| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1996 |
| Date | 1996-01-03 |
| Ementa | LEI Nº 082/96 “ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI 027 DE 29 DE ABRIL DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Mirante da Serra LEi NºOfS /GPus/96 Em, O de janeiro de 1996. "ALvENA O ARXIGO 22º E O ARrIGO 3º DA LEi Nº 027/93 DE 29 DE À BRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS", O Prefeito do Município de Miran te da Serra, no uso de suas atribuições legais, que ihes são conferidas Faço saver que u Câmara musicia pai aprovou e eu sancivno a seguinte Lei: Arv. 1º - rica alterado 0 Arvi= go 2º e o Artigo 3º da Lei 021/93 de “9 ue abril de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 2º .ecccoroco coco ro scores coceccoscovosc coco 5. HO (Cinquenta por Cento)..cceccscoccedoc aco nosos Ario 3º — ecorcooocn ore ccs ess cocorocococs coco ooo co 0000. 20% (Cinquenta por Cento)..ccceccscosccsose art. 2º - sia Lei entrará em' vigor na uaia as sua publicação. Art. 3º - Revogaúuas as disposk ções em contrários