norma nº 65/2008

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 065/08. MIRANTE DA SERRA — RO.
EM,-03 DE JULHO DE 2.008.
“CONCEDE AFASTAMENTO AO SERVIDOR ANTONIO
PEREIRA ESTEVAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra,
no uso de suas atribuições conferidas em Lei,
Considerando as normas contidas na Lei Eleitoral 064/90,
c/c resolução 19.567/96, e,
Considerando o Requerimento nº 001/08 de 02 de julho
de 2.006, conforme a ata de convenção e declaração de aptidão para concorrer a
candidatura de vereador..
RESOLVE
Art. 1º - Concede afastamento ao servidor ANTONIO
PEREIRA ESTEVAM, cargo: Auxiliar Administrativo, para exercer suas atividades políticas
(candidato a vereador) no período de 03 (três) meses, conforme determina a Legislação
Eleitoral.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogado a disposição em contrario.
EDER DE SOUZA TRINDADE
PRESIDENTE/CMMS