norma nº 77/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/12 MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 20 DE JANEIRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A (CONCESSÃO DE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E
SAÚDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas atribuições
conferidas, e em consonância com a Lei Municipal 563/2011, de 23 de dezembro de 2011;
DECRETA:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, a partir de 1º de janeiro de 2012, o recebimento de auxílios alimentação, transporte e
saúde, destinado a subsidiar as referidas despesas, nos seguintes valores:
I Auxílio alimentação: R$ 150,00.
ds Auxílio transporte: R$ 100,00.
HI. Auxílio saúde: R$ 50,00.
Parágrafo Primeiro: Os Teferidos auxílios serão concedidos em pecúnia e tem
caráter indenizatório.
Parágrafo Segundo: O auxílio transporte a que se refere o este artigo não incide
sobre o mês referente a férias dos servidores, ou em caso de licença, sendo pago, portanto
apenas em período de efetiva produção no trabalho.
Art. 2º - Os auxílios a que se refere este artigo não refletirão no abono natalino,
tampouco se incorporarão para quaisquer efeitos, não sofrerão descontos e não serão
considerados para fins de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Ê Cumpra — se Pref. Mun. Mirante da Serra
ZO/OL a 20/01 2 PUBLICADO
ELO 20 JAN 20m7 -
Ro ri o eira DONIZETE MARTINELI
Portais 67511 CMMS PRESIDENTE DA CMMS
da iv. de Protocolo
9 2228/2011