norma nº 907/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 907/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescido ao Art. 76, da Lei 524/2011, o inciso XI, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
XI — Departamento de Transporte Escolar.
Art. 2º — Fica acrescido à Lei 524/2011, o artigo 104-A, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 104-A — São atribuições do Departamento de Transporte Escolar:
|- Zelar pela qualidade do transporte escolar realizado pelo Município, por
meio de veículos pertencentes a frota própria e/ou terceirizada;
Il - Verificar o abastecimento dos veículos e o seu gasto operacional;
Ill — Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do
transporte escolar, pertencentes a frota própria e/ou tercecirizada, quanto
às normas de segurança, conforme legislação em vigor, de conduta e
condições dos veículos;
IV — Realizar pesquisas de satisfação pelos usuários;
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V — Proceder controle de planilhas e relatórios mensais feitos pelos
monitores e motoristas;
VI — Zelar pelo contrato firmado entre o Município e prestadores de
serviços, para que o serviço seja prestado nos termos contratados, com
qualidade e eficiência:
VII — Realizar periodicamente reuniões, bem como atendê-los de acordo
com a necessidade, aos condutores dos veículos, monitores, Pais ou
Responsáveis e Alunos, que utilizam o transporte escolar;
VIII — Controlar Itinerários, mapas de quilometragens diárias;
IX — Acompanhar as Inspeções semestrais nos veículos que prestam
serviço de Transporte Escolar, junto aos órgãos competentes;
X — Trabalhar em conjunto com a Direção das Escolas, que utilizem o
Transporte Escolar, para que o serviço seja executado com qualidade e
eficiência;
XI — Acompanhar a execução dos processos administrativos relacionados
ao transporte escolar;
XII - Acompanhar os Serviços de consertos e trocas de peças dos veículos;
XIII - Outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico;
Art. 3º — Fica alterado o Anexo | da Lei 524/201, que passa a vigorar
com a redação constante do Anexo | da presente lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 21 de dezembro de oro)
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA
ANEXO |
CARGO REF. QUANT.
SECRETÁRIO SUBSÍDIO | 6
PROCURADOR GERAL D.A.S-2 1
PROCURADOR GERAL ADJUNTO DA.S-2 1
COORDENADOR D.A.S-2 3
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO D.A.S-1 1
CONTROLADOR GERAL D.A.S-2 1
SUBCOORDENADOR D.A.S-3 6
GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO GEC -1 1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO D.A.S-4 32
PRESIDENTE CELMOS D.A.S-3 1
PRESIDENTE DA CPL D.A.S-3 1
PRESIDENTE REGISTRO DE PREÇO D.A.S-3 1
PREGOEIRO D.A.S-2 1
ASSESSOR EXECUTIVO GEC -2 2
ASSESSOR DE GABINETE GEC - 2 6
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR GEC -3 1
ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO GEC-3 4
DIRETOR DE DIVISÃO GEC-3 30
MEMBRO DE APOIO PREGÃO GEC-3 2
MEMBRO DE APOIO REGISTRO DE PREÇO GEC -4 2
CHEFE DE SEÇÃO GEC -—4 32
SECRETÁRIO CPL GEC -4 1
SECRETÁRIO CELMOS GEC -4 1
ASSESSOR ESPECIAL DAS-3 | 3
ENCARREGADO DE SETOR GEG-5 1
DIRETOR CLÍNICO GEC -2 1
DIRETOR ESCOLA TIPO | 1
DIRETOR ESCOLA TIPO II 1
DIRETOR ESCOLA TIPO III 3
DIRETOR CRECHE ÚNICO 1
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO | 1
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO II 1
SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO | 1
1
SECRETÁRIO DE ESCOLA
TIPO II
PREFEI
TURA MUNICIPAL DE
SERRA - RO. RANTE
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