norma nº 901/2018

Ade ESTADO DE RONDÔNIA
> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
: GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 901/2018 de 20 de Dezembro de 2018
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente com criação de Projeto/Ação
Plano de AES aArticuladas Termo de
Compromisso PAR Nº 201803542-6, e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Unidade
orçamentária 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, o
Programa/Atividade 12.361.0007. (Programa de Apoio Estrutural, Administrativo e
Técnico da SEMECE) 1.078 — Plano de AES Articuladas PAR nº 201803542-6,
Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,ll e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de Dezembro de 2018
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 901/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2018, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura é Esporte, com
a criação do Projeto/Ação 12.361.0007.1.078 — Plano de AES Articuladas conforme
Termo de compromisso PAR nº 201803542-6 no elemento de despesa 4.4.90.52 —
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 43.823,20 (quarenta e três mil
oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos);
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do repasse fundo
a fundo, de recursos do FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
“PLANO DE EAS ARTICULADAS CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR
Nº 201803542-6//
Mirante da Serra — RO, 20 de Dezembro de 2018
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
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