norma nº 8/1993

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
11 nº 009/28/93 IBO/TE Polleruio TE 1993.
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| O PREISITO MUNICI-
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IRNÉDIO DO INSTITUTO"
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FUGA AGRANIA LROXA) Lo tum
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PROVIDÊNCIAS"
Pad DNVLLO o
Faco saber que a Câmar Muni
Faço saber que a Camara Munj
cipal aprovou e eu ADNALDO DE ANDRADE, Prefeito Município de Mã
rante da Serra, sanciono a seguinte
nE+
- Fica o Prefeito Mu
y
r o Município de Mirante da Ser
nicipal, autorizado a revresen
que objetivem o recebimento de doação one-
E nceiá ,
ser doada, é aquela constante
tegrantes desta Lei
So
ada a regularizar a área urbana de Mirante da Ser-
Art. 32º - A Prefeitura Muni-
cipal compromete-se a cumprir as exigências e requisitos conti-
dos no Título de Doação.
,
, Art. 42 - O Prefeito Nunici-
Ea . a . 2. 3 a >
pal no ambito de suas atribuições, 1 ndará proceder estudos com
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
FL Nº 02 L21 NºDOP DO) DE Esilbaao DE 1993.
especificação de finalidades e interesses de ordem pública na
área desta lei.
Art. 5º - À supervisão, Ífis-
calização e execução das claúsulas condicionantes, inseridas no
Título de Domínio da drea urbana de Mirante da Serra, ficaram a
cargo das Seções de Projetos e Planejamento Urbano (SPPU), e Ca
dastro Técnico Imobiliário (SCTI), da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento.
Art. 6º - Fica o chefe do Po
der Executivo, autorizado ainda abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente, para atender as despesas criadas por esta
165.
Art. 7º - Esta lei entrará '
em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revoga-se as dispo
sições em cestos, PA
es
Sêdnhldo Andrade
Prefeito Municipal
ea ]
és ad
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA AGRICUSTURA E REFORMA AGRÁRIA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - TICRA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RONDÔNIA SE/17
DIVISÃO DE CARTOGRAFIA "pm :
PROJETO FUNDIÁRIO JARU OURO PRETO
MÓVEL: GLEBA NOVO DESTINO - SEIUR URUPÁ
Hi
(ÁREA URBANA DE MIRANTE DA SERRA)
LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE OURO PRETO D'ORSTR/RO
e ÁREA: 1.541,0041 k. (Hum mil, quinhentos e quarenta e um hectares
e quarenta oc um centiares)
PERÍMETRO: 15.937,77
DEMARCAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 18/80
CONFRONTAÇÕ ES
NORTE: Com os lotes 02 e Ol da gleba 20/N; lotes 16 e 14/B da gle-
ba 20/M separado pela estrada vicinal da linha “6 e lote
22/B da gleba 50,
SUL: Com o lote 223 da gleba 50; lotes 08, 07 e O1/A da gleba 2 VEM
Q e lote 01/A 24 gleba 20/0 separado pela estrada vicinal da
linha 60.
, vESTE: Con O lote :4:/k da gleba “0/4 separado peiu estrada vicinai
da linha 56; lotes 22/B e 23 da gleba 50; terras de + NAMY
1
Lo
m
MEDEIROS, e lote 08 da gicha
OESTE: Com o lote 01/A da gleba 51; lote O1/A da gleba 20/0 sepa
radc pela estrada vicinal da Linha 6), e lotes 02 e O1 da
gleba 20/n.-
Fl. 02
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do Marco M-101/A, localizado no extremo
norte da figura a ser descrita, no cruzamento da linha 56 com a
linha 79, de coordenadas planas UTM E= 535167,83 e N= 8783965,14,
referendando-se o meridiano de -63º, segue pela linha 56 com azi
mute de 131215'36'", confrontando com o lote 14/B da gleba 20/M |,
separado pela estrada vicinal da citada linha, numa distância de
1.949,20m até o M-48/A; deste, segue com azimute de 130228'30" |,
cruzando a estrada da linha 81, numa distância de 105,22m até (o)
M-888; deste, segue pela linha 56, com azimute de 130º34'12", con
frontando com o lote 22/B da gleba 50, numa distância de 1.923,42
m até o M-PA-O7; deste, segue pela linha 83, com azimute de
220º35'16!!, confrontando com o lote 23 da gleba 50, numa distân-
cia de 1.984,00m até o M-301; deste, segue com azimute de
2290033'06", cruzando a estrada vicinal da Linha v6, ima distãn
cia de 29,99m até o M-302; deste, segue pela linha 83, com azimu
te de 220835'58", confrontando com o lote 08 da gleba 51, numa
gistância de 1.984,65m até o M-226; deste, segue pela Linha 60 |,
com azimute de 310232'38", confrontando com o lote 01/A da gleba
51, numa distância de 1.942,89m até o M-886; deste, segue com .
azimute de 313º33'11", cruzando a estrada da linha 81, numa dis-
tância de 106,96m até o M-48/C; deste segue pela linha 60 com
azimute de 311822!22", confrontando com o Tote 01,/A da gleba 20/
0, separado pela estrada vicinal da citada linha, numa distância
de 1.921,08m até o M-846/A; deste, segue pela linha 79, com azimu
te de 40828'30", confrontando cum o lote O2 da gieba 20/N,. numa
distância de 2.007,57m, até o M-557; deste, segue continuando pe
1a linha 79, com azimute de 40230!'30", confrontando com o lote 01
da gleba 20/N, numa distância de 1.982,78m até o M-101/A, início
4 Fl. 03
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
da descrição do perímetro.
O perímetro acima descrito abrange uma área bruta
de 1.588,0970 ha, da qual exclui-se 17,0929 ha referentês às áreas'
das estradas internas, resultando na área líquida de 1.541,0041
ha.
Porto Velho-RO, 07 de novembro de 1991.
boo fun A
Corlog Alez Branholt' Enoque Santos da Cod
º ec. Agrimensor Chefe Divisão Gartegr
Nº 040/80 + RO Porto 267 da OLOMDA
oBS
XÁREA BRUTA = |.588,0970 Ha.
ESTRADAS INTERNAS= 47,0929 Ha.
ÁREA LÍQUIDA = 1.541,004] Ha.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA
SÃO DE CARTOGRAFIA — T
DIVI
E PROJETO: FUNDIÁRIO J.O.P
e IMÓVEL: GLEBA NOVO DESTINO
REG. cor. SETOR: URUPA T.P. Ma; 18/80
o a LOTE : ÁREA URBANA MIR RA
osso 04/11/79] O O QNDÔNIA
RESP. TÉCNICO:
DESENHO
P. AMORAS
e SP INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INORA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RONDONIA -SE/I7