norma nº 876/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Vo E
uno GABINETE DO PREFEITO
—— Em GABINETEDO PREFEITO
LEI Nº 876/2018
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO
USO PÚBLICO ESPECIAL DO PRÉDIO
DA SEDE ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
SITUADA NA RUA DOM PEDRO I, 2389,
CENTRO, MIRANTE DA SERRA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do uso público especial o prédio da Sede
Administrativa do Município de Mirante da Serra, localizado na Rua Dom Pedro
|, nº 2389, Centro, Mirante da Serra.
Art. 2º - O Imóvel previsto no art. 1º, passará a categoria de Bem Público
de Uso Dominical.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 28 de agosto de 2018.
Adinaldo de Andrade
Prefeito Mtnicipal
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