norma nº 884/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 884/2018. de 15 de Outubro de 2018
“Dispõe sobre Transposição Orçamentária, nos
moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014,
(regulamenta remanejamento, transposição e
transferência) dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a transposição orçamentária no Orçamento
Geral do Município, na Unidade Orçamentária 02.07.00 — Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Agricultura, visando suplementar a programação
20.606.0015.2.0.30 — Desenvolvimento das Atividades SEMMAAGRI, nos Elementos
de Despesas; 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, 3.1.90.13
— Obrigações Patronais, 3.1.91.13 — Obrigações Patronais, 3.3.90.30 — Material de
Consumo;
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |, Il e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 15 de Outubro de org
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito, por Transposição no orçamento vigente deste exercício
financeiro de 2018, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito por transposição na Unidade Orçamentária 02.07.00 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, na programação 20.606.0015.2.0.30 —
Desenvolvimento das Atividades SEMMAAGRI, Elemento de Despesa 3.1.90.11 —
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil no valor de R$ 22.780,00 (vinte e
dois mil setecentos e oitenta reais), Elemento de Despesa 3.1.90.13 — Obrigações
Patronais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), Elemento de Despesa 3.1.91.13 —
Obrigações Patronais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Elemento de
Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.07.00 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, na programação 18.541.0015.2.032 — Manutenção Controle e
Conservação Ambiental, Elemento de Despesa 3.3.90.14 — Diárias Civil no valo de
R$ 8.000,00 (oito mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo
no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), Elemento de Despesa
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais), Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Programação
20.605.0015.2.031 — Manutenção Atividade Apoio Agropecuário, Elemento de
Despesa 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais).
Mirante da Serra — RO, 15 de Outubro de mr)
ADNALDO DE ANDRADE
PREFEITO
Pas ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill- LEI nº 884
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.030 DO PROGRAMA - 015
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SEMMAAGRI
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRI
Nome: Wesley Fraga dos Santos
Gerente | Lotação | Secr. Mun, de Meio Ambiente e Agricultura
C.P.r. 653.154.722-12
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Adequar do corpo técnico e equipamentos da Secretaria à realidade do
Município, criando condições de Desenvolvimento e sustentabilidade, de forma a permitir o
atendimento dos anseios dos produtores rurais do município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.637.948,18 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.606.0015.2.030
Horizonte Temporal: ) Temporário (x ) Contínuo
Duração: | Início 01 de janeiro de 2018 Até 1
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento ao produtor rural Produtor rural Atendido
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
2043 2276 500 2433
| FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 215.780,00 212.300,00 233.530,00 251.000,00
| 3.1.90.13 22.200,00 24.200,00 26.620,00 29.772,78
3.1.90.94 7.000,00 7.700,00 8.470,00 9.317,00
3.1.91.13 14.000,00 9.900,00 10.890,00 11.979,00
3.3.90.14 4.000,00 4.400,00 4.840,00 5.324,00
| 3.3.90.30 62.000,00 49.500,00 54.450,00 59.895,00 |
3.3.90.36 2.000,00 2.200,00 2.420,00 2.662,00
3.3.90.39 32.000,00 35.200,00 38.720,00 42.592,00
3.3.90.47 4.400,00 4.840,00 5.324,00 5.856,40
3.3.90.93 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00
4.4.90.52 6.000,00 6.600,00 7.260,00 7.986,00 |
TOTAL 389.380,00 378.840,00 416.724,00 453.004,18 |
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS |
2018 209 2020 2021 |
cais CORRENTE
FISCALISECURIDADE | 38938000] 378.840,00] 416.724,00) | 453.004,18
Tesouro
Recursos Próprios 383.380,00 372.240,00 | 409.464,00 445.018,18
CAPITAL
Recursos Próprios 6.000,00 6.600,00 7.260,00 7.986,00
Total 389.380,00 378.840,00 | 416.724,00 453.004,18
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Outubro de 2018 | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
| |
Re ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
201712030
ANEXO Ill - LEI nº 884
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.031 DO PROGRAMA - 015
Denominação: MANUTENÇÃO ATIVIDADE APOIO AGROPECUÁRIO
Órgão Responsável: SEMMAAGRI
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRI
Nome: | Wesley Fraga dos Santos
Gerente | Lotação | Secr. Mun, de Meio Ambiente e Agricultura
C.P.F. 653.154.722-72
| FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: capacitar o produtores da agricultura familiar e demais atividades ligadas a
produção rural, no manuseios de técnicas de produção, através de cursos e seminários que visem o
uso racional da propriedade com multiplicidade de atividades de forma a transformar cada
propriedade em uma empresa rentável, buscando ainda introduzir nas propriedades culturas
| orgânica e sustentável. Oferecer suporte técnico, apoiar o produtor com oferta de horas maquina e
outros equipamento e assessoria técnicas, que dispuser a Secretaria.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 93.743,00 Tipo Orçamentário
[Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.605.0015.2.031
: ' ) Temporário (X ) Continuo
Horizonte Temporal: o | ge 01 de janeiro de 2018 Até [0 i
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
86 propriedades 102 propriedade | 150 propriedades 163 propriedade
FINANCEIRAS($)
| Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.36 00,00 14.300,00 15.730,00 17.303,00
3.3.90.39 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00
TOTAL 10.000,00 25.300,00 27.830,00 30.613,00
IMPLEMENTAÇÃO
| RECURSOS/PARCERIAS
2018 209 2020 2021
FONTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE | 10.000,00 | 25.300,00 27.830,00 |. 30.613,00
Tesouro
Recursos Próprios 10.000,00 25.300,00 27.830,00 30.613,00
| CAPITAL
Recursos Próprios - - - E
Total 10.000,00 25.300,00 27.830,00 30.613,00 |
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Outubro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSAVEL
rita
preteito fu
Pa ESTADO DE RONDÔNIA
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
porefbeem GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill — LEI nº 884
| IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.032 DO PROGRAMA - 015 |
| Denominação: MANUTENÇÃO CONTROLE E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Orgão Responsável: SEMMAAGRI
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRI
Nome: | Wesley Fraga dos Santos
Gerente | Lotação | Secr. Mun, de Meio Ambiente e Agricultura
C.P.F. 653.154.722-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Qualificar o Produtor rural para administrar sua propriedade de forma a
preservar o meio ambiente, aproveitando para agregar valor ao seu produto, por sua uma origem
limpa. Buscar modernas técnicas de produção/preservação e disseminar no meio rural do município
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 190.455,00 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 18.541.0015.032
s , (.) Temporário (x) Contínuo
Horizonte Temporal; Duração: 01 de Janeiro de 2018 até aca 1
PRODUTO:
| DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
| Atendimento a produtores rurais produtores rurais atendidas
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
4.000 4.000 50 4.000
FINANCEIRAS($)
| Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.14 00,00 8.800,00 9.680,00 10.648,00 |
| 3.3.90.30 3.020,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 |
3.3.90.36 00,00 7.700,00 8.470,00 9.317,00
3.3.90.39 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00
44.90.52 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00
TOTAL 18.020,00 53.500,00 57.350,00 61.585,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 209 2020 2021
FONTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 18.020,00 “53.500,00 57.350,00 61.585,00
Tesouro
Recursos Próprios 13.020,00 53.500,00 57.350,00 61.585,00
| CAPITAL
| Recursos Próprios 5.000,00 - - -
Total 18.020,00 53.500,00 57.350,00 61.585,00 |
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Outubro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSAVEL
| , UBS
—. Preta Mm. de Mirante da Sema RO
PUBLICADO
Em. A UOO, |
ai
Cleide Coleta Ferreira
n. de Covemo
0365212017