norma nº 873/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
=> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
morria SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 873/2018 DE 23 de Agosto de 2018.
“Dispõe sobre a adequação salarial dos servidores do
Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, SERRA
PREVI”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1.º Fica alterado, por esta Lei, o Anexo 2, da Lei 727 de 22 de setembro de
2015, que rege o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Mirante da Serra, SERRA PREMVI, passando a vigorar os
vencimentos constantes no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº
| CARGO EM VENCIMENTO [GRATIFICAÇÃO
COMISSÃO
REFERÊNCIA
E VALOR EM R$ VALOR EM R$
D.A.S -2 302,61 3.325,76
GEF-1 275,00 2.250,00
GEF-2 184,73 1.847,30
GEF-3 170,00 1.750,00
GEF-4 150,00 1.600,00
| GEFS [ma 850,00 r
ADINALDO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante de
PUBLICADO
z E IM
Pra REL
Responsavel
Is
Prefeitura Mun. de Mirante da Sema RO
PUBLICADO
em? ASOOBIO
Daniel Gomes dgs Santos o
Diretor Geral P; 2/2017
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portaria n. 3652/2017