norma nº 898/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 898/2018 de 11 de Dezembro de 2018
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento vigente
e dá Outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adiciona Especial por
Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, no
Programa 12.362.0008.2.017 — TRANSPORTE ALUNOS DA ZONA RURAL P/
REDE ESTADUAL - CONVÊNIO, no elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas €& ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | Il e Ill desta lei;
g3º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
g4eº - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º,8.3º,84º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 11 de Maio de co
A
ADINALDO DE AXDRADE “
PREFEJTO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 898/2018
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2018, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Crédito Adiciona Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral
do Município, na Unidade Orçamentária 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Esporte, no Programa 12.362.0008.2.017 — TRANSPORTE ALUNOS DA
ZONA RURAL P/ REDE ESTADUAL - CONVÊNIO, no elemento de despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 192.413,52
(cento e noventa e dois mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos).
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do 3º Termo
Aditivo do convênio nº 121/PGE-2017 Firmado entre esta municipalidade e o
Governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde — SEDUC, no
valor de R$ 192.413,52 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e treze reais e
cinquenta e dois centavos).
Mirante da Serra — RO, 11 de dezembro de 2018
ADNALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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rante da Sertê
PREFEITURA
MUNIE
DA SERRA AL DE MIRANTE
11 DEZ 208 - 4 8 DEZ 2018
Publicado
Toa
Cleide Cole eai
Secretária Munde Governo
Portana n. 365212017