| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1995 |
| Date | 1995-12-01 |
| Ementa | LEI Nº 081/65 “REGULAMENTA O PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 079/95 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 87 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 2
: ESTADO DZ RONDÔNIA POTN PTNTIRA MUNISTDAT DE CCTIRANDE DA SERRA EM elton VELSIS , Lo DA 9 PEN Lis Ro a à DSL LET 70% 3 /PMS/95 =,0O4 Ap 1995. "REGULA TENTA O PAR RAFO 4º DO AR "IZ0 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 079/ TPMS/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! O Prefeito do Município Ge Miren- te da Serra, Adnaldo de Andrade, no uso de suas atribuições legais que marea Municipal aprovou Art. 1º - Regulamenta o Parasgrafo 4º do Artigo 2º da Lei Mmi -1 nº 079/02'12/95, de 23 de Novembro de E ua DÊ cora ora TR IA UA O TS O O E OO -320 0 cerrado raso Adinaldf de Andrade Pistaifo Municipal