norma nº 75/2011

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Câmara
DE BM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 075/11 MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2.011.
“ESTABELECE NORMAS E REGULAMENTA
O USO DE VEÍCULO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições conferidas em Lei ...
DECRETA:
Art. 1º - O uso-dos veículos da Câmara Municipal de Mirante da Serra —
Rondônia será exclusivamente em serviço, combinado com o que dispõe a Lei Municipal
052/94, e suas alterações e o Acórdão nº 87/2010 do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia.
Art. 2º - Para uso do veículo, o requisitante deverá solicitar ao
presidente, por escrito, num prazo mínimo de 8 (oito) dias de antecedência, justificando a
necessidade da viagem e o itinerário a ser percorrido.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
DE
REFEITURA MUNIC.
MIRANTE DA SERRA. RO
PUBLICA
Municipal Mirante da Serra
PUBLICADO
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se
Na EA Dea
jo Geral Interino
Secretár rtaria 646111 CMS
DONIZET ARTINELI
PRESIDENTE DA CMMS