norma nº 69/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 069/09
MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 13 DE FEVEREIRO DE
2.010”
“DETERMINA [o) ARQUIVAMENTO
PROCESSO DE DENÚNCIA POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no
uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas, aprovou e o
Presidente da Câmara Municipal, promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Arquivar o processo das denúncias por infrações
político-administrativa movido por JOÃO BOSCO RODRIGUES SEGUNDO
contra Vitorino Cherque Prefeito Municipal, conforme resultado da votação
realizada pelo Plenário desta Casa nesta data.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogarasse as disposições em contrário.
N