norma nº 889/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 889/2018 de 01 de Novembro de 2018
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação Convênio para
Aquisição de um Caminhão Coletor de Lixo, e dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no
Programa 15.451.0013 — Desenvolvimento Articulado — o Projeto/ação 1.076 —
Convênio Aquisição de um Caminhão Coletor de Lixo.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 830 (LOA) de 26-12-17; ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
83º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 01 de Novembro de sf À
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 889/2018
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Programa
15.451.0013 — Desenvolvimento Articulado — o Projeto/ação 1.076 — Convênio
Aquisição de um Caminhão Coletor de Lixo, Elemento de Despesa 4.4.90.52 —
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do CONVÊNIO SICONV nº 864155/2018 de 17/09/2018, Firmado entre
esta municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Defesa-MD,
Departamento do Programa Calha Norte-DPNC, conforme nota de empenho de nº
2018NE800213 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com contrapartida
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que serão deduzidos da unidade 02.06.00-
SEMOSP. Programação 15.451.0013.2.025 — Manutenção das Atividades da
SEMOSP, Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Mirante da Serra — RO, 01 de Novembro de 2018.
ZA
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
/ ESTADO DE RONDÔNIA
Ke PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
da GABINETE DO PREFEITO
K
Ê no PROGRAMA 0013 - ANEXO II-LEInº 889 —
|FINALISTICO ( ) pus | APOIO ADMINISTRATIVO (X) —
IDENTIFICAÇÃO
[ Denominação: DE DESENVOLVIMENTO ARTICULADO
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
| erônimo Lopes da Silva *9-HORIZONTE TEMPORAL |
| Gerente RG: | 1435200 SSP-GO (CX )CONTÍNUO ( ) TEMPORÁRIO
(CPF: | 369.120.181-49 [INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: / 4
FUNDAMENTOS:
'Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secretaria
Causa: Corpo funcional menor que a necessidade, estrutura física inadequada, falta de|
| equipamentos, gerenciamento desordenado das atividades. | +
Objetivo do Programa: Através de contratações suprir a necessidade de pessoal , agilizar a
' reposição de material, serviços e equipamentos, objetivando a melhoria da qualidade do ambiente |
urbano e rural, com limpeza e segurança. Adequada manutenção ao cemitério, estradas
conservadas de forma a permitir um fluxo de veiculos seguros, abertura de estradas que se fizerem
necessárias, inclusiveem chácaras.
| Justificativa “do Programa: melhorar a qualidade do ambiente urbano, com limpeza das vias,
| coletas de lixo, remoção de entulhos e galhadas, manutenção de iluminação pública de qualidade. |
permitir que o acesso urno/rural/urbano seja realizado sem complicações, dando qualidade a malha
| viária inclusive nas chácara, influindo assim de forma positiva na qualidade de vida dos munícipes.
Estratégia de Implementação: Solicitar concurso público para suprir as vagas existentes, buscar
| agilizar o processo de reposição dos bens necessários ao funcionamento da secretaria, formação de |
equipes com objetivos definidos para atender a limpeza de vias, coletas de lixo, coleta de galhadas
(e entulhos, manter patrulha mecanizada em operação, realizar a conservação da malha viária
[pertencente ao município.
Principais Externalidades: Oferecer a municipalidade uma cidade limpa e segura com locais de |
passeio e recreação e acesso de qualidade a todos os pontos dentro do municipio contemplado com |
| malha viária
5- PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral
* OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 6.656 767, 56 Quantidade de Ações | 4 [Tipo I Orçamentário |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013 o o
Horizonte Temporal: | (.) Temporário | | — 4X ) Continuo |
| Duração: de 01 de janeiro de 2018 | até E caááaE
O o INDICADOR o 4
ira: ê | Data da Apuração do índice mais
Indice mais Recente: | 84% | p Pa 1
Reclamações da qualidade do atendimento realizado pela! | 27/03/2017
secretaria o o E E . o
| Unidade de je medida: pa pi adquirido / Executado | Periodicidade: “anual
| Base Geográfica | Município | Fonte: | x d]
. ÍNDICE | ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 [60% [2019 [50%[2020 |40% [2021 30%
' Fórmula de Cálculo: 696 Pessoas Atendidas 832 Reclamante do atendimento = 6967100/832=84% |
ue o O CUSTOS o o
20180 2019. — 202000 | 2021
2.009.882,46 1.492.763,42 [1.811.121,68 | 1. 343. 000, 00
| o AUTENTICAÇÃO o
[MIRANTE DA SERRA - RO, 01 de Novembro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
LR ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
oa GABINETE DO PREFEITO
2072020
Lei n.º 889 ANEXO III
"FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
E
Denominação: Convênio Aquisição de um Caminhão Coletor de Lixo. |
Órgão Responsável: SEMAFP a o |
| Unidade admi Responsável: SEMOSP =
"Nom ônimo Lopes da Silva
Gerente | Lotação. l | SEMOSP
| | 369.120.181-49
FUNDAMENTOS
OPERACIONALIZAÇÃO o
| — 31000000 [Tipo | orçamentária o
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.1.076
| Horizonte Temporal: To = ( X) Temporário ( ) Continuo
| . | Duração: | [de 29 de Outubro de 2018 | | até fOdemarçode 2020
o PRODUTO: o
DESCRIÇÃO o UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de um Caminhão Coletor de Lixo, visando realizar a coleta de
lixo domestico na área urbana do município. População atendida
o — METASFISICAS | ao
CC mors 2019 | 2020 2021
100% - . O - |
pa FINANCEIRAS(S) 4
Elemento | 2018 | 2019 2020 ma |
449052 | 310. 000,00 |
o o “IMPLEMENTAÇÃO TRECURSOSIPARCERIAS —
FONTE I 2019 | 2020 | 2021 |
| Ea te Corrente * Corrente | Corrente |
FISCAL/SECURIDADE | - - . -
Tesouro | E - - . -|
Capital Capital 1 “Capital Capital
[Conv Contratados | | 300.000,00 E E —
— 10.000,00 - a
310.000,00 ERR - ao
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Diretor Geral E
Prefira Mim de Mirante da Sera RO
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Cleideoleta Ferreira
- acretária Mun, de Governo
Portaria n. 365212017