norma nº 880/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SABRE TO
otra
LEI nº 880/2018. de 21 de Setembro de 2018
“Dispõe sobre criação de Elemento de Despesa
para atender o Programa Manutenção das
Atividades da SEMOSP, e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
Programa 15.451.0013.2.025 — MANUTENÇÂOMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SEMOSP, o Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,ll e IIl desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e III da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 21 de Setembro de 2018.
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— adam GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 880
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito Especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
g1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a criação de elemento despesa
4490.51 - Obras e Instalações, na programação 15.451.0013.2.025 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, na ordem de R$ 10.000,00 (dez
mil reais);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no elemento despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente,
na programação 15.451.0013.2.025 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SEMOSP, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Mirante da Serra - RO, 21 de setembro de a
ADNALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 013 - ANEXO Il- LEI nº 880
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: DESENVOLVIMENTO ARTICULADO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
NOME: | Jerônimo Lopes da Silva 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente RG: 1435200 SSP-GO (X jCOnTÍNUO () TEMPORÁRIO
CPF: |369.120.181-49 INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: 1 1
FUNDAMENTOS:
Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secretaria.
Causa: Corpo funcional menor que a necessidade, estrutura física inadequada, falta de
equipamentos, gerenciamento desordenado das atividades. +]
Objetivo do Programa: Através de contratações suprir a necessidade de pessoal , agilizar a
reposição de material, serviços e equipamentos, objetivando a melhoria da qualidade do ambiente
urbano e rural, com limpeza e segurança. Adequada manutenção ao cemitério, estradas
conservadas de forma a permitir um fluxo de veículos seguros, abertura de estradas que se fizerem
necessárias, inclusive em chácaras.
Justificativa do Programa: melhorar a qualidade do ambiente urbano, com limpeza das vias,
coletas de lixo, remoção de entulhos e galhadas, manutenção de iluminação pública de qualidade.
permitir que o acesso urno/rural/urbano seja realizado sem complicações, dando qualidade a malha
viária inclusive nas chácara, influindo assim de forma positiva na qualidade de vida dos munícipes.
Estratégia de Implementação: Solicitar concurso público para suprir as vagas existentes, buscar
agilizar o processo de reposição dos bens necessários ao funcionamento da secretaria, formação de
equipes com objetivos definidos para atender a limpeza de vias, coletas de lixo, coleta de galhadas
e entulhos, manter patrulha mecanizada em operação, realizar a conservação da malha viária
pertencente ao município.
"Principais Externalidades: Oferecer a municipalidade uma cidade limpa e segura com locais de
passeio e recreação e acesso de qualidade a todos os pontos dentro do município contemplado com
malha viária.
5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 6.356.767,56 Quantidade de Ações 3 |Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451 .0013.
Horizonte Temporal: (.) Temporário | (X ) Contínuo
Duração: [de 01 de janeiro de 2018 | até LA
INDICADOR
Índice mais Recente: 84% Data da Apuração do índice mais
Recente
Reclamações da qualidade do atendimento realizado pela 27/03/2017
secretaria
Unidade de medida: — | Produto adquirido | Executado Periodicidade: anual
Base Geográfica Município Fonte:
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 60% 2019 I 50% | 2020 | 40% 2021 30%
Fórmula de Cálculo: 696 Pessoas Atendidas 832 Reclamante do atendimento = 696*100/832=84%
custTOS
2018 2019 2020 2021
1.709.882,46 | 1.492.763,42 1.811.121,68 1.343.000,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 21 de Setembro de 2018 ASSINATURA DO RESPQN. VEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - LEI nº 880
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.025 DO PROGRAMA - 013
Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: | Jerônimo Lopes da Silva
Gerente | Lotação | Secretaria de Obras
C.P.F. 3639.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando
| assim melhor suporte dentro das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao
| público que dela necessita com mais qualidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 4.191.900,00 | Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.025
(.) Temporário ((X ) Contínuo
Horizonte Temporal: -
Duração: |01 de janeiro de 2018. até / 7
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Comunidade Atendida Yo
METAS: o
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
60% 50% 40% 30%
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 | 800.000,00 820.000,00 825.000,00 830.000,00
3.1.90.13 34.000,00 40.000,00 44.000,00 46.000,00
3.1.91.13 56.000,00 60.000,00 63.000,00 66.000,00
3.1.90.94 11.000,00 12.000,00 13.000,00 14.000,00
3.3.90.14 4.400,00 5.000,00 5.500,00 6.000,00
3.3.90.30 70.000,00 77.000,00 80.000,00 82.000,00
3.3.90.39 27.000,00 29.000,00 25.000,00 26.000,00
3.3.90.47 4.500,00 5.000,00 5.500,00 6.000,00
4.4.90.51 10.000,00
44.90.52 23.000,00 -— = —
Total 1.039.900,00 1.048.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS |
2018 2019 2020 2021
FONTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 1.039.900,00 | 1.048.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00
Tesouro
Recursos Próprios 1.006.900,00 | 1.048.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00
CAPITAL
Recursos Próprios 33.000,00
Total 1.039.900,00 | 1.048.000,00 | 1.061.000,00 1.076.000,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 21 de Setembro de 2018 ASSINATURA DO RESPON,
ÁVEL
Adinala
prefeito
| camara Municipal de Miranie da Serra]
PUB LICADO |
Pref Mm de Me a Sea RO
Em.
PUBLICADO
BADU