norma nº 899/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 899/2018 de 11 de Dezembro de 2018
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente, proveniente do Repasse
Fundo a Fundo, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.08.00
SEMSAU, programação 10.302.0022.2.044, MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA
UNIDADE MISTA DE SAÚDE - Elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais), Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Programação
10.301.0017.2.035 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE -
Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
$8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo 1, Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
Ab ESTADO DE RONDÔNIA
— > PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
$5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos $. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 11 de dezembro de 2018
t
ADINALDO DE ANDRA Ef
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899/2018
ANEXO I
Art. 1º - Ficam abertos Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na
Unidade Orçamentária 02.08.00 SEMSAU, programação 10.302.0022.2.044,
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE - Elemento de
Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Elemento de Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), Programação 10.301.0017.2.035 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA
REDE BÁSICA DE SAÚDE - Elemento de Despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), Elemento de
Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$
30.000,00 (Trinta mil reais).
$2º - Os recursos financeiros para dar cobertura aos créditos acima abertos serão
provenientes de repasses fundo a fundo do Ministério da Saúde nos termos das
Propostas; nº 36000.218509/2018-00 — Incremento MAC, no valor de R$ 215.000,00
(duzentos e quinze mil reais), nº 36000.218542/2018-00 — Incremento PAB no valor
de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Mirante da Serra — RO, 11 de Dezembro de 2018
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEI
PREFEITURA M
UNICIPAL
DA SERRA, “o MIRANTE
11 DEZ 20 - 18 DEZ 2018
secretária Mun. de Governo
portaria n. 365212017