norma nº 878/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
inf GABINETE DO PREFEITO
O SABINETEDO TES
LEI nº 878/2018 de 29 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
através de remanejamento nos moldes da Lei nº
677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência) dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
remanejamento no orçamento vigente, visando suplementar a programação
27.812.0011.2.021 — Manutenção e Atividades do Desporto Comunitário e Lazer,
Elemento de Despesa 3.3.90.30 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), é
Utilizando para cobertura saldo orçamentário da programação 13.392.0010.2.020
Manutenção e Atividades da Difusão Cultural, Elemento de Despesa 3.3.90.31 no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L ll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile III da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 29 de agosto de 2018
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
end GABINETE DO PREFEITO
O SGABINEIEDO TELS
LEI Nº 878
ANEXO |
Fica aberto crédito especial por remanejamento no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre crédito especial, através de remanejamento no orçamento
vigente, visando suplementar a programação 27.812.0011.2.021 — Manutenção e
Atividades do Desporto Comunitário e Lazer, Elemento de Despesa 3.3.90.30 no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), é Utilizando para cobertura saldo
orçamentário da programação 13.392.0010.2.020 Manutenção e Atividades da
Difusão Cultural, Elemento de Despesa 3.3.90.31 no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais);
Mirante da Serra - RO, 29 de agosto de 2018.
nv
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 010 - ANEXO Il- LEI nº 878
[FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
NOME: | Francisco Pereira da Cunha 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente | RG: 280.265 SSPIRN (x ) CONTÍNUO (( ) TEMPORÁRIO
CPF: | 130.821.324-72 INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: 1 1
FUNDAMENTOS:
[Problema: Carência de ações culturais no município
Causa: Falta de recursos humanos, materiais e espaços físicos para O fomento da Diversidade
Cultural.
Objetivo do Programa: Atender a demanda por atividades culturais do município nos diversos
âmbitos. Espaços inadequados, carência de recursos humanos.
Justificativa do Programa: Visto que a Cultura é um patrimônio imaterial e de relevância para a
sociedade, o programa busca incentivar o desenvolvimento de tais atividades culturais, no
município, contribuindo para enriquecer o nível cultural da comunidade mirantense, contribuindo
assim para a visibilidade do município numa posição de destaque.
Estratégia de Implementação: Promover eventos culturais, apresentações, participação em
festividades e comemorações, firmar parcerias e convênios, auxílios e subvenções com entidades e
pessoas que desenvolvem atividades culturais.
Principais Externalidades: Bem estar da comunidade, promoção de valores éticos e estéticos,
desenvolvimento do ser humano como um todo.
|5- PÚBLICO ALVO: Artistas locais e população mirantense.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 226.706,75 Quantidade de Ações 1. |Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 13.392.0010.
Horizonte Temporal: (.) Temporário oa (x ) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 até / /
. INDICADOR
Índice mais Recente: O Data da Apuração do índice mais Recente
08/02/2017
| Unidade de medida: Porcentagem Periodicidade: Anual
| Base Geográfica Município Fonte: SEMECE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 30% — |2019 50% | 2020 70% 2021 100%
Fórmula de Cálculo: AÇÕES X % .
cusTOS
2018 2019 2020 2021
50.432,36 57.303,38 58.338,92 60.632,09
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 29 de Agosto de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Adinaldo dg/An
prefeito unica!
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
o nSAbtTTDIO mo
ANEXO Ill - LEI nº 878
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.020 DO PROGRAMA - 010
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA DIFUSÃO CULTURAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: Francisco Pereira da Cunha
Gerente Lotação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura € Esportes
C.P.F. 130.821.324-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Promover o desenvolvimento da cultura e da arte no município de Mirante da
Serra, resgatar e apoiar artistas locais preservando o patrimônio histórico do Município.
AÇÃO 3 - Realização de festivais e eventos culturais de um modo geral.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 226.706,75 [Tipo ORÇAMENTÁRIO
Classificação institucional, Funcional e Programática: 13.392.0010.2.020
: ((.) Temporário (x) Contínuo
Horizonte Temporal: E a
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 1 2021
40 42 45 49
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 10.000,00 9.500,00 10.450,00 11.200,00
3.3.90.31 6.000,00 15.000,00 16.491,92 15.000,00
3.3.90.32 1.200,00 1.000,00 11.000,00 12.000,00
3.3.90.36 9.820,44 10.250,27 10.000,00 11.000,00
3.3.90.39 11.411,92 12.553,11 7.397,00 8.432,09
4.4.90.52 12.000,00 9.000,00 3.000,00 3.000,00
TOTAL 50.432,36 | 57.303,38 58.338,92 60.632,09
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE 50.432,36 57.303,38 58.338,92 60.632,09
Tesouro - - E -|
Recursos Próprios 38.432,36 48.303,38 55.338,92 57.632,09
Capital Capital Capital Capital
Próprio 12.000,00 9.000,00 3.000,00 3.000,00
Total 50.432,36 57.303,38 58.338,92 60.632,09
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 29 de Agosto de 2018 ASSINATURA DO RES, VEL
Adinaldo de Apdrad
—Pretero Tm
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
or tátil] cm
PROGRAMA 011 - ANEXO II- LEI nº 878
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: VALORIZANDO O ESPORTE E O LAZER
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
| Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
NOME: Francisco Pereira da Cunha 9 - HORIZONTE TEMPORAL |
Gerente RG: 280.265 SSP/RN (x JCONTÍNUO ( ) TEMPORÁRIO
CPE: 130.821.324-72 INÍCIO: 01/01/2108 TÉRMINO: / /
FUNDAMENTOS:
Problema: Carência de ações de atendimento ao Esporte, Entretenimento e Lazer. No município
Causa: Falta de uma política voltada às atividades esportivas como incentivo a melhoria de vida.
Necessidade de fomentar áreas de Lazer para a municipalidade.
Objetivo do Programa: Atender a demanda por atividades culturais e esportivas no município nos
diversos âmbitos. Espaços inadequados, carência de recursos humanos e materiais para realização
| de práticas desportivas e de lazer.
Justificativa do Programa: O homem como ser social, que necessita de relacionamento
interpessoal para ter qualidade de vida que, o esporte é um grande agregador de pessoa, pois
ensina a necessidade do compartilhamento através de equipes, o lazer permite que O momento de
descontração tão necessário nesta vida corrida do dia-a-dia ocorra. Estas duas atividades estão
diretamente ligadas ao bem estar e a uma vida produtiva.
Estratégia de Implementação: Apoiar esportes e lazer em diversas áreas e modalidades esportivas,
promover eventos, que visam a pratica do esporte e lazer, promover projetos educacionais com
Contratação de profissionais para atuar nas escolinhas de futebol e incentivar a prática de novas
modalidades, firmar parcerias e convênios, auxílios e subvenções com entidades e pessoas que
desenvolvem atividades esportivas.
Principais Externalidades: Bem estar da comunidade, promoção de valores éticos e estéticos,
desenvolvimento do ser humano como um todo. Saúde, lazer e satisfação da Comunidade.
5- PÚBLICO ALVO: Desportistas locais e população mirantense.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 855.166,94 Quantidade de Ações 1 Tipo | Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 27.812.0011.
Horizonte Temporal: (.) Temporário (x ) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 até / /
INDICADOR
Índice mais Recente:0 Data da Apuração do índice mais Recente
08/02/2017
Unidade de medida: | Porcentagem Periodicidade: Anual
Base Geográfica Município SEMECE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 30% 2019 50% 70% 2021 100%,
Fórmula de Cálculo: AÇÕES X %.
CUSTOS
2018 2019 2020 2021
203.755,35 210.555,08 212.508,37 215.948,14
| AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 29 de Agosto de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Adinaldo de Al
prefeito Mu cipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SAIDO
ANEXO Ill — LEI nº 878
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.021 DO PROGRAMA - 011
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO DESPORTO COMUNITÁRIO E LAZER
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: | Francisco Pereira da Cunha
Gerente | Lotação Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
[cp.r. |130.821.324-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Fomentar e Implementar Ações de Apoio a Prática Desportiva no Município,
promover o uso de espaços com ampla estrutura. Criação e implantação da Secretaria Municipal de
Esporte Cultura e Lazer. Realização de campeonatos locais, interclasses e intermunicipais com
diversas modalidades e faixas etárias, visto que é uma necessidade para a sociedade mirantense.
AÇÃO? - Realização de interclasses e campeonatos nas diferentes modalidades e faixas etárias.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 855.166,94 Tipo AÇÃO 1 PROGRAMA 07
Classificação institucional, Funcional e Programática: 27.812.0011.2.021
: ] (. ) Temporário (x) Continuo
| Horizonte Temporal; Duração: de 01 de janeiro de 2018 até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Apoio, assessoria e parceria as ações da área do Esporte. Ação
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS($)
Elemento | 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 65.000,00 68.000,00 71.000,00 78.100,00
3.1.90.13 16.500,00 17.000,00 18.000,00 17.900,00
3.1.91.13 6.231,00 6.854,10 7.000,00 7.700,00
3.3.50.43 65.000,00 65.000,00 65.000,00 65.000,00
3.3.90.14 4.000,00 4.400,00 4.840,00 5.324,00
3.3.90.30 22.000,00 10.100,00 11.110,00 12.221,00
3.3.90.31 10.000,00 10.200,00 11.220,00 12.342,00
3.3.90.36 1.500,00 1.650,00 1.815,00 1.996,50
3.3.90.39 11.298,88 13.750,98 15.126,08 14.264,64
4.4.90.51 500,00 - 1.000,00 1.100,00
4.4.90.52 13.725,47 14.000,00 6.397,29 -
TOTAL 215.755,35 210.955,08 212.508,37 215.948,14
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
FONTE Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCALISECURIDADE 215.755,35 | | 210.955,08] 21250837] 215.948,14
Recursos Próprios 201.529,88 196.955,08 205.1 11,08 | 214.848,14
Capital Capital Capital Capital
Próprio 14.225,47 14.000,00 7.397,29 1.100,00
Total 215.755,35 210.955,08 212.508,37 215.948,14
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 29 de Agosto de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
refe im. de Niva taSem RÔ
PUBLICADO,
I 4º)
A,
cleide Coleta Fer ira
Secretária Mun. de Goverm
Portaria n. 265212017