norma nº 874/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 874/2018 de 23 de Agosto de 2018
“Dispõe Sobre a Transferência Orçamentária
para Atender Complementação de Repasse ao
Poder Legislativo referente ao Exercício de 2018,
e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado no Orçamento Geral do Município, a
Transposição Orçamentária para atender o Programa: 01.031.0001.2.001 —
Manutenção da Ação Legislativa, na unidade Orçamentária 01.01.00 — Câmara
Municipal, na ordem de R$ 10.504,02 (dez mil quinhentos e quatro reais e dois
centavos).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo le Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
$5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 23 de Agosto de id
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica abertos Crédito por Transposição Orçamentária, no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito por Transposição Orçamentária na Unidade Orçamentária
01.01.00 — Câmara Municipal, na Programação, 01.031.0001.2.001 —
MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA, na ordem de R$ 10.504,02 (dez mil
quinhentos e quatro reais e dois centavos), a ser distribuído no seguinte
elemento:
|) 3.3.90.46 (Auxilio Alimentação) - no Valor de R$ 10.504,02 (dez mil
quinhentos e quatro reais e dois centavos);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de anulação
orçamentária da unidade:
02.00.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento
04.122.0006.2.008 — Administração Geral da SEMAFP
No elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS,
na programação mencionada neste parágrafo na ordem de R$ 10.504,02 (dez mil
quinhentos e quatro reais e dois centavos).
Mirante da Serra — RO, 23 de Agosto de ma
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
erra
Prefira Mem, de Mirante daSema RO
PUBLICADO
o
paniel Gomes 4 ntos
Diretor Gerai Pol 3120N7
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Gover
Portana n. ESDIGOTT