norma nº 890/2018

AQ ESTADO DE RONDÔNIA
= 2». PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a — GABINETE DO PREFEITO
lXlVú VET E———————— mm
Lei n.º 890/2018 de 01 de Novembro de 2018
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação Convênio para
Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo
Camionete, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento no Programa 04.122.0006 — Gestão e Crescimento — o Projeto/ação
1.075 — Convênio Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Camionete.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 830 (LOA) de 26-12-17; ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
83º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 01 de Novembro de eots/
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
L Rm ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
W
K
TO Corante GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 890/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no
Programa 04.122.0006 — Gestão e Crescimento — o Projeto/ação 1.075 — Convênio
Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Camionete, Elemento de Despesa 4.4.90.52
— Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 137.000,00
(cento e trinta e sete mil reais).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do CONVÊNIO SICONV nº 864156/2018 de 04/10/2018, Firmado entre
esta municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Defesa-MD,
Departamento do Programa Calha Norte-DPNC, conforme nota de empenho de nº
2018NE800128 no valor de R$ 136.135,00 (cento e trinta e seis mil e cento e trinta e
cinco reais), com contrapartida de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais)
que serão deduzidos da unidade 02.03.00- SEMAFP. Programação
04.122.0006.2.008 — Administração Geral da SEMAFP, Elemento de despesa
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Mirante da Serra — RO, 01 de Novembro de 2018.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
>. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
do GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 006 - ANEXO Il - LEI nº 890
| FINALISTICO ( ) o. | APOIO ADMINISTRATIVO (x )
Do — ADENTIFICAÇÃO pi
Denominação: GESTÃO E CRESCIMENTO q. =
Órgão Responsável: SEMAFP. = |
| Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
[ NOME: “Elias Pereira da Silva | 9 - HORIZONTE TEMPORAL
Gerente |RG: [1771003 SSP-RO (x ) TEMPORÁRIO ( ) CONTÍNUO
Co CPF: [369.391.882-15 INÍCIO: 01/01/2018
=” E | TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Gestão administrativa, com visão defasada, executando uma gestão lenta
Causa: Quadro de servidores defasados, com salários que sub remuneram, a falta de um centro de |
processamento de dados (C.P.D), que permita agilidade na execução das tarefas diárias, com |
intranet e internet de qualidade, falta de estoque reguladores dos materiais rotineiramente
| consumidos. sistema de telefonia ineficaz.
' Objetivo do Programa: Prestar serviço de qualidade ao usuário, com rapidez e economia.
Justificativa do Programa: Existe a necessidade de agilizar os serviços que são prestados a
comunidade, realizando-os com qualidade e transparência. ofertar suporte administrativo as demais |
atividades da maquina pública
Estratégia de Implementação: Promover Concurso público para a adequação do quadro de
servidores das unidades administrativas. Implementar uma política de arrecadação de recursos
próprios, com a conscientização do cidadão da necessidade de cumprir com seus deveres fiscais
gerando receitas que permitam a valorização dos servidores através de melhores salários e
capacitações. Adequações do C.P.D. para permitir maior agilidades na relação entre as unidades e
com o publico. Dar suporte as atividades vinculadas ao Consórcio de municipio (CIMCERO),
viabilizar contrapartidas a convênios para gerar investimento em estrutura física.
Principais Externalidades: a transparência dos atos públicos levará a uma integração da “sociedade
a administração pública, que resultará em um espírito ativo de cidadania, onde as obrigações do
usuário serão cumpridas de forma espontânea, gerando assim um circulo benéfico para
| administração e usuário
|5 - PÚBLICO ALVO: População em geral e servidores públicos.
OPERACIONALIZAÇÃO |
Valor Global | 15.871.531,76 | Quantidade de Ações | 6 Tipo [Orçamentário |
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 04. 122.0006.
Horizonte Temporal: | () demporário | saga (X) Continuo 1
= Duração: [de 01/01/2018 laté |
E INDICADOR o
Índice mais: [esmmiramo administrativo | Data da Apuração do índice Recente
Recente administrativo SEMAFP | 31/03/2017
Unidade de medida: | Mês Periodicidade: | ANUAL
Base Geográfica 1 Municipio Fonte: SEMAFP
L a ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 [30% |2019 o [30% 2020 [25% 2021 1 158%
| Fórmula de Cálculo: o
E a CUSTOS | o
— 2018 2019 2020 | 2021.
3.419.321,41 | 3.681.990,20 4.153.703,68 4.616.516,27 |
AUTENTICAÇÃO É |
MIRANTE DA SERRA - RO, 01 de Novembro de 2018 | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
| |
Va STADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
[rea
free GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 890 ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
| Denominação: Convênio Aquisição de um Veiculo Utilitário Tipo Camionete. =
Órgão Responsável: SEMAFP |
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP |
TNome: | Elias Pereira da Silva o o o
'Gerente Lotação | SEMAFP
| (Cr. ME
* FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de “um veiculo Utilitário Tipo Camionete, visando atender as atividades |
| administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.
| =" “OPERACIONALIZAÇÃO o ro
| “Valor Global | 137.000,00 Tipo orçamentária
|Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.1.075
| Horizonte Temporal: | ((X) Temporário (. ) Contínuo
Duração: | de 29 de Outubro de 2018 | até 31 de dezembro de 2018
PRODUTO:
UNIDADE DE MEDIDA
Atividades Realizadas
= DESCRIÇÃO
Aquisição de um veiculo Utilitário tipo Van Camionete, visando realizar |
[as atividades Administrativas da Secret taria Municipal de Saúde.
METAS FISICAS
| 2018 | 2019 2020 2021 |
Lo 100% | E . o |
o — FINANCEIRAS(S) = |
Elemento 2018 0 2049 | 2020 | 2021. |
449052 137.000,00 | É |
o IMPLEMENTAÇÃO [REGURSOSIPARCERIAS J
| 2018 | 2019 2020 [2021
Lo FONTE L “Corrente. 1 Corrente Im Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE o - - - -|
| Tesouro - ses - o - |
| Capital Capital Capital | Capital |
Conv. Contratados 136.135,00 A - -|
|Próprio 868,00 RE E E = =]
Total 437.000,00, - - -
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 01 de Novembro de 2018 | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Prectura Mm de Mirante da Sera RO
PUBLICADO
mel
E
Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portana n. 3652/2017