norma nº 905/2018

AR ESTADO DE RONDÔNIA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 905/2018. de 20 de Dezembro de 2018
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
através de Transferência nos moldes da Lei nº
677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência) dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito especial, através de
transferência no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária 01.01.00 Câmara
Municipal visando suplementar a programação 01.031.0001.2.0.01 — Manutenção e
Funcionamento da Câmara Municipal, no Emento de Despesa 3.3.90.47 no valor de
R$ 3.461,98 (três mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
S. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,Il e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de Dezembro de ai
ADINALDO DE AKDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/2018
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por transferência no orçamento vigente deste
exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre Crédito Especial por remanejamento na Unidade Orçamentária 01.01.00:
$1º - Abre Crédito Especial por transferência na Unidade Orçamentária 01.01.00 —
Câmara Municipal, na programação 01.031.0001.2.001 — MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, Elemento de Despesa 3.3.90.46 —
Auxílio Alimentação no valor de R$ 3.461,98 (três mil quatrocentos e sessenta e um
reais e noventa e oito centavos);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de anulação
orçamentária da unidade: 01.01.00 — Câmara Municipal, na programação
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL, no Elemento de Despesa 3.1.90.11 no valor de R$ 1.305,28 (hum mil
trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos), Elemento de Despesa 3.1.90.13 no
valor de R$ 696,55 (seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos),
Elemento de Despesa 3.1.91.13 no valor de R$ 175,62 (cento e setenta e cinco reais
e sessenta e dois centavos), Elemento de Despesa 3.3.90.30 no valor de R$ 785,26
(setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), Elemento de Despesa
3.3.90.36 no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos), Elemento de Despesa
3.3.90.39 no valor de R$ 498,18 (quatrocentos e noventa e oito reais e dezoito
centavos).
Mirante da Serra — RO, 20 de dezembro de om)
ADNALDO DE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
BLIG 20 DEZ 201
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Cleide Toleta Ferreira
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