norma nº 49/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGILSLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/07. MIRANTE DA SERRA -RO.
EM,16 DE JANEIRO DE 2.007.
“DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS
CONTAS-DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA, EXERCÍCIO DE 2.004,
DE RESPONSABILIDADE DO SR. ANTÔNIO
BARROCO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”.
O Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso
das atribuições legais que lhe foram conferidas, aprova e o Presidente da Câmara Municipal,
Promulga o seguinte Decreto Legislativo.,
Art. 1º Fica REPROVADO, as contas da Prefeitura Municipal
de Mirante da Serra - Ro, referente ao Exercício de 2.004, de responsabilidade do Senhor Antônio
Barroco. mo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogado a disposição em contrario.
E DE SOUZA TRINDADE
PRESIDENTE/CMMS
APROVADO
VOTAÇÃO ÚNIG
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em UM DT noRas:!
| SESSÃO EXTRAOR