norma nº 42/2005

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DECRETO LEGISLATIVO 042/Nº 0042/05. MIRANTE DA SERRA — RO.
EM 20 DE OUTUBRO DE 2.005.
“CONCEDE AFASTAMENTO A
SERVIDORA MARIA LOPES DA SILVA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra - Ro, no uso das
atribuições conferidas em Leis, e considerando as disposições contidas no Art. 109 da
Lei 030/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público e Art. 36
parágrafo único da Lei nº 0300/05 do Plano de Carreira dos Servidores Público.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido o afastamento a servidora MARIA LOPES DA SILVA,
agente de serviços diversos, pelo período de 02 (dois) anos para tratar de
interesses particulares, conforme determina o artigo 109 parágrafo único do Regime
Jurídico dos Servidores Publico.
Art. 2º - Este Decreto Entra em vigor na data de sua Publicação, revogam —
se a disposições em contrario.
Dê-se Ciência e,
Publique-se.