norma nº 877/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA DA SEDE
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência provisória da Sede Administrativa
do Município de Mirante da Serra, para o prédio localizado na Av. Marechal
Rondon, esquina com a Rua principal, Centro, Mirante da Serra.
Art. 2º - A Sede Administrativa do Município permanecerá no local
Previsto no art. 1º, até a conclusão da Obra de construção da Nova Sede
Administrativa, na Rua Dom Pedro I, 2389, Centro, Mirante da Serra, Rondônia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 28 de agosto de 2018
Adinaldo de ndrade
Prefeito M nicipal
Ni rante da:
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