norma nº 38/2004

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 038/04. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 21 DE DEZEMBRO DE 2.004.
“CONCEDE AFASTAMENTO A
SERVIDORA APARECIDA LUIZA
ORRIGO CÁSTIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso
das suas atribuições conferidas em Leis, e considerando as disposições contidas no Art. 109 da Lei
030/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público e Artigo 36 Parágrafo único do
Plano Carreira dos Servidores Público .
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o afastamento a servidora Aparecida
Luiza Orrigo Cástio, Agente de Limpeza e Conservação, pelo período de 02 (dois) anos para tratar de
assuntos de interesses particulares
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de Janeiro de 2.005,
Revogam — se a disposições em contrário.
Dê-se Ciência e,
Publique-se.
Cumpra-se.