norma nº 80/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO DEP. EDUARDO VALVERDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 080/12. MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 20 DE JUNHO DE 2012.
“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA,
EXERCICIO DE 2010, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR VITORINO CHERQUE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, aprova e o Presidente da Câmara Municipal, promulga
o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica APROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante
da Serra — RO, referente ao Exercício “de 2010, de responsabilidade do Senhor Vitorino
Cherque,, conforme o processo nº “1185/2011 (apensos 4377/2009, 0625, 0641 e
0642/2010)
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
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