norma nº 883/2018

de ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 883/2018 . de 24 de setembro de 2018
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
através de transferência nos moldes da Lei nº
677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência) dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que à CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
transferência no orçamento vigente, visando suplementar à programação
08.244.0027.2.050 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA, Elemento de Despesa 33.90.30 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
programação 08.244 0031.2.054 APOIO A ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO DO
CIDADÃO, Elemento de Despesa 3.1.91 43 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais
), Elemento de Despesa 3.3.90.14 no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); é
Utilizando para cobertura saldo orçamentário da programação 08.244.0027.2.050
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, Elemento de
Despesa 3.1.90.94 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) programação
08.244 0031.2.054 APOIO A ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO DO CIDADÃO,
Elemento de Despesa 3,.1.90.94 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas & ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Lle Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-1 2-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º,8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 24 de setembro de cons)”
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEÍTO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ea Dm
zorra
-LEI Nº 883
ANEXO I
Fica aberto crédito especial por transferência no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre crédito especial, através de transferência no orçamento
vigente, visando suplementar a programação 08.244.0027.2.050 — MANUTENÇÃO E
ATIVIDADE DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, Elemento de Despesa 3.3.90.30 no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), programação 08.244.0031.2.054 APOIO A
ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO DO CIDADÃO, Elemento de Despesa 3.1.91 13 no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.14 no valor de
R$ 1.000,00 (hum mil reais); é Utilizando para cobertura saldo orçamentário da
programação 08.244.0027.2.050 MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA, Elemento de Despesa 3.1.90.94 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) programação 08.244.0031.2.054 APOIO A ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO
DO CIDADÃO, Elemento de Despesa 3.1.90.94 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais)
Mirante da Serra — RO, 24 de setembro de 2018.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
aorrramo
ANEXO III -LEI nº 883
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.054 DO PROGRAMA - 031
[Denominação: APOIO A ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO DO CIDADÃO
[Órgão Responsável: SEMTAS
| Unidade administrativa Responsável: SEMTAS |
|
Gerente
Nome:
Joseli Fernandes da Silva
Lotação
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
C.P.r.
204.269.502-59
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir o acesso à Política de Assistência Social, nas três esferas de governo:
os oferecidos pela União, pelo Estado, que chegam ao cidadão através do municipio, a fim de que o
cidadão que possui o perfil sócio econômico estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social
| alcance seus direitos quanto a participação nos programas e recebimento de benefícios.
Valor Global |
OPERACIONALIZAÇÃO o
1.131.597,77 [Tipo |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 08.244.0031.2.054
| Horizonte Temporal:
(. ) Temporário
(x) Contínuo
L ” | Duração: | de 01 de janeiro de 2018 / /
E PRODUTO:
DESCRIÇÃO |] UNIDADE DE MEDIDA
RESIREAO a Pessoas Pessoas atendidas
Lo — METASFISICAS
| 2018 2019 2020 2021
243.059,42 269.265,36 294.891,90 324.381,09
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 122.984,80 135.283,28 148.811,61 163.692,77
3.1.90.13 8.000,00 | 8.800.00| 9.680,00 10.648,00
3.1.90.94 | 5.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00
3.1.91.13 14.000,00 11.000,00 12.100,00] 13.310,00
| 33.50.43 | 18.000,00 19.800,00 | 21.780,00 23.958,00
| 339014 | 3.215,20 2.436,72 | 2.680,39 2.948,43
3.3.90.30 2.500,00 2.750,00 | 3.025,00 3.327,50
[| 339032 | 3295942] 3625536) 3988090. 43.868,99
3.3.90.33 I 3.000,00 | 3.300,00 | 3.630,00 3.993,00
3.3.90.36. | 2.750,00 | 3.025,00 | 3.327,50 3.660,25
3.3.90.39. o 23.150,00 | — 2546500, 28.011,50 30.812,65
3.3.90.48 5.500,00 | 6.050,00 | 6.655,00 | 7.320,50
| 3.3.90.92 1.000,00 1.100,00 1.210,00 | 1.331,00
| 33.90.93 1.000,00 3.000,00 2.000,00 2.200,00
| TOTAL 243.059,42 269.265,36 294.891,90 324.381,09
| IMPLEMENTAÇÃO
| RECURSOS/PARCERIAS
| 2018 209 2020 2021
FONTE | CORRENTE
| FISCAL/SECURIDADE | 243.059,42 269.265,36 | 294.891,90 324.381,09
| Tesouro |
[ Recursos Próprios, | 243.059,42 269.265,36 294.891,90 324.381,09
| | CAPITAL
' Recursos Próprios | - - - -
Total | 243.059,42] 269.265,36 | 294.891,90. 324.381,09
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 24 de setembro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
 fina aldo de. rude
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
zon ramo
e ANEXO III -LEI nº 883
| IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.050 DO PROGRAMA - 027
[ Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FUNDO A
FUNDO
Orgão Responsável: SEMTAS
[Unidade admnistrativo Responsável: SEMTAS
[Nome: | Joseli Fernandes da Silva
Gerente [Lotação | Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
| (CPF. |204269.502-59
FUNDAMENTOS
[Objetivos “da Ação: Implementar a Proteção Social Básica no âmbito municipal, a fim de garantir
melhoria de qualidade de vida da pessoa que depende da política de assistência social, através de
Lações que envolvem trabalhos individuais e coletivos devidamente planejados.
OPERACIONALIZAÇÃO
[Valor Global | 846.023,72 [Tipo |
(Classificação it institucional, Funcional e Programática: 08.244 .0027.2.050
| | (.) Temporário 2 XxX) Contínuo E
Horizonte Temporal: ouração: de 01 dejansiro ds 2016 | até / /
PRODUTO:
| DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento de Famílias Família Atendida
METAS:
L o * FÍSICAS
| 2018 [ 2019 ] 2020 To zo
Do 217.400,00 | 196.492,50 209.264,51. 222.866,71.
| FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
31.90.11 | 120.000,00 | 120.000,00 130.000,00 135.000,00
319113 | 23.11487| 23.114,87 25.000,00 27.500,00
| 319094 | 2.000,00, 1200000] 10.000,00 11.000,00
3.3.90.14 | 2.21520| 1.500,00 2.000,00 2.200,00
33.90.30 | 3905243] 3737763] 3626451 40.566,71
3.3.90.36 | 1.617,50 500,00 | 1.000,00 1.100,00
3.3.90.39 29.400,00 | 2.000,00 5.000,00 5.500,00
Total 217.400,00 | 196.492,50 209.264,51 222.868,71
[ IMPLEMENTAÇÃO
| RECURSOS/PARCERIAS
| 2018 209 2020 2021
po MNE Toe... CORRENTE
| FISCAL/SECURIDADE | | 217.400,00 196.492,50 | 209.264,51 222.866,71
Tesouro
| Fundos Especiais 217.400,00 196.492,50 | 209.264,51 222.866,71
CAPITAL
' Fundos Especiais — E ERR - -
|
'Total | o | 217.400,00. 196.492,50 | 209.264,51 | 222.866,71
| o AUTENTICAÇÃO
| MIRANTE DA SERRA - RO, 24 de setembro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
| Adinalão de Andral
j
Prefêura Mun, de Mirante da Sera RÔ
PUBLICADO
GLS