norma nº 875/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
RA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 875/2018. de 23 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre Abertura de crédito Especial com
Criação de Programa/Ação, Manutenção e Atividade da
Educação Infantil/FUNDEB 60% e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que à CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Ar. 4º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.05.00 — Fundo Municipal de Educação, O Programa/Ação
12.365.0012.2.071 — Manutenção e Atividade da Educação Infantil — FUNDEB
60%%.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
S. 2º - Aos programas € ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L ll e Ill desta lei;
83º - As metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 23 de Agosto de ora)
ADINALDO DE
PREFEITO MUYNICIPAL
e ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ABINETE DO PREFEITO
O GABINEIEDOIREMES
LEI Nº 875/2018
LEI SO OO—
ANEXO |
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.05.00 — Fundo Municipal de
Educação, com a criação do programa/Ação 12.365.0012.2.071 — Manutenção e
Atividades da Educação Infantil - FUNDEB 60%, com Elementos de Despesas.
ELEM. ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 | 2020 | 2021
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas 235.555,32 | 510.369,86 512.369,85 | 515.370,80
=P. Civil |
31.90.94 | Indenizações e Restituições 13.086,58 19.629,61 | 20.623,18 | 21 .680,30
Trabalhistas pai. e
[3.1.91.13 Obrigações Patronais 27.346,62 | 102.584,34 104.585,30 | 106.580,60
l
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil, no valor de R$ 1.773.665,83
(um milhão setecentos e setenta e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e
oitenta e três centavos), Elemento de Despesa 31.90.94 — Indenizações e
Restituições Trabalhistas, no valor de R$ 75.019,67 (setenta e cinco mil dezenove
reais e noventa e quatro centavos), Elemento de Despesa 3.1.91.13 — Obrigações
Patronais, no valor de R$ 361.096,86 (trezentos e sessenta e um mil noventa e seis
reais e oitenta e seis centavos), distribuídos conforme tabela acima;
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.05.00 — Fundo Municipal de Educação, nos elementos
de despesas acima mencionados, na programação 12.361.0012.2.022 —
MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO — FUNDEB 60%, na ordem de
R$ 2.209.782,36 (dois milhões duzentos e nove mil setecentos e oitenta e dois reais
e trinta e seis centavos).
Mirante da Serra - RO, 23 de Agosto de e)
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
Re ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 012 - ANEXO Il- LEI nº 875
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO ( x)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: MANUTENÇÃO DO ENSINO - FUNDEB
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura € Esportes
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
NOME: Francisco Pereira da Cunha 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente | RG: 280.265SSP-RN (x) CONTÍNUO () TEMPORÁRIO
CPF: 130.821.324-72 INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: /!
FUNDAMENTOS:
Problema: Funcionamento das atividades de ensino.
Causa: Demanda por serviços educacionais nos níveis Infantil e Fundamental.
Objetivo do Programa: Destina-se com despesas correntes, referente ao pagamento de salários,
Contratações e outras remunerações de formação continuada dos profissionais da educação
garantidas por leis, e manutenção das atividades nas unidades de ensino municipal.
Justificativa do Programa: Cumprir com as obrigações do município em relação as atividades do
Ensino de acordo com o PNE (PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO).
Estratégia de Implementação: Proporcionar aos servidores vencimentos e outras vantagens
legais,com material básico necessário as atividades de Ensino, conforme legislações pertinentes,
bem como expandir as subvenções e auxílios a Entidades e Associações que prestam serviços
Educacionais no Município.
Principais Externalidades: Prestar serviços Educacional de qualidade, promovendo a satisfação da
comunidade.
5 - PÚBLICO ALVO: Escolas da Rede Municipal e Servidores lotados nos serviços de Apoio ao
Ensino.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 21.083.621,15 | Quantidade de Ações 04 | Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0012
Horizonte Temporal: (5) Temporário (x) Contínuo
Duração: [de 01 de janeiro de 2018 | até j |
INDICADOR
Índice mais Recente: 100% Data da Apuração do índice mais Recente
Despesas decorrentes 08/02/201
Unidade de medida: Uni. Periodicidade: Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMECE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: 60%
2016 [100% 2017 [100% 2018 | 100% 2019 100%
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: 40%
2018 60% 2019 [60% 2020 |60% 2021 60%
Fórmula de Cálculo 60%: folhas de pagamento x 100 Tfolhas pagas. 13x 1001 13.
Fórmula de Cálculo 40%: Numero de Aluno x 60 Numero de alunos x 60.
custTOS
2018 2019 2020 2021
5.011.276,14 5.076.669,19 5.363.432,62 5.423.625,56
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 23 de agosto de 2018. ASSINATURA DO R
ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
l GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - LEI nº 875
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.071 DO PROGRAMA - 0012
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL/FUNDEB 60%
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: Francisco Pereira da Cunha
Gerente |Lotação: || Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
C.P.F. 130.821.324-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Atender as crianças da Creche Municipal e Pré Escolar, visando o
desenvolvimento das atividades da Educação Infantil, assim como ampliar a oferta desta modalidade,
para que possamos dar atendimento de acordo com a demanda que tende a aumentar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 2.209.782,36 Tipo ORÇAMENTÁRIO
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.365.0012.2.071
Horizonte Temporal: 0) Temporário (x) Contínuo
Duração: | de 21 de junho de 2018 até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Esta ação visa atender as necessidades básicas da Crianças Atendidas
Educação Infantil
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
325 330 335 340
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 235.555,32 510.369,86 512.369,85 515.370,80
3.1.90.94 13.086,58 19.629,61 20.623,18 21.680,30
3.1.91.13 47.346,62 102.584,34 104.585,30 106.580,60
TOTAL 295.988,52 632.583,81 637.578,33 643.631,70
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCALISECURIDADE 295.968,52 632.583,81] 637.578,33] | 643.631,70 |
Fundos Especiais 295.988,52 632.583,81 637.578,33 643.631,70
Capital Capital Capital Capital
Próprio - = - -
Total 295.988,52 632.583,81 637.578,33 643.631,70
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 23 de Agosto de 2018 ASSINATURA DO RESP) NSÁVEL
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pise GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - LEI nº 875
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.022 DO PROGRAMA - 012
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 60%
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: Francisco Pereira da Cunha
Gerente | Lotação: | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
C.P.F. 130.821.324-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Viabilizar a existência de quadro de pessoal que atenda as necessidades do
ensino Infantil e Fundamental e EJA e outros programas que visam a complementação de
aprendizagem por meio de atividades sócio educativa, bem como cobrir despesas com gratificação
e outras remunerações dentro da lei.
| OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global 10.440.615,24 | Tipo ORÇAMENTÁRIO
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0012.2.022
Horizonte Temporal: ( ) Temporário (x) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Esta ação visa atender Pagamento dos professores da rede
pública municipal de ensino em efetivo exercício do Folha Paga
magistério e apoio ao ensino.
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
100% 100% 100% 100%
A FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 2.341.594,56 2.114.372,70 2.184.041,64 2.237.067,19
3.1.90.94 14.179,27 14.180,22 14.181,22 14.182,22
3.1.91.13 355.003,38 340.607,39 382.258,20 428.947,25
Total 2.710.777,21 2.469.160,31 2.580.481,06 2.680.196,66
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
FONTE Corrente Corrente Corrente Corrente Ê
| FISCALISECURIDADE | 7300676575] 340174412] 3:21805939] 332382836
| Tesouro - - E E
Fundos Especiais 3.006.765,73 3.101.744,12 | 3.218.059,39 3.323.828,36
Capital Capital Capital Capital
Próprio - - - E
Total 3.006.765,73 3.101.744,12] 3.218.059,39] 3.323.828,36
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 23 de agosto de 2018 ASSINATURA DO R SÁVEL
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