norma nº 897/2018

PQ ESTADO DE RONDÔNIA
Pra “5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ia GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 897/2018 de 03 de Dezembro de 2018
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação no Programa
Gestão e Crescimento, visando aquisição de
medicamentos e insumos de uso hospitalar, e dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e
Planejamento no Programa 10.302.0006 — Gestão e Crescimento — o Projeto/ação
2.084 — Aquisição de Medicamentos e Insumos Hospitalares
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 830 (LOA) de 26-12-17; ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
82º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas
dos constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
83º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 1º e 2º;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 03 de Dezembro de 2018
ADINALDO DE AND E
PREFEITO MJNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
lmss BETIIIIOn————
ow nao
Lei n.º 897/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial por no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no
Programa 10.302.0006 — Gestão e Crescimento — o Projeto/ação 2.084 — Aquisição
de Medicamentos e Insumos Hospitalares, Elemento de Despesa 3.3.90.30 —
Material de Consumo no valor de R$ 62.072,80 (sessenta e dois mil setenta e dois
reais e oitenta centavos)
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes de saldo do convênio nº 188/PGE-2017, Firmado entre esta
municipalidade e o Governo de Rondônia, conforme nota de empenho de nº
2017NE02888 de 11/08/2017 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e nota de
empenho de nº 2017NE02889 de 11/08/2017 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais mil reais),
Mirante da Serra — RO, 03 de Dezembro de 2018/
ADINALDO DE dah
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIP,
DA SERRA fr MIRANTE
03 DEZ 208 - 40 DEZ 201
» Pub icado
ESA
es anie
pan Cech, , no
que Cleide Coleta Ferreira
Secretária Mun. de Governo
Portania n. 3652/2017