norma nº 870/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ran GABINETE DO PREFEITO
2ovz1200
LEI nº 870/2018 de 10 de agosto de 2018
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente, com Criação de Elemento de
Despesa na Ação Manutenção e Atividades do
FITHA, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Unidade
orçamentária 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
Programa/Ação 26.782.0014., (Abertura, Recuperação e Conservação da Malha
Viária) 2.029 — Manutenção e Atividades do FITHA, Elemento de Despesa 3.3.90.39
— Qutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
S. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo 1,ll e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 10 de agosto de 2oro/
ADINALDO DE AND E
PREFEITO
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
GL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DR imine GABINETE DO PREFEITO
mm
20172020 eme
LEI Nº 870/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2018, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
Programa/Ação 26.782.0014, (Abertura, Recuperação e Conservação da Malha
Viária) 2.029 — Manutenção e Atividades do FITHA, no Elemento de Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 50.123,11
(cinquenta mil cento e vinte e três reais e onze centavos);
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do Convênio nº
037/18/FITHA de 13/06/2018, Firmado entre esta municipalidade e o Governo de
Rondônia, através do FITHA (Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação)
no valor de R$ 50.123,11 (cinquenta mil cento e vinte e três reais e onze centavos)
Mirante da Serra — RO, 10 de Agosto de con
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEI
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
=» “PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ice GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 014 - ANEXO Il - LEI nº 870
FINALISTICO ( x ) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: ABERTURA, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
NOME: | Jerônimo Lopes da Silva 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente RG: 1435200 SSP-GO (X) CONTÍNUO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: |369.120.181-49 INÍCIO: 01/08/2018 TÉRMINO: / /
FUNDAMENTOS:
Problema: Estradas danificadas.
Causa: Intenso inverno amazônico com elevado Índice pluviométrico causando erosão das vias.
Objetivo do Programa: Proporcionar meios para recuperação de trechos da malha viária
municipal.
Justificativa do Programa: Buscar meios para a adequada aplicação dos recursos, inclusive os
oriundos do repasse do FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO -
FITHA.
Estratégia de Implementação: Implementar a patrulha mecanizada do município em perfeito
estado de conservação e em plena atividade, implantar bueiros, conservar e abril estradas, com
recursos próprio e os oriundo di FHITA.
Principais Externalidades: Malha viária de boa qualidade permitindo a população maior
acessibilidade ao Município e demais região através dos serviços executados.
5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade do Município
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 2.892.795,93 | Quantidade de Ações [ 2 ITipo orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.272.0014.
Horizonte Temporal: (. ) Temporário e x ) Contínuo
Duração: [de 01 de janeiro de 2013 | até / /
INDICADOR
42% Data da Apuração do índice mais
Índice mais Recente: Recente
Recuperação de Trechos da malha viária. 30/06/2018
Unidade de medida: KM Periodicidade: anual
Base Geográfica Município |Fonte: SEMOSP
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 [42% [2015 [46% [2016 50% 2017 55%
Fórmula de Cálculo: 123 KM de estrada recuperada x100/ 293,0 km de estrada existente.
123x100/293,0
custTOS
2018 2019 | 2020 2021
851.071,11 833.341,83 | 583.341,83 625.081,33
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 10 de Agosto de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
a ESTADO DE RONDÔNIA
Te PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Sinta GABINETE DO PREFEITO
aorrrao
ANEXO Ill -LEI nº 870
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.029 DO PROGRAMA - 014
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FITHA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável:
Nome: | Jerônimo Lopes da Silva
Gerente | Lotação: | Secretaria de Obras
C.P.F. 369.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições para aplicação dos recursos oriundos do
FITHA, objetivando a melhoria das estradas vicinais do Município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global L 1.263.490,43 Tipo orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.272.0014.2.029
. () Temporário (X ) Contínuo
Horizonte Temporal:
Duração: |de 01 de janeiro de 2018 até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Recuperação de Malha viária malha viária recuperada |
METAS:
FÍSICAS
2018 | 2019 2020 2021
123 km | 135 km 148 km 163 km
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 303.341,83 303.341,83 303.341,83 303.341,83
3.3.90.39 50.123,11
TOTAL 353.464,94 303.341,83 303.341,83 303.301,83
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE 03. 03.341,83
Tesouro - =. - -
Fundos Especiais 353.464,94 303.341,83 303.341,83 303.341,83
Capital Capital Capital Capital
Próprio - - - -
Total 353.464,94 303.341,83 303.341,83 303.341,83
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 10 de Agosto de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
profeito Mánicipa!
unicipal de Mirante da Serra
PUBL ICADO
TOMO ZW 17 Ed. 20187
a Prefeitura Mem. de Mirante da Sema RO
Contrate ;
Fonoria 719/13 Cras
PUBLICADO
ecretária Mun. de Governo
é Portaria n. 3652/2017