norma nº 73/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a
DECRETO LEGISLATIVO Nº 073/10 MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 06 DE ABRIL DE 2.010.
“DISPOE SOBRÉ A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA,
EXERCICIO DE 2008, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR ALVARO ELIZEU BARBOSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, aprova e o Presidente da Câmara Municipal, promulga
o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica APROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante
da Serra — RO, referente ao Exercício de 2008, de responsabilidade do Senhor Álvaro Elizeu
Barbosa, conforme o processo nº 1210/09 (apensos 2441/07, 0984/08, 1006/08 e
2147/2007) o
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.