretor Geral Port es pUuBLICAD
ANA
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SA
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun de Governo
Portana n. 365212017