norma nº 2/1993

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ESTADO DE RONDÔNIA É PROC, B N
PODER LEGISLATIVO | FOLHA ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA > /
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/93 KIRANT: DA ama Treo
EM 02 NEZTUBRO 1993
* QUE AUSORIZA A CÂNARA MUNICI=!
PAL DZ FIRANIE DA SERRA-RO, Ve
SAR NO QUE CCUBER A LEI ORGÂNI
CAD O REGINTHTO INTERNO DA CÃ
MARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO TE
QUIO PINTO D'ONSTE-RO" +
A Vesa Diretora da Câmara Han»
cipal de Mirante da Serra-N0s foz saber que o Plénário Aprovou é
Eis Promulga o seguintes
PEGIETO BOGISLATIVO!
Arte 1º - Fica Autorizado a Câ
mara Municipal de Mirante da Serra - Ro, usor no que couber a
Lei Orginica do Munícirão de Ouro Preto do Oeste » Ros
PARACRAFO ÚNICO » O uso da Lei
Orgênica do Municipio de Ouro Preto do Oeste, pelo Poder Legisla
tivo de Mirante da Serra « Eipoe até o prezo de promulgação *
da Lei Orgânica iuepeiçaM di Mivaite do Serra - To,
O to anOMO O o. garbe 2º — Podendo a Câmara Hom
nicípal de ã te ad-s6ixa Ro, usp no que couber o Regimento"
Interno da 1 de-uro Preto do Oeste-Ro, até 0 Ira
zo de conel licação do Regimento Intermo do Poder Legig
lativo de Mirante da Serra -» Ros
Art, 3º » Este Decreto Legísia
tivo entra em vigor %,
Revogamge 28 dispOs x a
siçães em contrario Ad so
— Dorivel Bispo Pio; Amtônio Sit 1 emael Rosa Chlouia”” Con Clibeico de débseu
Presidente C.M.M.8. Vice- presidente CM MS, sa ura
1.º Secretário 2.º Secretatto
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AO PRESIDENTE "
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SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AT 2
SK, 02.12.93