norma nº 84/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 084/12 MIRANTE DA SERRA -— RO.
EM, 01 DE OUTUBRO DE 2.012.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR
DANIEL GOMES DOS SANTOS E
DÁ “OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso das suas atribuições conferidas em Lei e, considerando as
disposições contidas no Art. 109 da Lei 030/93, que dispõe sobre o Regimento
Jurídico dos Servidores Público e Art. 36 do plano de Carreira dos Servidores
Público.
DECRETA:
Art. 1º - Concede Licença Prêmio ao servidor Daniel Gomes
dos Santos, função de Digitador , pelo período de três meses, a partir de 01 de
outubro a 30 de dezembro de 2.012. Período aquisitivo quinquênio 2.000 a
2.005, e a mesma está sendo convertida em pecúnia, os dois primeiros meses
referidos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se
Donize Martineli
Presidente/CMMS