norma nº 60/2007

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
“a
DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/07. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM. 09 DE OUTUBRO DE 2.007
“DECLARA A PERCA DE MANDATO DO SR. ALVINO
JOSE ALVES VEREADOR — PMDB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso
> de suas atribuições conferidas em Lei e,
Considerando o Artigo 26 inciso VIII da Lei Orgânica
Municipal, combinado com Artigo 15 inciso IH da Constituição Federal, e,
Considerando os autos n.º 0344.07.034519-6, 1º Vara de
Iturama — MG, submetido a julgamento em 17 de Setembro de 2.007.
RESOLVE
Art. 1º - Declara a perca de Mandato do Vereador Alvino José
Alves eleito pela coligação MUDAR PARA CRESCER (PMDB/PDT/PSC/PEL).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogado a disposição em contrario.
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EDER DE SOUZA TRINDADE
PRESIDENTE/CMMS ni id DI