| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO N° 15/99 FICA REPROVADA AS CONTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA DO EXERCÍCIO DE 1996 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ADINALDO DE ANDRADE. |
| native_id | 904 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/RO/99. MIRANTE DA SERRA - RO. EM, 09 DE NOVEMBRO DE 1.999. O Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas aprova, e o = Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Publica o seguinte Decreto — Legislativo; Art. 1º - Fica Reprovada as Contas da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra-Ro, do Exercício de 1.996, de responsabilidade do Sr. Adnaido de Andrade. Art. 3º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê Ciência; Registre-se; Publique-se. ( Manoel de Oliveira Presidezte / CMMS