norma nº 76/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
DECRETO Nº 076 /2011. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Decreta o sistema de arquivamento,
incineração e outros processamentos
eletrônicos de gravação, dos
processos e documentos da Câmara
Municipal de Mirante da Serra, Estado
de Rondônia, e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia,
no uso das suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica e Regimento Interno
visando regulamentar o sistema de arquivamento, incineração e outros processamentos
eletrônicos de gravação dos processos e documentos de jurisdição do Poder Legislativo
Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia;
DECRETA:
TÍTULO |
DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º. Este decreto regulamenta o arquivamento, incineração e outros
processamentos eletrônicos de gravação dos processos e documentos de jurisdição deste
Poder.
Parágrafo Único — Visando a uniformidade de entendimento da terminologia
utilizada neste Decreto, conceituar-se-á:
| - Arquivo Corrente — destinado à guarda de documentos objetos de consultas
frequentes,
| — Arquivo Intermediário — destinado à guarda de documentos sujeitos a
consultas eventuais;
Ill — Arquivo Permanente — destinado à guarda permanente de documentos em
função de seu valor probatório e/ou informativo.
TÍTULO Il
ARQUIVAMENTO, INCINERAÇÃO E OUTROS PROCESSAMENTOS ELETRÔNICOS
DE GRAVAÇÃO
CAPÍTULO |
OBJETIVO E EXERCÍCIO DO ARQUIVAMENTO
Art. 2º Para proceder-se o arquivamento dos processos e documentos em
tramitação nesta Casa de Leis, deverão ser observados os prazos constantes das tabelas
dos anexos | e Il, deste Decreto.
*
2. 48 «
Art. 3º. O arquivamento dos processos €& documentos terá como objetivo
preservar e armazenar OS documentos produzidos e /ou recebidos pela Câmara Municipal,
garantindo sua integridade e segurança.
Art. 4º Os processos destinados ao arquivamento, serão os já apreciados e
concluídos, seu objetivo.
Art. 5º Os processos administrativos, bem como todos os documentos
destinados ao arquivamento que não sejam de competência privativa de apreciação do
Plenário, deverão ser despachados diretamente pela Presidência da Câmara Municipal que
determinará ou não o seu arquivamento.
Art. 6º Os processos cujos prazos não estejam previstos na tabela do anexo |,
a que se refere o artigo 1º, serão resolvidos pela comissão permanente de arquivamento.
Art. 7º Os processos de Tomada e Prestação de Contas, julgados regular e
regular com ressalva, deverão aguardar os prazos estabelecidos na tabela do anexo | deste
decreto; decorridos estes, serão encaminhados à incineração, após os devidos
processamentos eletrônicos de gravação.
Parágrafo Único. Serão excluídas do disposto no “caput” deste artigo as Contas do Poder
Executivo, para fins de preservação histórica de documentos deste Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DA INCINERAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 8º. Os processos elencados na tabela do anexo | obedecerão o prazo de
respectiva internação; findo este, poderão ser incinerados, mediante prévia avaliação de
comissão, que será permanente ou por prazo determinado, a ser nomeada pela Presidência,
ficando a critério da Presidência o prazo de duração da aludida comissão.
Art. 9º, Poderão ser incinerados de imediato, independentemente dos
processamentos eletrônicos de gravação, e após autorização do Plenário:
Inciso | - Processos de denúncia, julgados improcedentes;
DA INCINERAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Art. 10. Os documentos elencados na tabela do anexo Il obedecerão os
prazos da respectiva internação; findo estes, poderão ser incinerados mediante prévia
avaliação da comissão a ser nomeada pela Presidência.
DOS PROCESSAMENTOS ELETRÔNICOS DE GRAVAÇÃO DOS PROCESSOS E
DOCUMENTOS
Art. 11. Objetivando a preservação documental e histórica dos processos €
documentos deste: Tribunal, elencados nas tabelas dos anexos | e Il, respeitados os prazos
de internação, serão utilizados processamentos eletrônicos de gravação.
8 1º - Em função de seu valor probante e/ou informativo, os processos e
documentos destinar-se-ão à guarda permanente, sob prévia avaliação de comissão
nomeada pela Presidência; -
8 2º - Os trabalhos de avaliação mencionados no parágrafo anterior, serão
submetidos à apreciação da Comissão e ratificado pela Presidência.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos neste decreto deverão ser apreciados e
Art, 12 —
Presidente.
decididos pela Comissão nomeada e pelo
Art. 13 — Esta decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 29 de dezembro de 2011.
DONIZEJE MARTINELI
PRESIDENTE CMMS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
ANEXO |
TABELA DE TEMPORALIDADE DOS PROCESSOS DO ARQUIVO GERAL
PROCESSOS POR ASSUNTO PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
Processos de instrução Arquivo Corrente Arquivo Processamentos Incineração
a Intermediário Eletrônicos |
Adiantamentos Até a decisão 05 anos X
Aposentadoria me Até a decisão 10 anos X
Apuração de irregularidade Atéadecisão || 05anos | ai X
Ato de dispensa de licitação Até a decisão 05 anos X
Balancetes e demonstrativos de Até a decisão 05 anos X
despesas
Balancete e prestação de contas +rcgcha Até a decisão 05 anos E x JE
Concurso público — E Até a decisão 05 anos
Contratação de pessoal Até a decisão 05 anos E X
Contratos Até a decisão O5anos | X
Convênios Até a decisão | 05 anos X
Denúncia Atéadecisão | 05anos | x
Edital de licitação Até a decisão qu 05 anos X
Fazenda pública Até a decisão 05 anos X
Justificativa Es! Até a decisão 05 anos x
inspeção de denúncia Até a decisão 05 anos a X
Pensão Até a decisão 05 anos X
Recurso Até a decisão 05 anos dl X
Reforma Até a decisão O5anos | x
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOS PROCESSOS DO ARQUIVO GERAL
PROCESSOS POR ASSUNTO PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
Processos administrativos Arquivo Corrente Arquivo Processamentos | Incineração
Intermediário Eletrônicos
Abono pecuniário — Até a decisão 05anos | X EE
Adicional por tempo de serviço — Até a decisão 35 anos X
Admissão Até a decisão 35 anos X
Advertência — Até a decisão 35 anos X L
Afastamento de função e cargo — Até a decisão 35 anos X
Alienação material permanente | Até a decisão 05 anos X
Ajuda de custo Até a decisão 05 anos x
Antecipação de remuneração | Até a decisão 05 anos 1 X
Aposentadoria Até a decisão 10 anos x
Atestado de capacidade técnica | Até a decisão 05 anos X
Auxilio saúde — Até a decisão 35anos | x
Auxilio transporte — E Até a decisão 35 anos X
Auxilio alimentação — Até a decisão 35anos | X
Averbação tempo de serviço Até a decisão 35 anos X
Baixa de pendência Até a decisão 05 anos x
Baixa patrimonial || Até a decisão 05 anos 1 x
Balancetes Até a decisão 05 anos L x
Cessão de material Até a decisão 10 anos ES
Compra de material Até a decisão 05 anos E x
Concurso público Até a decisão 05 anos LX
Contratos um Até a decisão 05 anos x
Convênios Até a decisão 05 anos x
Denúncia — — Até adecisão | 10anos x
Diárias Até a decisão 05 anos X
Doação de bens — Até a decisão 05 anos X
Estagio probatório Até a decisão 05 anos X
Exoneração de cargo — — | Atéa decisão 35 anos X
Faltas justificadas — Até a decisão 35 anos X
ANEXO |
TABELA DE TEMPORALIDADE DOS PROCESSOS DO ARQUIVO GERAL
L PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
PROCESSOS POR ASSUNTO Arquivo Corrente Arquivo Processamentos Incineração
Intermediário Eletrônicos
Processos administrativos — Até a decisão 35 anos x
Férias — Atéa decisão | 35anos X
Horário especial — Até a decisão 35 anos x
Horas extras — Até a decisão 35 anos x
Incorporação de vantagens — | Atéa decisão 35 anos Ei x
Insalubridade es Até a decisão 35 anos x |
interpretação aos atos normativos Até a decisão 05 anos x
Inventário Até a decisão 05 anos x
Licença médica — | Atéadecisão | 35anos | X
Licença prêmio — Até a decisão 35 anos X
Pagamento de pessoal — Até a decisão 10 anos X
Pena de representação e suspensão — Até a decisão BE 35 anos ne x
Prestação de contas | Até a decisão 05anos | x |
Processo administrativo disciplinar — Até a decisão 35 anos X |
Readaptação .— Até a decisão 35 anos X
Remoção - Até a decisão 35 anos X pa
Requerimento pessoal | Até a decisão 05 anos L x
Rescisão de contrato | Até a decisão 05 anos 5 X
Ressarcimento de despesa Até a decisão 05 anos X
Revisão de proventos Até a decisão 05 anos X
Salário família — Até a decisão tOanos | x
Sindicância — Até a decisão 35 anos x
Solicitação de curso/seminário Até a decisão 01ano | x
ANEXO Il
TABELA DE TEMPORALIDADE DOS PROCESSOS DO ARQUIVO GERAL
TIPOS E/OU ASSUNTOS DE PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
DOCUMENTOS
Documentos funcionais Arquivo Corrente Arquivo Processamentos | Incineração
| Intermediário Eletrônicos
Avaliação de desempenho T Dur. Exercício | 02 anos x
Avaliação de estágio probatório Dur. Exercício 05 anos X
Aviso de férias Dur. Exercício 02 anos | x
Certidão de tempo de serviço — Dur. Exercício 35 anos X
Comunicação de alteração de cadastro Dur. Exercício 02 anos x
Declaração funcional Dur. Exercício 02 anos X
Declaração de rendimento Dur. Exercício 05 anos x
Declarações diversas Dur. Exercício 01 anos x
DIRF Dur. Exercício 05 anos X
Escala de férias e alterações Dur. Exercício 02 anos x
Frequência Dur. Exercício 05 anos x
Instrução Dur. Exercício 01 anos X
Livros de protocolo Dur. Exercício 01 anos Ih x
PASEP Dur. Exercício 05 anos L x
Pasta de assentos funcionais Até aposentar 10 anos x
Pasta financeira um Até aposentar 10 anos X
Portaria [” Dur. Exercício 01 anos X
| designação/dispensa/normativa É
Protocolo carteira funcional Dur. Exercício Permanente X
RAIS Dur. Exercício 05 anos X
Rescisão de contrato Até o parecer 02 anos x
Termo de posse - Dur. Exercício || Permanente X
Titulo de inatividade [| Dur. Exercício Permanente X
ANEXO II
TABELA DE TEMPORALIDADE DOS PROCESSOS DO ARQUIVO GERAL
TIPOS E/OU ASSUNTOS DE PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
DOCUMENTOS
Documentos contábeis Arquivo Corrente Arquivo Processamentos | Incineração
Intermediário Eletrônicos
Balancetes | Dur. Exercício | 05anos x
Boletim de caixa | Dur. Exercício 05anos |. x
Comunicação normativa Dur. Exercício 01 anos x
Conciliação bancária Dur. Exercício 05 anos x
Consolidação orçamentária Dur. Exercício | 05anos x
Crédito suplementar Dur. Exercício 05anos | x
Diárias Dur. Exercício | 05anos x
Fax Expedido/recebido Dur. Exercício O0fanos | x
Ficha financeira — Dur. Exercício 05 anos x
Folha de pagamento | Dur. Exercício | 05anos x
Memorando expedido/recebido Dur. Exercício 01 anos X
Minuta de classificação de contas Dur. Exercício 05 anos x
Nota de empenho Dur. Exercício 05 anos x
Nota financeira Dur. Exercício | O05anos x
Nota fiscal Dur. Exercício O5anos | x
Ofício expedido/recebido Dur. Exercício 01 ano L x
Ordem bancária Dur. Exercício | O5anos |. X
Projeção de despesas Dur. Exercício 05 anos x
Relatório mensal Dur. Exercício 05 anos x
Suprimento de fundos Dur. Exercício O5anos |. x
ANEXO Il
TABELA DE TEMPORALIDADE DOS PROCESSOS DO ARQUIVO GERAL
TIPOS E/OU ASSUNTOS DE PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
DOCUMENTOS Ê
Documentos relativo a concurso Arquivo Corrente Arquivo Processamentos | Incineração
público Intermediário Eletrônicos
Abertura — L Dur. Exercício 02 anos x
Ata — Dur. Exercício | 02anos X [
Caderno de prova oral — Dur. Exercício d| 02 anos e
Caderno de prova oral do — Dur. Exercício 02 anos x
examinadores
Cartão de identificação — Dur. Exercício 02 anos x
Carta resposta — Dur. Exercício 02 anos X
Edital = | Dur. Exercício 02 anos x
Folha de frequência — Dur. Exercício 02 anos X
Formulário original. — Dur. Exercício O02anos | X
Frequência original * — Dur. Exercício 02 anos X
inscrição preliminar — Dur. Exercício o2anos | | x [
Listagem de prova subjetiva — Dur. Exercício | O2anos | x
Listagem de prova objetiva — Dur. Exercício 02 anos x
Exame de sanidade física e mental — Dur. Exercício 02 anos x
Material da secretaria — | Dur. Exercício q 02 anos x =
Portaria E Dur. Exercício 02 anos X Ia
Prova condicional — Dur. Exercício 02 anos I x
Prova condicional — Dur. Exercício 02 anos X
Prova objetiva — Dur. Exercício 02 anos X
Prova subjetiva Dur. Exercício 02anos | x
Relação de candidatos — | Dur. Exercício 02 anos L x
Aprovados — Dur. Exercício 02 anos x
Desistente da inscrição definitiva — Dur. Exercício 02 anos x
Desistente da prova oral = Dur. Exercício 02 anos E x
Reprovados — Dur. Exercício 02 anos x Riu
Requerimento — Dur. Exercício 02anos | X
Termo de compromisso — Dur. Exercício 02 anos x
Termo de inviabilidade Dur. Exercício 02 anos x
ANEXO Il
TABELA DE TEMPORALIDADE DOS PROCESSOS DO ARQUIVO GERAL
TIPOS E/OU ASSUNTOS DE PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
DOCUMENTOS
Documentos contratuais, Arquivo Corrente Arquivo Processamentos | Incineração
patrimoniais, de sessão e de Intermediário Eletrônicos
serviços gerais
Analise de dispensa de licitação | Dur. Vigência 02 anos x
Cadastro de fornecedores Dur. Vigência 05 anos x
Carta contrato Dur. Vigência 02 anos x
Contrato Dur Vigência | O05anos x
Convênio Dur. Vigência 05 anos x
Inventário Dur. Exercício 05 anos x
Mapa de controle e abastecimento de Dur. Exercício |” 01ano x
veículos oficiais É
Entrada e saída de veículos Dur. Exercício 01 ano x
Placa de veículos oficiais Dur. Exercício 01 ano X
Termo aditivo Dur. Exercício 05 anos x
Termo de cessão [ Dur. Exercício | 05anos ã x
Termo de doação | Dur. Exercício 05 anos x
Termo de responsabilidade Até a baixa 01 anos x
Livros de sessões Dur. Exercício Permanente X
Atas de sessões Dur. Exercício Permanente X
Material de gravação de sessões, fitas, Dur. Exercício 05 anos x
CD, etc. jhes JE
Pareceres de comissões Dur. Exercício | 02anos | x
Ordem do dia Dur. Exercício 02 anos x
Requerimento de vereadores Dur. Exercício 05anos |. X
Indicação de vereadores Dur. Exercício | 05anos x