norma nº 84/1996

em eim 4 :
s
E o na * ESTADO DE RONDONIA.
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
121 nº OS4 /0m1s/96 em, 03 de fAMUNO de 1996.
"ESTIMA A RECEITA E PIXA À DESFE |
SA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SER
RA PARA O EXERCICIO DE 1996, E '
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, usando
das atribuições legais que me são conferidas por lei, Faço saber que a
8) Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
+.
Art. 1º —- Fica aprovado o plano atividades Administra
tivas do Município de Mirante da Serra, Orçamento Frograma para o exer
| cício de 1996, que estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 1.070.000,00
(Hum Milhão e Setenta Mil, Reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecada &
ção de tributos de competência do Município, demais Receitas Próprias '
e recebimentos de Transferências, vinculadas ou não a Fundo Especial e
| Outras Receitas, na forma da Legislação em vigor e demais especifica -
| ções constantes dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguin-
O te classificação:
RECEITAS CORRENTES, setar pas noso nuas seu coeso DLO 000,00
| Receita Tribugánid open == co... 0.00: -R$ 28.000,00
Receita PátrximoninlZ. a contmho cb cc 000 .+B$8 2.000,00
transferências Correntes. ......... 0.000. R$8T4-000,00
Gutras Receitas Correntes.......00 00.0. «R$ 14,000,00
HKECEITAS DE CARIMAL o cccstnto cos ccoscou crio oo «R$1L524000,00
Operações de Gréditoc. Bm. ..cccrero oc ccHÊ 3.000,00
Alienação de BenS..ccconcnoscor cc so rs0s o H$22. 000,00
fransfereências de Gapital....cc. coco 0000 «E$LLZ. 000,00
Outras Receitas de Capital... ........00 «R$ 12.000,00
TOMAT... E De nara non nn I
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
Contimuação LEI NºO%4 /arusS/96
1.00 - DESPESA POR FUNÇÃO DZ GOVERNO
0.02 Legislativo... cestas» co BP 212.000,00
0.03 - Administração e Planejamento R$ 294.000,00
0.04 - Agricultura saem 2.000,00
0.08 - Educação e Cultura... ...c. ce R$ 227.000,00
0.09 -—- Emergia e Recursos Minerais. R$ 2. 000Ç0O
0.10 - Habitação e Urbanismo..:.... R$ 9.000,00
0.13 - Saúde e Saneamento. .v.scc. co R$ 229.000,00
0.15 —- Assistência e Prevedência.,. R$ 26.000,00
0.16 - Transportes... .cecococvoscoo. R$ 69.000,00
POTAL. 2'o o cosmo siso on ea ars ev ode 8 10/00/00
2.0.0 - DESPESA POR ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2.1.0 - Câmara Municipal de Mirante da Serra... .R$ 212.000,00
2.1.1 - Câmara Hunioipdl SS co cecrs coeso do RA 212.000,00
2.2.0 - Prefeitura Municipal de Mirante da SerraR$ 858.000,00
2.2.2 - Gabinete do Proto is -cscco verter s a FORA 124.000,00
2.2.3 - Sec. Mun. de Administração e Fazenda,...R$ 160.000, U0
2.2.4 - Sec, Mun. de Ação Social e Saúde..... «e «R$ 235.000,00
2.2.5 — Sec. Mun. de Educação, Esporte e CulturaR$ 227.000,00
2.2.6 - Sec. Mun. de Agricultura, Obras e Serviços
Públicos. «Zee RMS ss peste cs HR 112.000,00
TOTAL. ccororcorororo oro r score so ou 00 00 0 «R$LOTO.000,00
Art. 4º - Todas as Receitas, vinculadas ou mão, de
qualquer fonte, serão obrigatóriamente recolhidas à Secretaria Munici-
pal de Administração e-Fazenda, que depositará os recolhimentos em a-
gência Bancária, à Conta da Prefeitura Municipal do Município de Miran
te da Serra, para sua movimentação
2d
ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
Continuação LEI Nº 044 /96
Art. 5º - Pundamentado na Constituição Federal e na
Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, tica o Poder Executivo Municipal au
torizado a:
a) - Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limi-
te de 20% ( Vinte por Cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
Art. 6º — As despesas com pessoal, material, serviços
e Encargos necessários a realização de Obras ou Serviços de Engenharia,
quando executauo pela Administração direta poderão ocorrer à Conte do
Elemento 4.1.1.0 - 00, Obras e Instalações.
Art. 7º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado
a tomar medidas necessárias para atender o fluxo dos dispêndios em fun
ção de Arrecadação qa Receita, a fim de manter à equilíbrio Orçamenta-
rios
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor em 1º ( Primeiro
de Janeirojúe 1996, revogadas es disposições em contrário,
“Edna Ho Pndrade
, / Prefeito Munieino
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