norma nº 886/2018

Pad ESTADO DE RONDÔNIA
“= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 886/2018. de 15 de Outubro de 2018
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
através de remanejamento nos moldes da Lei nº
677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência) dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
remanejamento no orçamento vigente, visando suplementar a programação
15.451.0013.2.0.25 — Manutenção das Atividades da SEMOSP, Utilizando para
cobertura saldo orçamentário da programação 04.122.0006.2.008 - Administração
Geral da SEMAFP
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 15 de Outubro de 2orá
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a Re” GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 886
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por remanejamento no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre Crédito Especial por remanejamento na Unidade Orçamentária 02.06.00:
81º - Abre Crédito Especial por remanejamento na Unidade Orçamentária 02.06.00 —
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na programação
15.451.0013.2.025 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, Elemento
de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 17.700,00 (dezessete
mil e setecentos reais);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no elemento despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, na programação
15.452.0013.2.027 — MELHORIA DAS VIAS PÚBIICAS E CEMITÉRIO, na ordem de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na Unidade Orçamentária 02.03.00 — Secretaria
Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no Elemento de Despesa
99.99.99 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS, na programação
04.122.00006.2.008 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA MUN. DE ADM.
FAZENDA E PLANEJAMENTO, na ordem de 12.700,00 (doze mil e setecentos
reais).
Mirante da Serra — RO, 15 de Outubro de ed
ADNALDO DE ANDRADE
PREFEITO MÚNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SABE
ANEXO Ill - LEI nº 886
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.025 DO PROGRAMA - 013
| Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: | Jerônimo Lopes da Silva
Gerente | Lotação | Secretaria de Obras
C.P.Fr. 3639.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando
| assim melhor suporte dentro das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao
público que dela necessita com mais qualidade.
OPERACIONALIZAÇÃO |
Valor Global 4.209.600,00 | Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.025
Horizonte Temporal: () Temporário ((X ) Contínuo
Duração: |01 de janeiro de 2018. até / /
PRODUTO: 1
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Comunidade Atendida Yo
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
60% 50% 40% 30%
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 800.000,00 820.000,00 825.000,00 830.000,00
3.1.90.13 34.000,00 40.000,00 44.000,00 46.000,00 |
3.1.91.13 56.000,00 60.000,00 63.000,00 66.000,00
3.1.90.94 11.000,00 12.000,00 13.000,00 14.000,00
3.3.90.14 4.400,00 5.000,00 5.500,00 6.000,00
3.3.90.30 87.700,00 77.000,00 80.000,00 82.000,00
3.3.90.39 27.000,00 29.000,00 25.000,00 26.000,00
3.3.90.47 4.500,00 5.000,00 5.500,00 6.000,00
4.4.90.51 10.000,00
4.4.90.52 23.000,00 — — =|
Total 1.057.600,00 1.048.000,00 1.061.000,00 | 1.076.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
ini CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 1.057.600,00 | 1.048.000,00| 1.061.000,00 “1.076.000,00
Tesouro |
Recursos Próprios 1.024.600,00 | 1.048.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00 |
CAPITAL
Recursos Próprios 33.000,00
Total 1.057.600,00 | 1.048.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA-RO, 15 de Outubro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
|
2712030
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - LEI nº 886
| IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.027 DO PROGRMA - 013
| Denominação: MELHORIA DAS VIAS PÚBLICAS E CEMITÉRIO
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos
| Unidade administrativa Resp:
onsável: SEMOSP
| Nome: | Jerônimo Lopes da Silva
| Gerente Lotação | Secretaria de Obras
C.P.F. | 3639.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Fazer do
perímetro urbano um local agradável de viver, com ruas e praças
limpas e bem arborizadas, preservar a área do cemitério.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
1.859.867,56
Tipo |
Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.452.0013.2.027
(.) Temporário
(x ) Contínuo
Horizonte Temporal: fração: [de 01 de janeiro de 2018 [até LJ
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Recuperação e Manutenção de Vias Publicas, conservação do de via publica limpas
cemitério recuperada e
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
| 3.3.90.30 20.000,00 24.163,42 24.121,68 26.000,00
| 3.3.90.39 574.982,46 360.573,00 660.027,00 170.000,00
TOTAL 594.982,46 384.736,42 684.148,68 196.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
| 2018 2019 2020 2021
| FONTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 594.982,46 384.736,42 684.148,68 196.000,00
Tesouro
Recursos Próprio 594.982,46 384.736,42 684.148,68 196.000,00
| CAPITAL
| Recursos Próprios - - - E
Total 594.982,46 384.736,42 684.148,68 196.000,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Outubro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
|
|
l
AR
Zorra
ESTADO
DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill — LEI nº 886
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.008 DO PROGRAMA - 006
Denominação: ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA.
Orgão Responsável: SEMAFP
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Nome: Elias Pereira da Silva
Gerente Lotação SEMAFP
C.P.F. 339.391.882-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo
da prefeitura.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
14.231.121,86
Tipo
Classificação institucional: Funcional e Programática: 04 122.0006.2.008
Horizonte Temporal:
(. ) Temporário
(x ) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2017 até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividades mantidas
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
30% 30% 25% 15%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 710.000,00 781.000,00 959.100,00 1.210.00,00
3.1.90.13 46.000,00 50.600,00 55.660,00 96.000,00
3.1.90.94 15.000,00 16.500,00 18.270,00 31.000,00 |
3.1.91.13 56.000,00 61.600,00 67.760,00 85.536,00
3.2.90.21 2.200,00 2.420,00 2.662,00 3.850,00
3.3.90.14 10.000,00 11.000,00 22.100,00 13.310,00
3.3.90.30 90.000,00 99.000,00 140.384,26 133.000,00
3.3.90.35 72.000,00 79.118,00 87.030,00 95.733,00
3.3.90.36 20.000,00 21.962,00 24.158,00 40.841,00
3.3.90.39 1.023.415,36 1.164.998,15 1.497.008,10 1.416.957,93
3.3.90.47 255.467,06 270.165,00 281.070,00 298.828,00
3.3.90.91 232.207,00 255.426,00 280.967,00 309.066,00
3.3.90.92 6.710,00 7.381,00 8.120,00 8.932,00
3.3.90.93 2.200,00 2.420,00 2.662,00 2.929,00
4.4.90.52 41.713,10 129.936,00 36.568,00 125.000,00
4.6.90.71 92.231,00 92.231,00 92.231,00 98.231,00
99.99.99 82.346,60 595.066,65 532.670,48 597.489,00
TOTAL 2.757.490,12 3.640.823,80 4.108.420,84 4.566.702,93
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 2019 2020 2021
FONTE Corrente Corrente Corrente Corrente
| FISCAL/ISECURIDADE 2.757.490,12 3.640.823,80 | 4.108.420,84 4.566.702,93
Tesouro |
Próprio 2.623.546,02 3.418.656,80 | 3.979.621,84 4.343.471,93 |
Capital Capital Capital | Capital |
Próprio 133.944,10 222.167,00 128.799,00 223.231,00 |
Total 2.757.490,12 3.640.823,80 | 4.108.420,84 4.566.702,93
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Outubro de 2018
ASSINATURA DO RESPANSÁVEL
Câmara Municipal de Mirante da Sarra
PUBLICADO
|
| TELA SFOUTIE |
i Responsave
Prefeitura Mim. de Mirante da Serra RÔ
PUBLICADO
AR do
Em
Cleide
Secretária Mun no
Portania n. 3652/2017
aNerreira
Daniel Gomes dos
Diretos Geral P=+ *