| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | LEI Nº 906/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA <a. e So» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA a = SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE LEI Nº 906/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, com a finalidade de transferir recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anualmente, podendo ser repassado em até 10 (dez) parcelas durante o ano letivo. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte programação 12.361.0012.2023 — Manutenção do Ensino Fundamental 40 % - elemento de despesa 3.3.50.42. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Mirante da Serra, 21 de dezembro de 2018) 7 Adinaldo de Andrade Prefeito Municipal ag PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE See oa DA SERRA - RO 21 DEZ 20% - 0 2 Jum 20 SRA sm, 21 DEZ IS -02 31 7079 Ha Estev-rr Eva E ivris Gminy